Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA
ATO N. 746/2024/PGJ
Redistribui cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso
XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019
que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que o
Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos
do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os cargos
que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do
Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo
de seus órgãos pelo
Ato n. 385/2013/PGJ , devendo a sua redistribuição, no
interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e
CONSIDERANDO os autos do
Procedimento Administrativo n. 2024/026508,
RESOLVE:
Art. 1º Os cargos do quadro
de provimento em comissão do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato
ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.
Art. 2º O Anexo II do
Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do
presente Ato.
Art. 3º Os servidores
ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino
de seus cargos.
Art. 4º Este Ato retroage
seus efeitos a 14 de outubro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 11 de novembro
de 2024.
FÁBIO DE
SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO
I
ATO
N. 746/2024/PGJ
|
REDISTRIBUIÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA DE GABINETE |
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA APOIO TÉCNICO |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA DE GABINETE |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
GABINETE DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APOIO TÉCNICO |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
GABINETE DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APOIO TÉCNICO |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
GABINETE DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APOIO TÉCNICO |
ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DO MPSC BRASÍLIA |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA |
COORDENADORIA DE
INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
Assessor de Gabinete |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ASSESSORIA JURÍDICO-CONTRATUAL |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ASSESSORIA JURÍDICO-CONTRATUAL |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |