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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIX, alínea "a", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato n. 014/2009/PGJ.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2010.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE.