O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'a', da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,  

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e 

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2024/009208, 

RESOLVE: 

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento em comissão do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicado. 

Art. 2º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato. 

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino de seus cargos. 

Art. 4º Este Ato retroage seus efeitos a 23 de abril de 2024. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. 

Florianópolis, 24 de abril de 2024. 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO 

Procurador-Geral de Justiça 

ANEXO I 

ATO N. 316/2024/PGJ