1ª Promotoria de Justiça

Atuar  na  área  Criminal Comum, perante a Vara Regional de Garantias, nos feitos de competência da Comarca de  Blumenau, mediante distribuição com  a  2ª,  9ª  e  10ª  Promotorias  de Justiça; atuar nas  audiências  de custódia  da  7ª  Região,  incluídos  os requerimentos  próprios  do  ato, mediante distribuição com a 2ª, 9ª e 10ª Promotorias de Justiça, exceto nas das áreas especializadas da Comarca de  Blumenau; perante a 1ª  Vara Criminal, mediante distribuição com a 9ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados  por  esta  Promotoria  de Justiça.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal Comum, perante a Vara Regional de Garantias, nos feitos de competência da Comarca de  Blumenau, mediante  distribuição com  a 1ª,  9ª  e  10ª  Promotorias de Justiça;  atuar nas  audiências  de custódia  da  7ª  Região,  incluídos  os requerimentos  próprios  do  ato, mediante distribuição com a 1ª, 9ª e 10ª Promotorias de Justiça, exceto nas das áreas especializadas da Comarca de  Blumenau; perante a 2ª  Vara Criminal, mediante distribuição com a 10ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados  por  esta  Promotoria  de Justiça.

3ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Família e das Sucessões, nos feitos da 2ª Vara da Família, Órfãos e Sucessões, na área Cível, nos feitos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis e do Juizado Especial Cível; na área da Fazenda Pública, exclusivamente nas ações acidentárias.

4ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Infância e Juventude, exceto nos feitos relativos a atos infracionais e na tutela da socioeducação e nos procedimentos individuais relativos à evasão escolar; e na proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

5ª Promotoria de Justiça

Atuar na área do Meio Ambiente, exclusivamente na preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico e nas causas e procedimentos que versem sobre ordem urbanística, parcelamento do solo, registro de loteamentos, poluição visual e poluição sonora (meio ambiente artificial); atuar na área da Cidadania e Direitos Fundamentais, com exclusividade nas causas e procedimentos que versem sobre acessibilidade, trânsito e mobilidade urbana; atuar nas áreas Cível e Criminal, nas causas e procedimentos que versem sobre Falência, Recuperação de Empresas, Insolvência Civil e matérias correlatas, inclusive executivos fiscais; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

6ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa e da Fazenda Pública, com exclusividade nas causas e procedimentos que versem sobre concursos públicos e servidores (compreendidas todas as formas de provimento de cargos, empregos e funções públicas, inclusive terceirização de mão de obra e contratação em regime temporário; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções; desvio de função; sistema remuneratório e jornada de trabalho; aposentadoria e afastamentos temporários; abuso nas relações hierárquicas) e, mediante distribuição com a 14ª Promotoria de Justiça, nas demais causas e procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

7ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Ordem Tributária relativamente às atribuições locais e regionais na Comarca Blumenau e atribuições regionais nas Comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Pomerode, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió, Trombudo Central, Gaspar, Indaial, Rio do Sul e Timbó; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

8ª Promotoria de Justiça

Atuar na área criminal, nos feitos relativos a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; atuar na área do Controle Externo da Atividade Policial; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

9ª Promotoria de Justiça

Atuar  na  área  Criminal  Comum, perante a Vara Regional de Garantias, nos feitos de competência da Comarca de  Blumenau, mediante  distribuição com  a 1ª, 2ª  e  10ª  Promotorias de Justiça; atuar nas  audiências  de custódia  da  7ª  Região,  incluídos  os requerimentos  próprios  do  ato, mediante distribuição com a 1ª, 2ª e 10ª Promotorias de Justiça, exceto nas das áreas especializadas da Comarca de  Blumenau; perante  a1ª  Vara Criminal, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados  por  esta  Promotoria  de Justiça.

10ª Promotoria de Justiça

Atuar  na  área  Criminal  Comum, perante a Vara Regional de Garantias, nos feitos de competência da Comarca de  Blumenau, mediante  distribuição com  a 1ª, 2ª  e 9ª  Promotorias de Justiça; atuar nas  audiências  de custódia  da  7ª  Região,  incluídos  os requerimentos  próprios  do  ato, mediante distribuição com a 1ª, 2ª e 9ª Promotorias de  Justiça, exceto  nas das áreas especializadas da Comarca de  Blumenau; perante  a2ª  Vara Criminal, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados  por  esta Promotoria  de Justiça..

11ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, nos feitos do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com exclusividade nas ações e procedimentos relativos ao juizado especial criminal; atuar na área cível perante à Unidade Judiciária da FURB; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

12ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Família e das Sucessões, nos feitos da 1ª Vara da Família, Órfãos e Sucessões; atuar na área Cível, nos feitos de Direito Bancário; atuar na área dos Registros Públicos; atuar, na área da Fazenda Pública, exclusivamente nos executivos fiscais

13ª Promotoria de Justiça

Atuar, com exclusividade, na Comarca de Blumenau, na área do Meio Ambiente, e exercer, na área do Meio Ambiente, as atribuições de Promotoria Regional do Meio Ambiente na base territorial da 7ª Região Hidrográfica, conforme Lei Estadual n. 10.949/88 e divisão do Anexo XIII do Ato 208/2013/PGJ, sem prejuízo das atribuições das Promotorias de Justiça locais, em relação às Comarcas de BLUMENAU (Blumenau), ASCURRA(Ascurra, Apiúna, Rodeio), BRUSQUE (Brusque, Botuverá, Guabiruba), GASPAR (Gaspar, Ilhota), INDAIAL (Indaial), ITAIÓPOLIS (Itaiópolis),

PAPANDUVA (apenas em relação a Papanduva), POMERODE (Pomerode) e TIMBÓ (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros), e atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

14ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa e da Fazenda Pública, com exclusividade nas causas e procedimentos que versem sobre licitações, contratos e convênios públicos de qualquer natureza e, mediante distribuição com a 6ª Promotoria de Justiça, nas demais causas e procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; na área do Controle Concentrado da Constitucionalidade de leis e atos municipais; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

15ª Promotoria de Justiça

Atuar na área do Consumidor; na área da Curadoria de Fundações e do Terceiro Setor; na área da Cidadania e Direitos Fundamentais; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

16ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Execução Penal.

17ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Infância e Juventude, nos feitos relativos a atos infracionais e na tutela difusa e coletiva da socioeducação; e nos procedimentos individuais relativos à evasão escolar.