Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Estagiários >> Regulamentação
ATO N. 0437/2024/PGJ
Criar vagas de Residência em áreas do Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 19, inciso XIX,
alínea "a", e 66 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que as vagas de Residentes
estão fixadas pelo Ato n. 266/2024/PGJ, devendo a sua criação, no interesse
público, dar-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça,
CONSIDERANDO a deliberação do egrégio
Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 29 de maio de
2024, e
CONSIDERANDO o que constam nos Processos
n. 2024/011278 e 2024/012011,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 9 (nove) vagas de Residentes
em Direito e 18 (dezoito) vagas de Residentes em áreas do conhecimento diversas
do Direito.
Art. 2º O Anexo III do
Ato n. 266/2024/PGJ, de 9 de abril de 2024, passará a vigorar na forma do Anexo
II deste Ato.
Art. 3º As vagas de Residência em áreas
diversas do Direito serão lotadas, conforme a necessidade, por decisão da
Secretaria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. As vagas excedentes
permanecerão à disposição da Gerência de Estágio e Residência para futura
lotação.
Art. 4º Fica revogado o
Ato n. 313/2024/PGJ .
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis,
03 de junho de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DE ESTÁGIO E DE RESIDÊNCIA
|
Modalidade de Estágio e
Residência |
Número de vagas |
|
Ensino Médio |
219 |
|
Graduação em Direito |
979 |
|
Graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
151 |
|
Residentes em Direito |
739 |
|
Residentes em
áreas do conhecimento diversas do Direito |
155 |
ANEXO II
LOTAÇÃO DAS VAGAS DE
RESIDÊNCIA EM DIREITO
|
ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DE EXECUÇÃO E AUXILIARES |
||
|
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça |
4 |
4
(quatro) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua
Assessoria Especial |
|
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos |
4 |
4
(quatro) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos |
|
Setor de Cartório Virtual -
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais |
10 |
10
(dez) vagas para o Setor de Cartório Virtual |
|
Grupo de Atuação Especial de Combate às
Organizações Criminosas (GAECO) |
8 |
1
(uma) vaga para cada Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas (GAECO) regional |
|
Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) |
26 |
3 (três) vagas para cada Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) regional
e 2 (duas) vagas para a Coordenação Estadual. |
|
Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC) |
8 |
8 (oito) vagas para a Coordenação Estadual |
|
Secretaria dos Órgãos Colegiados |
2 |
2
(duas) vagas para a Secretaria dos Órgãos Colegiados |
|
Coordenadoria de Recursos Criminais |
16 |
16
(dezesseis) vagas para a Coordenadoria de Recursos Criminais |
|
Coordenadoria de Recursos Cíveis |
10 |
10
(dez) vagas para a Coordenadoria de Recursos Cíveis |
|
Secretaria-Geral do Ministério Público |
12 |
12
(doze) vagas para a Secretaria-Geral do Ministério Público |
|
Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais |
1 |
1
(uma) vaga para o Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais |
|
Ouvidoria do Ministério Público |
2 |
2 (duas) vagas para a Ouvidoria do Ministério
Público |
|
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas |
2 |
2 (duas) vagas para a Coordenadoria de
Processos e Informações Jurídicas |
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
2 |
2 (duas) vagas para a Coordenadoria de
Tecnologia da Informação |
|
Gerência de Legislação de Pessoal |
1 |
1 (uma) vaga para a Gerência de Legislação de
Pessoal |
|
Centros de Apoio Operacional |
32 |
2
(duas) vagas para o Centro de Apoio Operacional Técnico, 3 (três) vagas para
os outros Centros de Apoio Operacional e mais 3 (três) vagas
adicionais para o Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública |
|
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
2 |
2
(duas) vagas para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
|
Escritório de Representação em Brasília |
1 |
1
(uma) vaga para o Escritório de Representação em Brasilia |
|
Setor de Apoio ao Nupia - SENUPIA |
1 |
1
(uma) vaga para o Setor de Apoio ao Nupia SENUPIA |
|
Núcleos de Atendimento às Vítimas de Crimes
(NAVITs) |
9 |
9 (nove) vagas para o Núcleo de Atendimento às
Vítimas (NAVIT) |
|
PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA |
||
|
Procuradorias de Justiça |
71 |
1 (uma) vaga para cada gabinete de Procurador de Justiça |
|
Procuradoria de Justiça Criminal |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Criminal |
|
Procuradoria de Justiça Cível |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Cível |
|
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
||
|
Araranguá |
7 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de
Justiça e 1 (uma) vaga adicional para a 6ª PJ |
|
Balneário Camboriú |
12 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial e 1 (uma) vaga adicional
para a 5ª PJ |
|
Blumenau |
20 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 5ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 13ª PJ |
|
Brusque |
6 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Capital |
54 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para cada cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga
adicional para a 6ª PJ, 1 (uma) vaga adicional para a 22ª PJ, 1 (uma) vaga
adicional para a 28ª PJ, 1 (uma) vaga adicional
para a 32ª PJ, 1 (uma) vaga adicional para a 39ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 43ª PJ |
|
Chapecó |
17 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga
adicional para a 7ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 9ª PJ |
|
Concórdia |
7 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 2 (duas)
vagas adicionais para a 1ª PJ |
|
Criciúma |
18 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga
adicional para a 4ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 9ª PJ |
|
Curitibanos |
5 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 1
(uma) vaga adicional para a 4ª PJ |
|
Itajaí |
16 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 10ª PJ e 1 (uma) vaga
adicional para a 12ª PJ |
|
Jaraguá do Sul |
10 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial e 1 (uma) vaga
adicional para a 1ª PJ |
|
Joinville |
27 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para cada cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 14ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 21ª PJ |
|
Lages |
17 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga
adicional para a 2ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 13ª PJ |
|
Palhoça |
13 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial e 2 (duas) vagas adicionais
para a 4ª PJ |
|
Rio do Sul |
7 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 1 (uma) vaga adicional
para a 4ª PJ |
|
São José |
17 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 10ª PJ e 1 (uma) vaga
adicional para a 14ª PJ |
|
Tubarão |
12 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça, 1
(uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional
para a 6ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 9ª PJ |
|
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
||
|
Araquari |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de
Justiça |
|
Balneário Piçarras |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Barra Velha |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Biguaçu |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Braço do Norte |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Caçador |
5 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Camboriú |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Campos Novos |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Canoinhas |
5 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 1 (uma) vaga adicional
para a 3ª PJ |
|
Capinzal |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Fraiburgo |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Gaspar |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Guaramirim |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Ibirama |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Içara |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Imbituba |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Indaial |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapema |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapoá |
2 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça |
|
Ituporanga |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaguaruna |
2 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça |
|
Joaçaba |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 1 (uma) vaga adicional
para a 1ª PJ |
|
Laguna |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Mafra |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Maravilha |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Navegantes |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Orleans |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Penha |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Pomerode |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto Belo |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto União |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Rio Negrinho |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Santo Amaro da Imperatriz |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Bento do Sul |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Francisco do Sul |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São João Batista |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Joaquim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Miguel do Oeste |
5 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça e 1 (uma) vaga adicional
para a 3ª PJ |
|
Sombrio |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Tijucas |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Timbó |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Trombudo Central |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Urussanga |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Videira |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xanxerê |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xaxim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL |
||
|
Abelardo Luz |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anchieta |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anita Garibaldi |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Armazém |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ascurra |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Bom Retiro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Belo do Sul |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Erê |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Capivari de Baixo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Catanduvas |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Coronel Freitas |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Correia Pinto |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Cunha Porã |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Descanso |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Dionísio Cerqueira |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Forquilhinha |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Garopaba |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria
de Justiça |
|
Garuva |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Herval dOeste |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Imaruí |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ipumirim |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itá |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itaiópolis |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itapiranga |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lauro Muller |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lebon Régis |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Meleiro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Modelo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Mondaí |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Otacílio Costa |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Palmitos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Papanduva |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Pinhalzinho |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ponte Serrada |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Presidente Getúlio |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Quilombo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Campo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Oeste |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Cecília |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Rosa do Sul |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Carlos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Domingos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São José do Cedro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Lourenço do Oeste |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria
de Justiça |
|
Seara |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Taió |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Tangará |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Três Barras |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Turvo |
4 |
2
(duas) vagas para cada
Promotoria de Justiça |
|
Urubici |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
TOTAL DE VAGAS |
||
|
739 |
||