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ATO N. 771/2024/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 761/2018/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na
qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em
observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, na sessão de 30 de outubro de 2024, da proposta de redistribuição das
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul; e
RESOLVE:
Art.
1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Santa Rosa do Sul são assim fixadas:
|
Promotoria
de Justiça |
Atuar exclusivamente
nas áreas: Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantas da Comarca
de Criciúma; da Execução Penal; da
Família; da Infância e Juventude; da
Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Cidadania e
dos Direitos Fundamentais; da Ordem Tributária; do Controle de
Constitucionalidade; das Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da
Atividade Policial e da Tutela Difusa
da Segurança Pública da comarca de Santa Rosa do Sul; e, salvo ajuste
em sentido contrário com a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Turvo, o
atendimento ao público e a participação nas audiências das áreas: Cível em
geral; da Fazenda Pública; dos Registros Públicos; das Falências; das
Sucessões; e, atuar na área da
Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal
formulados por esta Promotoria de Justiça. |
Art. 2º Fica revogado o
Ato n. 761/2018/CPJ.
Art. 3º Este Ato
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 30 de
outubro de 2024.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça