• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 19 de junho de 2024, da proposta de redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha são assim fixadas:

 

 

1ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Cível Comum; do Consumidor; do Meio Ambiente; da Infância e Juventude; da Curadoria de Fundações e Terceiro Setor; da Cidadania e Direitos Fundamentais; da Família; das Sucessões; da Fazenda Pública; dos Registros Públicos; das Falências e Recuperações Judiciais; da Educação; nos procedimentos Administrativos e Correcional da Direção do Foro; e atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Criminal Comum, inclusive perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí; do Tribunal do Júri; da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nos feitos relativos aos crimes contra criança e adolescente; no Juizado Especial Criminal; do Controle da Constitucionalidade; da Ordem Tributária; do Controle Externo da Ativida de Policial; da Tutela Difusa da Segurança Pública; da Execução Penal; e da Moralidade Administrativa.

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 97/2024/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 19 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

PAULO ANTÔNIO LOCATELLI

Procurador-Geral de Justiça, em exercício