• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'a', da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2024/016908,

RESOLVE:

 

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino de seus cargos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor em 25 de julho de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de julho de 2024.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

 

ATO N. 536/2024/PGJ