• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 20, § 2º, e art. 21, inciso XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as informações e documentos contidos nos autos do Processo Administrativo n. 2018/019185; e

 

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a deliberação tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 31 de julho de 2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar inciso VIII do art. 3º do Ato n. 486/2017/CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ...........................................................................................................

 

VIII - ...............................................................................................................

 

a) relativamente às atribuições regionais:

 

1) promover ações e medidas de natureza criminal destinadas à prevenção e repressão dos delitos contra a ordem tributária estadual, além daqueles que forem com ele conexos, e nelas oficiar até o oferecimento da denúncia;

 

2) promover ações e medidas cíveis e administrativas, de natureza difusa, relacionadas ao direito tributário estadual na sua região de atuação, inclusive o controle de constitucionalidade da legislação municipal que equivocadamente trate de tributos estaduais, na consecução da justiça fiscal;

 

3) promover no âmbito das respectivas regiões, cientes os Promotores de Justiça locais, a articulação, a integração e o intercâmbio entre os órgãos locais de execução existentes na respectiva região, inclusive para efeito de atuação conjunta, quando recomendável ou necessária, bem como entre eles e as autoridades fiscais municipais e estaduais; e

 

4) oferecer, quando solicitado, supletivamente à atuação do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, suporte técnico, jurídico e operacional aos Promotores de Justiça locais na área de abrangência da Promotoria de Justiça regional, nos limites de suas possibilidades.

 

b) relativamente às atribuições locais:

 

1) promover ações e medidas de natureza criminal destinadas à prevenção e repressão dos delitos contra a ordem tributária municipal, além daqueles que forem com ele conexos, e nelas oficiar;

 

2) promover ações e medidas cíveis e administrativas, de natureza difusa, inclusive o controle de constitucionalidade, relacionadas ao direito tributário municipal, na consecução da justiça fiscal; e

 

3) oficiar nas ações e medidas de natureza criminal destinadas à prevenção e repressão dos delitos contra a ordem tributária estadual, além daqueles que forem com ele conexos, após o oferecimento da denúncia. ” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 31 de julho de 2024.

 

  

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça