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ATO N. 893/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato n. 874/2022/CPJ.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO, em observância aos arts. 20, §2º, e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 27 de novembro de 2024, da proposta de redistribuição de atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Biguaçu são assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª PJ; no Tribunal do Júri; no Juizado Especial Criminal; na Ordem Tributária; atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de São José.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 2ª Vara Cível; da Moralidade Administrativa, inclusive perante a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, com exclusividade nos procedimentos relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e de corrução ativa; do Meio Ambiente; do Consumidor; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; dos Registros Públicos; e das Fundações e Terceiro Setor.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª PJ; na Execução Penal; no Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher; e perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de São José.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral, perante a 1ª Vara Cível; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da Cidadania e Direitos Fundamentais; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento; e nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 874/2022/CPJ.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 27 de novembro de 2024.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça