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ATO N. 483/2024/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial, revogando-se o Ato n. 63/2010/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em
exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro
de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos arts. 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 19 de junho de
2024, da proposta de redistribuição de Promotorias de Justiça da Comarca
de Indaial,
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Indaial são assim fixadas:
|
1ª
Promotoria de Justiça |
Atuar
nas áreas: Cível, perante o Juízo da 1ª Vara; Criminal, inclusive perante a
Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau e perante o Juízo da Vara
Criminal, com exclusividade nos feitos relativos aos crimes contra a
dignidade sexual; da Infância e Juventude; do Meio Ambiente; e, atuar na área
da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados
por esta Promotoria de Justiça. |
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2ª
Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível, perante o Juízo da 2ª Vara; Criminal, perante o Juízo da Vara Criminal, com exclusividade nos feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida e nos relativos a execução penal; da Moralidade Administrativa; do Consumidor; da Cidadania; do Terceiro Setor; do Controle de Constitucionalidade e Correicional/Administrativa - Direção do Foro. |
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3ª
Promotoria de Justiça |
Atuar
nas áreas: Criminal, inclusive perante
a Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau e perante o
Juízo da Vara
Criminal; da Ordem Tributária; e
atuar na área
da Execução Penal, na
execução dos acordos de
não persecução penal formulados por
esta Promotoria de Justiça. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 63/2010/CPJ.
Art. 3º Este Ato entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 19 de
junho de 2024.
PAULO ANTÔNIO LOCATELLI
Procurador-Geral de Justiça, em exercício