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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema e nos parâmetros nele utilizados, a partir das sugestões deliberadas pela Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, a que alude o art. 33 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP,

 

 

RESOLVEM:

 

Art.1º Alterar os §§1º e 2º do art. 21 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21...........................................................................................................

........................................................................................................................

 

§1º As movimentações realizadas na forma dos incisos I a III do caput serão computadas exclusivamente para o mês de distribuição dos cadastros; 

 

§ 2º As movimentações realizadas na forma dos incisos IV a VIII do caput serão computadas no mês seguinte à sua realização, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a III do caput, e valerão por até 24 (vinte e quatro) meses, mediante anotação de dados em sistema próprio. 

............................................................................................................”(N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 21 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, com as seguintes redações:

 

“Art.21.............................................................................................................                               .....................................................................................................................

 

V - 1 (uma) audiência judicial para efetiva participação em regime de colaboração nas varas com situação de pauta dupla ou ampliada decorrente da atuação de juiz cooperador, para cada 60 (sessenta) movimentações faltantes;

 

VI - 1 (uma) audiência judicial para efetiva participação com alegações finais orais em regime de colaboração nas varas com situação de pauta dupla ou ampliada decorrente da atuação de juiz cooperador, para cada 135 (cento e trinta e cinco) movimentações faltantes;

 

VII - pela realização de atos processuais por atuação delegada em feitos da atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, em cumulação com as atividades na Promotoria de Justiça, conforme movimentação definida pela Comissão de Acompanhamento do Programa ATUA; e

 

VIII – a realização de atos processuais ou procedimentais em Força-Tarefa, constituída nos termos do ato próprio, em cumulação com as atividades na Promotoria de Justiça e indicação mensal da efetiva atuação pelo seu Coordenador à Corregedoria-Geral do Ministério Público, conforme movimentação definida pela Comissão de Acompanhamento do Programa ATUA. 

............................................................................................................”(N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de agosto de 2024.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público