Movimentações Tipo 1

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920273-Manifestação Pela Não Intervenção

“Manifestação ofertada pelo Ministério Público afirmando que não verificou a existência de direito por ele tutelável que justifique sua intervenção no feito”.

0,5

Movimentações Tipo 2

Peso

Cadastro de Atendimento

Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP: “Art. 15. O atendimento ao público, função institucional, é dever do membro do Ministério Público e consiste no ato de tomar conhecimento de fatos que demandem a atuação do Ministério Público, fornecer informações e orientações a pessoas e dar os encaminhamentos necessários às situações que demandem a atenção da Instituição, nos limites de sua atribuição funcional”.

1

Atividade não procedimental- 970107 – Atendimento ao Público

Vide item anterior.

1

920282-ATOS COMUNS|920002-Atendimento

“Consiste em prestar esclarecimento ou informação em procedimentos extrajudiciais ou processos, assim como tomar conhecimento das demandas das pessoas por meio de relatos pessoais, por telefone ou por recebimento de documentos (inclusive eletrônicos), quando relacionadas a estes procedimentos e processos. Quando o atendimento não estiver relacionado a procedimento ou processo, deverá ser cadastrado como atividade não procedimental (970107)”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920126-Baixa de inquérito Policial|920259-Sem Diligência

“Quando o membro baixa o inquérito policial sem requerer ou reiterar diligências pendentes de realização”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920126-Baixa de inquérito Policial|920258-Com Diligência

“Quando o membro solicita a realização de novas diligências, reitera as já solicitadas e ainda não realizadas, ou concorda com o pedido de dilação de prazo formulado pelo delegado para realizar diligências específicas”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920125-Proposta de Suspensão Condicional do Processo

“Proposição de condições ao réu a fim de que não tenha curso a ação penal”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920124-Proposta de Transação Penal

“Proposição de condições ao acusado a fim de que não se submeta à ação penal”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920120-Reprovação de Contas

“É a decisão que reprova as contas de Fundação”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920119-Aprovação de Contas

“É a decisão que aprova as contas de Fundação”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920115-Atestado de Pleno e Regular funcionamento

“Atestado expedido pelo Membro após análise dos estatutos de fundações”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|1000174-Duplicação de cadastro

“É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920059-Termo de Apresentação de Adolescente Infrator

“Peça ou documento pelo qual se formaliza, por escrito, a apresentação de adolescente em conflito com a lei e a realização da audiência perante membro do MP. No caso de apresentação para oitiva informal, sem a coleta do depoimento por escrito, deve ser utilizado o movimento ‘920082 audiência de apresentação de adolescente infrator’ ”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920255-Requisição de Documentos

“Ato pelo qual o Membro determina às autoridades, aos órgãos da administração direta e indireta e às entidades privadas a apresentação de documento”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920056-Decretação de Sigilo

“Ato pelo qual o Membro motivadamente determina o sigilo do procedimento investigatório em andamento, nos termos da lei ou outro ato normativo”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920055-Expedição de Documento

“Ato pelo qual o Membro determina a expedição de documentos tais como: ofícios, memorandos, notificações, etc.”

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação|1000106-Prorrogação de NF

920054: “Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação|1000096-Prorrogação de PA

920054: “Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação|1000032-Prorrogação de PIC

920054: “Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação|1000031-Prorrogação de PP

920054: “Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920051-Requisição de Perícia|920053-Externa

“Realizada por profissionais de outro órgão”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920051-Requisição de Perícia|920052-Interna

“Realizada por profissionais da própria Instituição ou contratado para este fim”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920051-Requisição de Perícia

“Ato de determinar a realização de exames por profissional especialista, legalmente habilitado”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920253-Outras Providências

“Ato pelo qual o Membro determina a realização de diligência diversa daquelas expressamente previstas nos itens 920046 [inspeção/vistoria], 920047 [notificação],920048 [condução coercitiva], 920049 [averiguação] e 920050 [pesquisa em sistemas informatizados]”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920050-Pesquisa em Sistemas Informatizados

“Ato pelo qual o Membro determina ao servidor a realização de busca de informações em sistemas informatizados. Tais como: infoseg, sistema CNJ, bases textuais, internet e etc.”

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920049-Averiguação

“Ato pelo qual o Membro determina ao servidor realizar a verificação de determinada situação de fato”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920048-Condução Coercitiva

“Ato pelo qual o Membro determina a condução compulsória de pessoa que não tenha atendido a uma prévia notificação para comparecimento, em procedimento investigatório”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920047-Notificação

“Comunicação expedido pelo Membro a fim de que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920044-Despacho| 920045-Diligências| 920046-Inspeção / Vistoria

“Ato visando a verificação ‘in loco’ de uma determinada situação juridicamente relevante”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|1000017-Requisição de informações

“Ato do Membro que dá impulso ao procedimento”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|1000007-Encerramento do PA

Movimentação inexistente na tabela nacional.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|1000002-Audiência ou reunião designada

Movimentação inexistente na tabela nacional.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920037-Portaria|1000069-Instauração de CEADI

920037: “Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório)”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920037-Portaria|1000028-Instauração de Procedimento Preparatório – PP

920037 “Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório)”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920032-Aditamento|920036-Representação

“Ato pelo qual o membro adita ou retifica representação”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920032-Aditamento|920035-Petição Inicial
“Ato pelo qual o membro adita ou retifica petição inicial”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920032-Aditamento|920034-Denúncia
“Ato pelo qual o membro adita ou retifica denúncia”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920032-Aditamento|920033-Portaria

“Ato pelo qual o membro adita ou retifica portaria”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920032-Aditamento|1000020-Termo de ajustamento de conduta aditado

Movimentação inexistente na tabela nacional.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição|920031-Positivo

“Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s)”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição|920030-Negativo

“Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s)”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920026-Declinação de Atribuição|920028-Para outro Ramo

“Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, de outro ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920026-Declinação de Atribuição|920027-No mesmo Ramo

“Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, no mesmo ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920022-Requisição de Instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado

“Determinação à Autoridade policial de instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920021-Requisição de Instauração de Inquérito Policial

“Determinação à Autoridade policial de instauração do Inquérito Policial”.

1

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920008-Registro de Notícia de Fato

“Autuar e registrar na classe NOTÍCIA DE FATO com a finalidade de averiguação prévia conforme resolução do CNMP (prazo 30 dias)”.

1

Movimentações Tipo 3

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|1000279 – Prática Restaurativa (NUPIA)

“É a participação do membro nas Práticas Restaurativas vinculadas ao Núcleo de Práticas Integrativas e Autocompositivas”.

40

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920061-Audiência|920062-Judicial

“Solenidade presidida por magistrado, da qual o membro participa”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920061-Audiência|920063-Extrajudicial

“Solenidade presidida por Membro para a realização de atos procedimentais, como, por exemplo, oitiva de testemunha, formalização de TAC, etc. O movimento audiência deverá ser lançado uma única vez de acordo com o ato realizado naquela assentada (se foi apenas instrução marcar como instrutória, se houver tentativa de autocomposição marcar as demais opções). Mesmo que não alcance o resultado obtido na audiência será selecionada a (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática restaurativa e Convenção processual). O termo de autocomposição celebrado na audiência deverá ser igualmente lançado como movimento ‘920069 Termo de Acordo’ ”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920061-Audiência|920486- Custódia

Em até 24 horas, o preso em flagrante, seja apresentado, em audiência à autoridade judicial, para que seus direitos fundamentais sejam assegurados, avaliando a legalidade ou até mesmo necessidade de manutenção da prisão, com a participação do membro do Ministério Público.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920061-Audiência| 920063-Extrajudicial| 920457-Autocompositiva| 920458-Negociação

“Recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. (Art. 129, III, CF)”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920061-Audiência| 920063-Extrajudicial| 920457-Autocompositiva|920459-Mediação

“Recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920061-Audiência| 920063-Extrajudicial| 920457-Autocompositiva|920460-Conciliação

“Recomendada para as controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920061-Audiência| 920063-Extrajudicial| 920457-Autocompositiva|920461-Prática Restaurativa

“Recomendada nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920061-Audiência| 920063-Extrajudicial| 920457-Autocompositiva|920462-Convenção Processual

“Recomendada toda a vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais”.

2

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920082-Audiência de apresentação de adolescente infrator

“É a oitiva informal de adolescente apreendido, ou não, em razão de prática de ato infracional. Se neste ato for reduzido a termo o depoimento do adolescente, utilizar também o movimento ‘920059 termo de apresentação de adolescente infrator’ ”.

2

Movimentações Tipo 4

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920060-Reunião

“Reunião vinculada a procedimentos do qual tenha atribuição. No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental ‘970000 Reunião’ ”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920009-Termo de Declaração

“Ato pelo qual o Membro consigna por escrito as declarações formais prestadas por pessoa para que se produza certos efeitos de Direito”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920093-Parcial

“É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920093-Parcial|1000041-Extinção de punibilidade

Movimentação inexistente na tabela nacional.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920093-Parcial|920096-Prescrição

“Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920093-Parcial|920097-Decadência

“Quando ocorre a decadência do direito de agir”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920093-Parcial| 920098-Retratação Lei Maria da Penha

“Quando a vítima se retrata do direito de representar”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920093-Parcial| 920099-Pagamento do Débito Tributário

“Quando há o pagamento da dívida tributária”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920093-Parcial|920484-Morte do agente

“CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral

“É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|1000040-Extinção de punibilidade

“É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|920103-Prescrição

“Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|920104-Decadência

“Quando ocorre a decadência do direito de agir”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|920105-Retratação Lei Maria da Penha

“Quando a vítima se retrata do direito de representar”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|920106-Pagamento do Débito Tributário

“Quando há o pagamento da dívida tributária”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920092-Com remessa ao Poder Judiciário|920100-Integral|920483-Morte do agente

“CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara|920108-Parcial

“É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara|920109-Integral

“É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920127-Manifestação sobre representação de Prisão

“É a manifestação do membro em representação pela prisão formulada por terceiros. Ex: Autoridade policial, CPI, Ação penal privada”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920128-Requerimento de Prisão|920129-Preventiva|920130-Art. 312 CPP

“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920128-Requerimento de Prisão|920133-Temporária

“É a modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficiente investigação criminal, cuidando-se de infração penal de particular gravidade, devidamente apontada em lei”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920198-Manifestação

“Qualquer pronunciamento interlocutório no curso do processo, inquérito ou TC que não esteja especificado em movimento próprio, bem como em grau de recurso ou instância superior. Exemplo: Pedidos de diligência, pedidos de desaforamento, cota de encaminhamento”.

3

Atividade não procedimental-970000 – Reunião

Sem descrição na taxonomia nacional. “[...] No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental ‘970000 Reunião’” (920346).

3

Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em|970003 – Evento

Sem descrição na taxonomia nacional.

3

Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em|970004 – Projeto

Sem descrição na taxonomia nacional.

3

Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em|970005 – Órgão Colegiado

Sem descrição na taxonomia nacional.

3

Atividade não procedimental-970006 – Participação em Grupo de Trabalho/Comissões

Sem descrição na taxonomia nacional.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920044-Despacho|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação|1000033-Prorrogação de IC

Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920089-Integral com TAC

“É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, havendo TAC celebrado”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920471-Parcial com TAC

“É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento parcial do procedimento, havendo TAC celebrado”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920037-Portaria|1000095-Instauração de Procedimento Administrativo

“Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório)”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920075-Remissão ECA|920076-Simples

“Quando a exclusão ou suspensão do processo não vem acompanhada de alguma medida socioeducativa”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920075-Remissão ECA|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa|920078-Advertência

“Admoestação verbal prevista no artigo 115 do ECA”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920075-Remissão ECA|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa|920079-Reparação de Dano

“Determinação ao adolescente para que restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Artigo 116 do ECA”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920075-Remissão ECA|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa|920080-Prestação de Serviço à Comunidade

“Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral em certo período junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. Artigo 117 do ECA”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920075-Remissão ECA|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa|920081-Liberdade Assistida

“Determinação para que o adolescente seja acompanhado, auxiliado e orientado durante determinado período. Artigo 118 do ECA”.

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara|920109-Integral|1000234-Com intervenção da PJ o objeto foi atingindo ou a situação foi solucionada

Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara|920109-Integral|1000236-Por outros motivos

Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade

3

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara|920109-Integral|1000235-Sem intervenção da PJ o objeto foi atingido ou a situação foi solucionada

Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade

3

Movimentações Tipo 5

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920037-Portaria|1000029-Instauração de Procedimento Investigatório Criminal – PIC

920037: “Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório)”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920037-Portaria|1000030-Instauração de Inquérito Civil – IC

920037: “Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório)”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920091-Parcial

“É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920087-Arquivamento|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920472-Parcial sem TAC

“É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920117-Alteração do Estatuto

“É a determinação para a alteração de estatuto de fundação”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920208-Réplica a Contestação

“Petição produzida no processo cível após o oferecimento da contestação pelo demandado, caso tenha este deduzido matéria relativa às preliminares de mérito, ou seja, pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo ou condições da ação”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920248-Incidentes

“É a manifestação do membro suscitando a instauração de incidente. Por exemplo: de insanidade, de falsidade, etc.”

5

920282-ATOS COMUNS|920068-Recomendação

“Instrumento de atuação do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”.

5

920282-ATOS COMUNS|920072-Atos de Representação Institucional

“Comparecimento do Membro a atos solenes representando a Instituição, desde que vinculado a procedimento. Se não estiver vinculado a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental”.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração

“Será indeferida a instauração de Notícia de Fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível. (art. 4º, §4º, da Resolução CNMP nº 174/2017”.

Observações:

a) somente deve ser utilizada na esfera cível/coletividade, pois na área criminal se emprega um dos arquivamentos com remessa ao Poder Judiciário (920092);

b) existem subdivisões desta movimentação, a fim de aferir a resolutividade, que devem ser observadas.

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000227-Ausência de ameaça ou lesão ao direito tutelado pelo MP

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000233-Existência de procedimento instaurado com objeto mais amplo e resolutivo

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000228-Fato já investigado

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000229-Fato já solucionado com intervenção da PJ

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000230-Fato já solucionado sem intervenção da PJ

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000232-Lesão manifestamente insignificante

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920084-Indeferimento de Instauração|1000231-Representação incompreensível ou falta de justa causa

Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade

5

1000158 – Cumprimento de sentença

Movimentação inexistente na tabela nacional.

5

Movimentações Tipo 6

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920012-Ajuizamento de Ação|920014-Denúncia|920015-Escrita

“Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920012-Ajuizamento de Ação|920014-Denúncia|920016-Oral

“Exposição oral dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920012-Ajuizamento de Ação|920017-Representação por Ato Infracional

“Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ato infracional”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920012-Ajuizamento de Ação|920018-Requerimento de Medida Protetiva

“Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920019-Medida Incidental| 920020-Requerimento de Medida Protetiva

“Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920450- Requerimento Incidental de Medida Protetiva

Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920093-Parcial| 920094-Desconhecimento do Autor

“Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920093-Parcial| 920095-Inexistência de Crime

“Quando o fato em apuração não constitui crime”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920093-Parcial| 920269-Ausência/ Insuficiência de Provas

“É a decisão fundamentada que determina o arquivamento parcial do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920100-Integral| 920101-Desconhecimento do Autor

“Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920100-Integral| 920102-Inexistência de Crime

“Quando o fato em apuração não constitui crime”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário| 920100-Integral| 920268-Ausência/ Insuficiência de Provas

“É a decisão fundamentada que determina o arquivamento integral do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas”.

8

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920482-Termo de Acordo de não Persecução Penal

“Ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado, na forma do estabelecido na resolução nº 181/17, do CNMP”. Observação: conceito que desconsidera o art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19.

8

920282-ATOS COMUNS|920069-Termo de Acordo

“Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre partes, inclusive quando da realização da autocomposição (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática Restaurativa e Convenção Processual), para que produza certos efeitos jurídicos, podendo servir como título executivo extrajudicial”.

8

Movimentações Tipo 7

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920012-Ajuizamento de Ação|920013-Petição Inicial

“Peça que dá início ao processo, pela qual o Ministério Público propõe uma ação, na forma de requerimento dirigido ao Juiz ou Tribunal, com a exposição de fatos e do direito aplicável”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920067-Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

“Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre o(s) investigado(s), terceiros e o Ministério Público, para que produza certos efeitos jurídicos”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920090-Integral sem TAC

“É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, não havendo TAC celebrado”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920090-Integral sem TAC|920469-Com resolutividade

“Promoção de arquivamento fundamentada na resolução consensual do conflito ou com adequação voluntária de conduta”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920087-Arquivamento| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara|920090-Integral sem TAC|920470-Por outros motivos

“Demais hipóteses quando não há resolutividade”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920116-Aprovação do Estatuto

“É a decisão de aprovação de estatuto de fundação”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920118-Reprovação do Estatuto

“É a decisão de reprovação de estatuto de fundação”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920200-Alegações Finais|920201-Orais

“É a manifestação oral do Ministério Público após o encerramento da instrução processual”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920200-Alegações Finais|920202-Memoriais

“É a manifestação por escrito do Ministério Público após o encerramento da instrução processual”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920207-Contestação

“É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões

“É a peça processual pela qual o MP manifesta sua desconformidade com uma decisão judicial, postulando sua modificação à instância superior”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920214-Recurso em sentido estrito

“Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920216-Instrumento

“Para uso no caso de interposição do recurso de agravo de instrumento”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920217-Execução penal

“Para uso no caso de interposição do recurso de agravo em execução penal”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920218-Regimental

“Para uso no caso de interposição do recurso de agravo previsto em regimentos internos dos Tribunais”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920220-Petição

“Para uso no caso de interposição em face de decisões definitivas ou terminativas proferidas em sede de execução trabalhista”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920221-Apelação

“Para uso no caso de interposição do recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920229”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920222-Embargos de declaração

“Para uso no caso de interposição do recurso de embargos de declaração, tanto no processo cível quanto no criminal”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920231-Reclamação

“Para uso no caso de interposição de reclamação, recurso criminal que visa à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta

“Contrarrazões de recurso é a resposta do MP, quando autor da ação, a recurso interposto pela parte contrária, diante de decisão judicial”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920233-Apelação

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920241”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920234-Recurso em sentido estrito

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso em sentido estrito”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920232-Contrarrazões/Contraminuta|920235-Agravo de instrumento

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920236-Agravo de execução

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo em execução penal”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920237-Recurso especial

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso especial”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920238-Recurso extraordinário

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso extraordinário”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920239-Recurso ordinário

“Para uso no caso da contrarrazões ao recurso ordinário”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920240-Recurso ordinário constitucional

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso ordinário constitucional”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920241-Recurso inominado

“Para uso no caso de contrarrazões ao recurso interposto contra a sentença proferida no Juizado Especial Cível. No caso do Juizado Especial Criminal, utilizar o movimento 920233”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS| 920211-Recurso| 920232-Contrarrazões/Contraminuta|920242-Recurso de revista

“Para uso no caso de contrarrazões ao Recurso de Revista”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920245-Impugnação  aos Embargos

“É a defesa produzida pelo MP nos embargos do devedor, ação incidental no processo de execução, por meio do qual o devedor opõe-se à execução (Arts. 914 e ss. do CPC) movida pelo primeiro a fim de executar título executivo judicial ou extrajudicial”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|1000209-Protocolo para Implementação de Iniciativas em Políticas Públicas

“Movimentos próprios da área finalística”.

10

920282-ATOS COMUNS|920260-Diligências|920262-Vistoria

“Ato privativo do Membro, que visa a verificação in loco de uma determinada situação. Exemplo: fiscalização a estabelecimentos prisionais, entidades de internação de adolescente infrator, entidade de acolhimento de crianças adolescentes ou idosos, etc.”

20

Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em|970002 – Palestra como Palestrante/Debatedor

“Sem descrição na taxonomia nacional”.

10

920205 - Sessão Judicial

“É a participação do membro em sessões de órgãos colegiados integrantes do Poder Judiciário”.

10

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920064-Audiência Pública|920066-Participante

“Audiência pública organizada por órgão externo da qual o Membro participou em razão de suas atribuições, no bojo de procedimento instaurado pelo órgão da execução. Se não houver procedimento instaurado cadastrar como atividade não procedimental ‘970000 Reunião’ ”.

10

1000213- Representação por inconstitucionalidade

Movimentação inexistente na tabela nacional.

10

1000214 ou 920485- Termo de Acordo de não persecução Cível

“Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art. 17. [...] § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”

10

Movimentações Tipo 8

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920203-Sessão do Tribunal do Juri – na média do Grupo/da Unidade

"É a atuação do membro em uma sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri".

250/

500

Movimentações Tipo 9

Peso

920281-ATOS FINALÍSTICOS|920064-Audiência Pública|920065-Proponente

“Audiência pública solicitadas ou organizadas pelo Membro em razão das suas atribuições”.

200