• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece no seu art. 23, inciso III, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

CONSIDERANDO que a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e a Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, disciplinam os instrumentos de atuação do Ministério Público, especialmente na defesa do patrimônio cultural brasileiro;

 

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 158, de 31 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que instituiu o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público - PLANAME;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da trajetória histórica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como das informações de valor histórico, constantes dos acervos da instituição;

 

CONSIDERANDO que a execução dessas atividades depende da existência de estruturas organizadas, com observância de diretrizes nacionais;

 

CONSIDERANDO a importância de manter uma política de gestão de memória no Ministério Público do Estado de Santa Catarina que assegure à administração e aos cidadãos o acesso às informações e à proteção de direitos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Memória no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC, nos termos deste Ato.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se:

 

I - gestão de memória: conjunto de políticas e ações voltadas à preservação, valorização e divulgação da história contida em documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, objetos e imóveis do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as quais abarcam a aquisição, a pesquisa, a conservação, a restauração, a reserva técnica, a comunicação, bem como iniciativas culturais e educativas;

 

II - memória institucional: conjunto de documentos, peças, conhecimentos e ações que refletem os costumes, tradições, valores e constroem a trajetória da instituição, dando sentido aos acontecimentos históricos, além de contribuir para a compreensão do presente e a garantia da consolidação da identidade institucional;

 

III - patrimônio cultural: são os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem as obras, objetos, documentos, edificações, sítios arqueológicos e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

 

IV - memorial: espaço de memória permanente de uma instituição, dedicado à preservação e ao estudo da história institucional, para fins de pesquisa, educação e reflexão relacionadas à sua trajetória, aberto ao público e a serviço da sociedade;

 

V - espaços de memória: são os arquivos, as bibliotecas, os museus, os memoriais, os centros de memória e os espaços culturais, os quais se dedicam à preservação da memória do MPSC e garantem o acesso da sociedade aos bens preservados, provocando a reflexão e fornecendo meios para que a sociedade amplie seus conhecimentos sobre a trajetória desta Instituição  essencial à Justiça no Brasil, suas funções, suas relações com outros órgãos e com a própria sociedade; e

 

VI - história oral: metodologia de pesquisa que consiste na coleta de depoimentos com pessoas que testemunharam conjunturas, processos, acontecimentos, modos de ser e de estar dentro de uma sociedade ou instituição.

 

Art. 3º São objetivos da Política de Gestão de Memória do MPSC:

 

I - definir diretrizes que assegurem a preservação, a divulgação e o acesso à memória institucional por meio de ações de planejamento, acompanhamento e execução referentes ao patrimônio cultural institucional;

 

II - fortalecer e valorizar a memória institucional do MPSC;

 

III - promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas na área de gestão de memória com outros órgãos públicos ou privados;

 

IV - implantar sistemas informatizados e buscar colaboração mútua para a divulgação de seu patrimônio histórico e documental ao público e aos pesquisadores; e

 

V - sensibilizar, por meio de programas de educação patrimonial, membros, servidores e colaboradores sobre a importância dos documentos e bens culturais do MPSC como elementos de memória institucional.

 

 Art. 4º A Política de Gestão de Memória será orientada pelos seguintes princípios:

 

I - garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;

 

II - promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo MPSC; e

 

III - fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do MPSC por meio de seu Arquivo, Memorial, Biblioteca e de outros espaços.

 

Art. 5º São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de memória:

I - promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do MPSC;

 

II - adoção de novas tecnologias digitais para ampliar a dimensão informativa dos acervos;

 

III - compartilhamento de técnicas da arquivologia, biblioteconomia, museologia, história, antropologia e sociologia;

 

IV - colaboração e interação entre os espaços de memória;

 

V - promoção de encontros e seminários para intercâmbio de experiências relacionadas à área;

 

VI - registro e divulgação de boas práticas no sítio eletrônico do MPSC.

 

VII - produção de conhecimento acerca da história do MPSC para difusão e consolidação da imagem institucional;

 

VIII - manutenção dos documentos e objetos históricos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação;

 

IX - manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos administrativos e dos procedimentos extrajudiciais digitais; e

 

X - garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais.

 

 Art. 6º São ambientes de preservação e divulgação relativos à memória do MPSC:

 

I - Centro de Memória e Espaço Sociocultural da Casa Bocaiúva.

 

II - o Arquivo Geral do MPSC;

 

III - a Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira; e

 

IV - o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. Diversos espaços do MPSC poderão ser utilizados para atividades de divulgação da história, cultura e memória, como a Casa do Barão, o Hall de entrada do Edifício-sede e outros Edifícios, tanto na capital como nas demais regiões do Estado.

 

Art. 7º O patrimônio histórico e cultural do MPSC é composto de:

 

I - documentos arquivísticos da atividade-meio e da atividade-fim;

 

II - objetos apreendidos e/ou juntados a procedimentos extrajudiciais;

 

III - documentos textuais, iconográficos, micrográficos, audiovisuais, fonográficos, cartográficos e digitais;

 

IV - publicações realizadas pelo MPSC;

 

V - obras de arte, esculturas e bens arquitetônicos;

 

VI - mobiliário e instrumentos de trabalho; e

 

VII - quaisquer outros materiais com valor histórico e/ou cultural representativos da história do MPSC.

 

Art. 8. Quando do desligamento de membro ou servidor por motivo de aposentadoria, invalidez permanente, exoneração, morte e outros casos, deverá o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ser consultado acerca dos pertences deixados no MPSC, com a finalidade de analisar a importância da guarda destas peças, livros, fotografias, documentos para fins de preservação da história e memória da instituição.

 

§ 1º Poderá o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina consultar membro ou servidor, no período de seu desligamento, para solicitar doações de peças, livros, fotografias, documentos com fins de arrecadar materiais para preservação da história e da memória da instituição.

 

§ 2º Após análise dos materiais descritos no art. 8º, deixados ou recebidos de membros ou servidores, o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina determinará a destinação final destes.

 

Art. 9. A Política de Gestão de Memória de que trata este Ato será implementada e coordenada pelo Conselho Consultivo do Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, criado pelo Ato n. 228/2012/PGJ.

 

Art. 10. O Memorial do MPSC terá a garantia de acesso ao material de outros setores, descritos nos incisos I a VII do Art. 7ª, para o desempenho de suas funções, ressalvadas as questões de sigilo pessoal e institucional.

 

Art. 11. Fica recomendada a inclusão de conteúdos sobre a memória e a história do Ministério Público nos cursos de capacitação ou similares para membros e servidores do MPSC.

 

Art. 12. Fica alterado o inciso VI do art. 6º do Ato n. 228/2012/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

VI - um representante do Memorial do MPSC designado pelo chefe do referido Setor.” (N.R.)

 

Art. 13. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 26 de abril de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça