Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos
ATO N. 901/2024/OECPJ
Define a distribuição das Promotorias de
Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de
Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, na condição de PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelos art. 19, inciso X, e art. 21, inciso XII, com fundamento nos artigos 4º e
5º, todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no
art. 21, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de
2019, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 861, de 25 de
outubro de 2024, que confere ao Colégio de Procuradores de Justiça a atribuição
para estabelecer e alterar a sede, a abrangência, a denominação e as
atribuições das Promotorias de Justiça, bem como especializá-las em qualquer
matéria;
CONSIDERANDO o regramento
estabelecido no art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 715, de 16 de janeiro
de 2018, em relação à definição das Circunscrições do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a redação
vigente dos Anexos II, III, IV e V da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23
de janeiro de 2019, que não mais especifica a denominação e a lotação dos
cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina; e
CONSIDERANDO as
deliberações tomadas na Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, realizada no último dia 27 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º As Promotorias de
Justiça, Órgãos de Administração que compõem a estrutura de Primeiro Grau deste
Ministério Público, ficam fixadas e distribuídas nas entrâncias inicial, final
e especial, nas quais serão lotados cargos de Promotor de Justiça, conforme os Anexos
I a III deste Ato.
Art. 2º Os cargos de
Promotor de Justiça Substituto serão lotados nas Circunscrições do Ministério
Público, definidas conforme Anexo IV deste Ato.
Art. 3º As Promotorias de
Justiça Especiais, nas quais serão lotados cargos de Promotor de Justiça, cujos
titulares têm atribuição de atuar, em regime de substituição ou de colaboração,
conforme designação do Procurador-Geral de Justiça, ficam fixadas e distribuídas
conforme os Anexos I a III deste Ato.
Art. 4º Os cargos de
Promotor de Justiça ocupados à data da publicação da Lei Complementar n. 861,
de 25 de outubro de 2024, permanecerão lotados nas mesmas Promotorias de
Justiça a que lhes foram atribuídas pelo diploma legal até então vigente,
observada a garantia da inamovibilidade prevista no art. 128, § 5º, inciso I,
alínea b, da Constituição da República.
Art. 5º As Promotorias de
Justiça ainda não instaladas e os respectivos cargos de Promotor de Justiça
serão distribuídos nas entrâncias correspondentes, observado, quando da
instalação, o art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019.
Art. 6º Este Ato entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Ato
n. 132/2017/CPJ.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de
novembro de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça
ANEXO I
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL
|
COMARCA |
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA |
|
Araranguá |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá |
1 |
|
|
|
TOTAL |
6 |
|
Balneário Camboriú |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário
Camboriú |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
11 |
|
|
Blumenau |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
16ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
18 |
|
|
Brusque |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
|
|
TOTAL |
6 |
|
|
Chapecó |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Concórdia |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 |
|
|
|
1 |
|
|
TOTAL |
5 |
|
|
Criciúma |
||
|
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
14ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Curitibanos |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 |
|
|
|
TOTAL |
4 |
|
Florianópolis |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
14ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
15ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
16ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
17ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
18ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
19ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
20ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
21ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
22ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
23ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
24ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
25ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
26ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
27ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
28ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
29ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
30ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
31ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
32ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
33ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
34ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
35ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
36ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
37ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
38ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
39ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
2 |
|
|
40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
41ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
42ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
43ª
Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
|
1ª
Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
2ª
Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
49 |
|
|
Itajaí |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
15 |
|
|
Jaraguá
do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
9 |
|
|
Joinville |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
14ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
15ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
16ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
17ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
18ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
19ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
20ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
22ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
23ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
2 |
|
|
TOTAL |
25 |
|
|
Lages |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
15 |
|
|
Palhoça |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
11 |
|
|
Rio
do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
6 |
|
|
São
José |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
13ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
14ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
15ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
TOTAL |
16 |
|
|
Tubarão |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
|
|
1ª Promotoria de Justiça Especial |
1 |
|
|
|
TOTAL |
10 |
|
Cargos
de Promotor de Justiça de Entrância Especial não fixados |
7 |
|
|
TOTAL
DA ENTRÂNCIA ESPECIAL |
237 |
|
ANEXO II
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA
FINAL
|
COMARCA |
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
Araquari |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Balneário
Piçarras |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Barra
Velha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Biguaçu |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Braço
do Norte |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Caçador |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
|
5ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Caçador |
1 |
|
|
TOTAL |
5 |
|
|
Camboriú |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Camboriú |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Campos
Novos |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Canoinhas |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Capinzal |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Fraiburgo |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Gaspar |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Gaspar |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Guaramirim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Guaramirim |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Ibirama |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Içara |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Imbituba |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Imbituba |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Indaial |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Itapema |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Itapoá |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Ituporanga |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Jaguaruna |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Joaçaba |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Laguna |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Mafra |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Maravilha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Navegantes |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Orleans |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Penha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Pomerode |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Porto
Belo |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Porto
União |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Rio
Negrinho |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Santo
Amaro da Imperatriz |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São
Bento do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
São
Francisco do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
São
João Batista |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São
Joaquim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
São
Miguel do Oeste |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Sombrio |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Tijucas |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Tijucas |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Timbó |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Trombudo
Central |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
|
|
Urussanga |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Videira |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
|
TOTAL |
3 |
|
|
Xanxerê |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
|
TOTAL |
4 |
|
|
Xaxim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
|
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
|
|
|
TOTAL |
2 |
|
Cargos
de Promotor de Justiça de Entrância Final não fixados |
6 |
|
|
TOTAL
DA ENTRÂNCIA FINAL |
135 |
|