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ATO N. 770/2024/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Meleiro, revogando-se o Ato n. 716/2018/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 30 de outubro de 2024, da proposta de redistribuição das
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Meleiro; e
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Meleiro são assim fixadas:
|
Promotoria
de Justiça |
Atuar nas áreas:
Criminal, inclusive perante a Vara Regional
de Garantas da
Comarca de Criciúma; da Execução Penal; Cível em
geral; da Família; da Infância e Juventude; da Moralidade Administrativa; do
Meio Ambiente; do Consumidor; da Cidadania e Direitos Fundamentais; da
Ordem Tributária; do
Controle de
Constitucionalidade; dos Registros
Públicos; da Fazenda
Pública; das Falências; das Sucessões; das
Fundações e Terceiro
Setor; do Controle Externo da
Atividade Policial e da Tutela Difusa
da Segurança Pública
da Comarca de Meleiro;
e atuar exclusivamente, na Comarca
de Forquilhinha, nas áreas:
Cível em geral;
dos Registros Públicos; da
Fazenda Pública; das Falências; das
Sucessões; da Moralidade Administrativa; do
Consumidor; do Meio Ambiente; atuar
na área da Execução
Penal, na execução dos
acordos de não
persecução penal formulados
por esta Promotoria
de Justiça; e, concorrentemente com a Promotoria de Justiça
de Forquilhinha, nas audiências e no atendimento ao público nas respectivas
áreas. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 716/2018/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 30 de
outubro de 2024.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça