• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, XIV, "o", e XIX, alínea "f" da lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e pelo art. 3° do Ato n. 446/2013/PGJ

CONSIDERANDO o tempo decorrido desde a última atualização, em 4 de fevereiro de 2022, e a variação do IPCA verificada nesse período, a qual alcançou 11,138110%, conforme apuração realizada no Processo Administrativo n. 2024/001931:

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o valor fixado para indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, de que trata o art. 3° do Ato 446/2013/PGJ, conforme tabela abaixo:

DISTANCIA (KM)	VALOR (R$)
0 a 100	3.642,62
101 a 150	4.249,72
151 a 200	4.856,82
201 a 250	5.261 ,57
251 a 300	6.880,49
301 a 350	7.082,87
351 a 400	7.285,26
401 a 450	7.487,61
451 a 500	8.904,19
501 a 600	9.106,57
601 a 650	9.308,93
Acima de 650	9.511