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Considerando a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça fixar as linhas de atuação para as Promotores de Justiça com atuação regional;

Considerando constituir objetivo da Procuradoria-Geral de Justiça fomentar a atuação conjunta e integrada de todos os órgãos de execução do Ministério Público do Meio Ambiente;

Considerando os encaminhamentos do seminário organizado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional "O Ministério Público e uma nova abordagem de atuação na defesa do meio ambiente", realizado nos dias 02 e 03 de setembro de 2010, voltado à capacitação das Promotorias Regionais e Naturais para uma atuação integrada nas diferentes regiões hidrográficas do Estado de Santa Catarina;

Considerando, por fim, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam estabelecidas como linhas gerais e prioritárias, em relação ao biênio 2010/2011, para as Promotorias Regionais Ambientais do Estado:

1 Saneamento básico

1.1 Esgotamento Sanitário: Auxiliar os Promotores Naturais das respectivas comarcas na efetivação das políticas públicas afetas ao programa do saneamento básico (IC 04/04), mediante a assinatura dos ajustamentos de conduta do saneamento básico em todos os municípios que integram as comarcas da regional. Adequar a Política Municipal de Saneamento Básico às diretrizes da política nacional e estadual (Lei 11.445/07 e Lei 13.517/06); Regulamentação e estruturação da vigilância sanitária; Acompanhar a elaboração de anteprojeto do código sanitário municipal; Capacitar gestores e técnicos municipais; Entidade Reguladora; Plano Municipal de Saneamento Básico; Elaboração de Projetos; Implementação, intensificação da fiscalização municipal dos sistemas individuais de tratamento esgoto sanitário, através dos alvarás e habite-se (projetos hidrossanitários).

1.2 Resíduos Sólidos: Proceder as medidas necessárias à adequação dos Aterros Sanitários do Estado, dando continuidade ao Programa Lixo Nosso de Cada Dia, observando-se as novas diretrizes da lei federal 12.305/10.

2 Ordem Urbanística

Estimular programas gerais e setoriais voltados à Regularização Fundiária Urbana e a Regularização das Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas.

3 Recursos Hídricos

Fomentar a atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

4 Áreas Prioritárias de Preservação

Fomentar a recuperação de áreas de preservação permanente, incentivando técnicas e alternativas de recuperação, averbação e restauração de áreas de reserva legal, em série e mediante conectividade de remanescentes florestais nativos, e constituição de corredores ecológicos.

Proceder o apoio às Unidades de conservação existentes em cada Região Hidrográfica.

5 Gestão Ambiental Municipal

Fomentar a estruturação da Política Municipal do Meio Ambiente, mediante a criação e/ou estruturação dos conselhos municipais, Fundos Municipais e demais órgãos municipais de atuação.

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de outubro de 2010.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,E.E