Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Estagiários >> Regulamentação
ATO N. 0630/2024/PGJ
Cria vagas de Residência em
Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 19, inciso XIX,
alínea "a", e 66 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e
CONSIDERANDO que as vagas de Residência
estão fixadas pelo Ato n. 266/2024/PGJ, devendo a sua criação, no interesse público,
dar-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça,
CONSIDERANDO a deliberação do egrégio
Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 28 de agosto de
2024, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo n. 2023/12539,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 130 (cento e trinta) vagas
de Residência em Direito, sendo 129 (cento e vinte e nove) vagas para as
Promotorias de Justiça de Entrância Final e 1 (uma) vaga para o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos.
Art. 2º O Anexo III do
Ato n. 266/2024/PGJ, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo
II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data
de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
30 de agosto de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DE ESTÁGIO E DE RESIDÊNCIA
|
Modalidade de Estágio e
Residência |
Número de vagas |
|
Ensino Médio |
219 |
|
Graduação em Direito |
979 |
|
Graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
151 |
|
Residência em Direito |
869 |
|
Residência em
áreas do conhecimento diversas do Direito |
155 |
ANEXO II
LOTAÇÃO DAS VAGAS DE
RESIDÊNCIA EM DIREITO
|
ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DE EXECUÇÃO E AUXILIARES |
||
|
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça |
4 |
4
(quatro) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua
Assessoria Especial |
|
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos |
4 |
4
(quatro) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos |
|
Setor de Cartório Virtual -
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais |
10 |
10
(dez) vagas para o Setor de Cartório Virtual |
|
Grupo de Atuação Especial de Combate às
Organizações Criminosas (GAECO) |
8 |
1
(uma) vaga para cada Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas (GAECO) regional |
|
Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos |
1 |
1
(uma) vaga para o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos |
|
Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) |
26 |
3 (três) vagas para cada Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) regional
e 2 (duas) vagas para a Coordenação Estadual. |
|
Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC) |
8 |
8 (oito) vagas para a
Coordenação Estadual |
|
Secretaria dos Órgãos Colegiados |
2 |
2
(duas) vagas para a Secretaria dos Órgãos Colegiados |
|
Coordenadoria de Recursos Criminais |
16 |
16
(dezesseis) vagas para a Coordenadoria de Recursos Criminais |
|
Coordenadoria de Recursos Cíveis |
10 |
10
(dez) vagas para a Coordenadoria de Recursos Cíveis |
|
Secretaria-Geral do Ministério Público |
12 |
12
(doze) vagas para a Secretaria-Geral do Ministério Público |
|
Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais |
1 |
1
(uma) vaga para o Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais |
|
Ouvidoria do Ministério Público |
2 |
2 (duas) vagas para a Ouvidoria do Ministério
Público |
|
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas |
2 |
2 (duas) vagas para a Coordenadoria de
Processos e Informações Jurídicas |
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
2 |
2 (duas) vagas para a Coordenadoria de
Tecnologia da Informação |
|
Gerência de Legislação de Pessoal |
1 |
1 (uma) vaga para a Gerência de Legislação de
Pessoal |
|
Centros de Apoio Operacional |
32 |
2
(duas) vagas para o Centro de Apoio Operacional Técnico, 3 (três) vagas para
os outros Centros de Apoio Operacional e
mais 3 (três)
vagas adicionais para o Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança
Pública |
|
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
2 |
2
(duas) vagas para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
|
Escritório de Representação em Brasília |
1 |
1
(uma) vaga para o Escritório de Representação em Brasilia |
|
Setor de Apoio ao Nupia - SENUPIA |
1 |
1
(uma) vaga para o Setor de Apoio ao Nupia SENUPIA |
|
Núcleos de Atendimento
às Vítimas de Crimes (NAVIT's) |
9 |
9 (nove) vagas para o
Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT) |
|
PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA |
||
|
Procuradorias de Justiça |
71 |
1 (uma) vaga para cada gabinete
de Procurador de Justiça |
|
Procuradoria de Justiça Criminal |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Criminal |
|
Procuradoria de Justiça Cível |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Cível |
|
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
||
|
Araranguá |
7 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de
Justiça e 1 (uma) vaga adicional para a 6ª PJ |
|
Balneário Camboriú |
12 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial e 1 (uma) vaga adicional
para a 5ª PJ |
|
Blumenau |
20 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional
para a 5ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 13ª PJ |
|
Brusque |
6 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça |
|
Capital |
54 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para cada cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 6ª PJ, 1 (uma) vaga adicional para a
22ª PJ, 1 (uma) vaga adicional para a 28ª PJ, 1 (uma) vaga adicional para a 32ª PJ, 1 (uma) vaga
adicional para a 39ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 43ª PJ |
|
Chapecó |
17 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 7ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 9ª PJ |
|
Concórdia |
7 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça e 2 (duas) vagas adicionais para a 1ª PJ |
|
Criciúma |
18* |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 4ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 9ª PJ |
|
Curitibanos |
5 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça e 1 (uma) vaga adicional para a 4ª PJ |
|
Itajaí |
16 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional
para a 10ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 12ª PJ |
|
Jaraguá do Sul |
10 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial e 1 (uma) vaga adicional para a 1ª PJ |
|
Joinville |
27 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para cada cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional
para a 14ª PJ e 1 (uma) vaga adicional
para a 21ª PJ |
|
Lages |
17 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 2ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 13ª PJ |
|
Palhoça |
13 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial e 2 (duas) vagas adicionais
para a 4ª PJ |
|
Rio do Sul |
7 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça e 1
(uma) vaga adicional para a 4ª PJ |
|
São José |
17 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça
Especial, 1 (uma) vaga adicional
para a 10ª PJ e 1 (uma) vaga adicional para a 14ª PJ |
|
Tubarão |
12 |
1 (uma) vaga para cada
Promotoria de Justiça, 1 (uma) vaga para o cargo de Promotor de Justiça Especial, 1 (uma) vaga adicional para a 6ª PJ e 1 (uma) vaga
adicional para a 9ª PJ |
|
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
||
|
Araquari |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de
Justiça |
|
Balneário Piçarras |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Barra Velha |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Biguaçu |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Braço do Norte |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Caçador |
10 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Camboriú |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Campos Novos |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Canoinhas |
9 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça
e 1 (uma) vaga adicional
para a 3ª PJ |
|
Capinzal |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Fraiburgo |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Gaspar |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Guaramirim |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Ibirama |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Içara |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Imbituba |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Indaial |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapema |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapoá |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Ituporanga |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaguaruna |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Joaçaba |
7 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça
e 1 (uma) vaga adicional
para a 1ª PJ |
|
Laguna |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Mafra |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Maravilha |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Navegantes |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Orleans |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Penha |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Pomerode |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto Belo |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto União |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Rio Negrinho |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Santo Amaro da Imperatriz |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Bento do Sul |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Francisco do Sul |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São João Batista |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Joaquim |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Miguel do Oeste |
9 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça
e 1 (uma) vaga adicional
para a 3ª PJ |
|
Sombrio |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Tijucas |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Timbó |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Trombudo Central |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Urussanga |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Videira |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Xanxerê |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Xaxim |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL |
||
|
Abelardo Luz |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anchieta |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anita Garibaldi |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Armazém |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ascurra |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Bom Retiro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Belo do Sul |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Erê |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Capivari de Baixo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Catanduvas |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Coronel Freitas |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Correia Pinto |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Cunha Porã |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Descanso |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Dionísio Cerqueira |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Forquilhinha |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Garopaba |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Garuva |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Herval d'Oeste |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Imaruí |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ipumirim |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itá |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itaiópolis |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itapiranga |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lauro Muller |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lebon Régis |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Meleiro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Modelo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Mondaí |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Otacílio Costa |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Palmitos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Papanduva |
4 |
2 (duas) vagas para
cada Promotoria de Justiça |
|
Pinhalzinho |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ponte Serrada |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Presidente Getúlio |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Quilombo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Campo |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Oeste |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Cecília |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Rosa do Sul |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Carlos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Domingos |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São José do Cedro |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Lourenço do Oeste |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Seara |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Taió |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Tangará |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Três Barras |
2* |
2 (duas) vagas para a
Promotoria de Justiça |
|
Turvo |
4 |
2
(duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Urubici |
2 |
2
(duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
TOTAL DE VAGAS |
||
|
869 |
||
*1 (uma) Promotoria de Justiça ainda não instalada