• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação;

CONSIDERANDO as determinações instituídas pela Lei de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar Estadual n. 631, de 21 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão n. 30/2021 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, denominado de “compras compartilhadas”;

CONSIDERANDO o dever deste Ministério Público em observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência quando do exercício de suas atividades administrativas; e

CONSIDERANDO que o regime de contratação pública possui realidade ampla, envolvendo o planejamento do que se quer contratar, a seleção da melhor proposta ante os ditames legais, e a execução e gestão da relação obrigacional constituída a partir da seleção formulada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Definir os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços realizados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, os quais se realizarão por meio de etapas e atos estruturados de forma lógica para a consecução do interesse público envolvido.

 

§ 1º Para os fins deste Ato, considera-se contratação todo e qualquer ajuste entre o Ministério Público de Santa Catarina e órgãos da Administração Pública ou particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

§ 2º Os procedimentos de aquisição e locação de imóveis, celebração de convênios e demais instrumentos congêneres, além dos trâmites necessários à baixa de bens, atendidos por regulamentação própria, sujeitam-se subsidiariamente às disposições do presente Ato.

 

§ 3º Os procedimentos para a contratação de bens e serviços destinados ao Ministério Público, além de observarem a legislação vigente e priorizarem a utilização de processo de licitação, serão embasados na efetiva necessidade da demanda proposta e na ênfase ao planejamento estratégico e orçamentário dos respectivos gastos, minimizando riscos e angariando a melhor relação custo-benefício.

 

§ 4º Sempre que possível, para privilégio de sua celeridade e desde que não prejudiquem a integridade do procedimento instaurado, os trâmites e comunicações que envolvem os processos de contratação serão desenvolvidos por meio eletrônico e reduzidos a termo se necessário.

 

§ 5º Os procedimentos administrativos para a contratação de bens e serviços realizados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina devem se desenvolver em sequência lógica, a partir da demanda a ser atendida, tendo início com o seu planejamento e prosseguindo até a assinatura do respectivo contrato, fiscalização e recebimento do objeto até seu efetivo pagamento, em duas fases distintas:

 

I – fase preparatória: delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público; e

 

II – fase executória: inicia-se com a publicação do edital e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço, incluindo a fiscalização, recebimento e pagamento do objeto.

 

Art. 2º Para as modalidades licitatórias constantes na Lei n. 14.133/2021 o Ministério Público contará com uma comissão, permanente ou especial, de contratação, composta de pelo menos 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) deles Procurador(a) de Justiça ou Promotor(a) de Justiça, que a presidirá, e por 3 (três) servidores efetivos do quadro funcional do Ministério Público, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A Comissão de Contratação terá membros suplentes, sendo 1 (um) Procurador(a) de Justiça ou Promotor(a) de Justiça, e pelo menos 3 (três) servidores efetivos do quadro funcional do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 3º As licitações na modalidade Pregão, eletrônico ou presencial, serão conduzidas por Pregoeiros e contarão com a colaboração de Equipe de Apoio designada pelo Procurador-Geral de Justiça, composta pelos servidores que integram a Comissão de Contratação, aos quais não se aplicarão as prerrogativas de julgamento e deliberação reservadas ao Pregoeiro.

 

§ 1º O Ministério Público de Santa Catarina contará com Pregoeiros Oficiais, designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os servidores efetivos do respectivo quadro funcional, detentores de capacitação específica.

 

§ 2º Caberá ao Setor de Licitações (SELIC) indicar, mediante sistema de rodízio, o Pregoeiro que participará de cada Pregão.

 

Art. 4º Fica instituído o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços como instrumento de orientação e direcionamento às ações dos gestores e fiscais de contratos e atas de registro de preços e áreas técnicas e administrativas do Ministério Público de Santa Catarina.

 

§ 1º O Manual conterá os procedimentos técnicos e administrativos, conceitos, recomendações, boas práticas, atribuições e definições vinculadas a este Ato.

§ 2º O Manual será objeto de revisão, sempre que houver necessidade, dispensada a alteração deste Ato, após aprovação pelo Grupo de Trabalho, assegurado o controle documental e versionamento.

 

§ 3º As áreas administrativas e demais áreas deste Ministério Público poderão, a qualquer tempo, propor alterações para aperfeiçoamento e atualização do Manual, sempre acompanhadas de justificativa técnica e, quando possível, de análise de impacto regulatório.

 

 

CAPÍTULO I

Da Fase Preparatória

 

Art. 5º A fase preparatória do procedimento relativo a licitações públicas observará a seguinte sequência de atos:

 

I - solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação de sua necessidade e com o máximo de especificações possíveis fundamentada no estudo técnico preliminar (ETP);

 

II - elaboração do projeto básico/termo de referência e, quando for o caso, do executivo;

 

III – aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;

 

IV – estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado, nos termos do art. 23 da Lei n. 14.133/2021;

 

V – indicação e reserva dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;

 

VI – definição da modalidade e do critério de julgamento a serem adotados; e

 

VII – elaboração da minuta do edital.

 

§ 1º São providências fundamentais do planejamento:

 

I – a identificação da necessidade;

 

II – a definição integral do objeto a ser contratado;

 

III – a redução dos riscos envolvidos;

 

IV – a fixação da forma de seleção do contratado, e

 

V – a adequação aos requisitos e padrões publicados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC) para as contratações de produtos ou serviços que se utilizem de infraestrutura de Tecnologia da Informação.

 

§ 2º A Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) disponibilizará modelos para os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

§ 3º A fase interna dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação contará com disposições específicas, conforme regulamentação dada pelo Capítulo V do presente Ato.

 

Seção I

Das Providências Iniciais

 

Art. 6º Incumbe à área solicitante inserir no sistema informatizado próprio o pedido inicial de aquisição ou contratação almejado, o qual deverá demonstrar, fundamentadamente, a necessidade da aquisição ou contratação solicitada, e ser encaminhado pela respectiva chefia à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para instrução preliminar, conforme orientações abaixo:

 

§ 1º O   Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

 

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

 

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

 

III - requisitos da contratação;

 

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

 

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

 

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

 

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

 

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

 

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

 

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

 

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

 

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

 

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

 

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

 

§ 4º O Projeto Básico/Termo de Referência conterá todos os elementos capazes de propiciar, de forma clara, concisa e objetiva, o conhecimento pleno do objeto que se pretende licitar, além de permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta mediante regras estabelecidas pela Administração, em especial:

 

I – definição do objeto;

 

II – necessidade;

 

III – justificativa;

 

IV – especificação do objeto;

 

V – responsabilidades das partes;

 

VI - condicionantes de qualificação técnica para a assinatura do contrato/ata;

 

VII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

 

VIII – cronograma físico-financeiro, para as obras de engenharia, e estimativa de desembolso para os demais;

 

IX – critérios de medição/recebimento e de pagamento;

 

X – prazo de execução/entrega do objeto, prazo de vigência do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

 

XI – modelo de gestão do contrato/ata, contendo os elementos técnicos e objetivos para o efetivo acompanhamento e a fiscalização concomitantes à execução, devendo, em especial, definir:

 

a) o método de avaliação da conformidade do objeto com relação às especificações técnicas, termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento e para efeito de pagamento com base no resultado, incluindo critérios de aceite dos bens entregues ou dos serviços prestados;  

 

b) uma lista de verificação para os aceites provisório e definitivo, a serem usadas durante a fiscalização do contrato/ata, se for o caso;

 

c) as garantias de execução contratual, quando necessário;  

 

d) as sanções, glosas e condições para rescisão contratual, devidamente justificadas e os respectivos procedimentos para aplicação, caso haja necessidade de especificação diversa daquela definida nas Cláusulas de Sanções Administrativas e de Inexecução e Extinção previstas no modelo padrão de contratos do MPSC;

 

e) os atores que participarão da gestão e fiscalização do contrato/ata;  

 

f) os demais mecanismos de controle que serão utilizados para fiscalizar a execução do objeto contratado;  

 

g) os mecanismos de comunicação entre contratante e contratado; e

 

h) o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução; 

 

XII – Forma de execução;

 

XIII – Índice de reajuste;

 

XIV – critérios da escolha da proposta;

 

§ 5º O setor solicitante, para auxílio e elaboração de pareceres opinativos nos trabalhos, fará a indicação de servidor que detenha o conhecimento técnico do objeto a ser contratado, o qual atuará na função de Assistente Técnico.

 

Art. 7º Após o recebimento do pedido inicial, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de contratação apresentado.

 

§ 1º Entende-se por Autoridade Superior, para fins do presente Ato, o Procurador-Geral de Justiça, o qual, conforme regulamentação estabelecida em Ato próprio, poderá delegar suas atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça ou ao Secretário-Geral do Ministério Público.

 

§ 2º Em todas as etapas das contratações, a Autoridade Superior poderá se valer de exame prévio da Assessoria Jurídico-Administrativa para subsidiar as suas decisões.

 

§ 3º Todos os documentos elaborados pela área requisitante, necessários à instrução do processo, deverão ser assinados digitalmente na pasta digital dos autos, através do certificado ICP-Brasil disponibilizado pelo Órgão.

 

Art. 8º Autorizada a instauração do procedimento, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o encaminhará ao Setor de Licitações (SELIC) para a:

 

I – análise e aperfeiçoamento do Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – realização de pesquisa de preços;

 

III – adoção de providências orçamentárias preliminares;

 

IV – sugestão da modalidade licitatória a ser empregada;

 

V – indicação dos servidores que poderão atuar como pregoeiro do eventual certame;

 

VI – sugestão sobre o regime de execução da contratação, e

 

VII – submissão da lista de controle de requisitos de tecnologia e segurança da informação à análise e aprovação do Coordenador de Tecnologia da Informação, quando aplicável.

 

§ 1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto a ser contratado, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Termo de Referência.

 

§ 2º A versão final do Termo de Referência deverá conter a definição do objeto, os elementos capazes de propiciar a sua avaliação de custo pela Autoridade Superior, além da estratégia de aquisição e o prazo de execução pretendido, primando pelo máximo detalhamento e pela não inclusão de especificações que restrinjam a competição.

 

§ 3º A pesquisa de preços será realizada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As providências orçamentárias preliminares descritas no inciso III do caput deste artigo serão adotadas por meio de pré-empenho obrigatório nos respectivos sistemas informatizados, dispensando-se inicialmente tal incumbência quando a indicação mencionada no inciso IV for pela execução do encargo por meio do sistema de registro de preços.

 

§ 5º Nos casos em que a lista de controle não atenda algum dos requisitos de tecnologia e segurança da informação, caberá ao Coordenador de Tecnologia da Informação efetuar uma avaliação, juntando aos autos sua manifestação para análise da Autoridade Superior.

 

 

Seção II

Da Elaboração do Edital de Licitação

 

Art. 9º Será de responsabilidade do Setor de Licitações (SELIC) a elaboração do respectivo instrumento convocatório, com análise da Comissão de Contratação e Pregoeiro, quando for o caso, garantindo o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. É de incumbência do setor e servidores relacionados no caput deste artigo primar pela correção técnica dos dados versados na minuta do edital, a fim de que sejam evitados possíveis prejuízos a todas as partes envolvidas na contratação.

 

Art. 10. O Edital de licitação, além do conteúdo legal obrigatório, poderá conter também especificidades sobre a sucessão de etapas do certame, inclusive para a definição de critérios que dificultem possíveis expedientes fraudulentos e assegurem a isonomia entre os interessados, sempre respeitadas as normas gerais descritas pela legislação de regência.

 

§ 1º O Edital de Licitação, respeitados os parâmetros definidos pelo Projeto Básico/Termo de Referência que constará como seu anexo, também definirá prazos compatíveis de fornecimento e/ou prestação do serviço, bem como especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade pretendidos com a contratação.

 

§ 2º O Edital de licitação, quando da contratação de serviços de locação de mão-de-obra, deverá prever, ainda, o máximo detalhamento da composição de custos dos serviços, consoante modelo padrão de planilha a ser proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 11. Os requisitos de habilitação previstos no edital deverão observar aqueles definidos em lei.

 

§ 1º Os interessados inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina ou em outros cadastros disposto em edital poderão apresentar certificado de registro cadastral em substituição aos documentos de habilitação exigidos nos processos licitatórios, desde que constem nos respectivos cadastros e estejam dentro do prazo de validade.

 

§ 2º O edital de licitação definirá a forma de apresentação da documentação exigida, estabelecendo ainda eventuais requisitos a serem cumpridos por empresas que possuam matriz e filial ou que estejam sediadas em outro Estado da Federação.

 

Art. 12. É vedado ao Ministério Público contratar com pessoas físicas ou jurídicas que em regular processo administrativo foram declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, assim como com pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação judicial por atos de improbidade administrativa.

 

§ 1º A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da Lei n. 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 

§ 2º A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do caput do artigo 155 da Lei n. 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 1º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

§ 3º As informações relativas ao caput poderão ser obtidas com os órgãos sancionadores ou órgãos de controle, ainda que extraídas de sítios oficiais disponibilizados na internet, e a elas será atribuída presunção de veracidade se a parte interessada não apresentar prova idônea em sentido contrário.

 

§ 4º Durante a vigência do contrato, é vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021), de membro ou de servidor do MPSC, nela compreendido o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como é vedada a realização, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações constantes na Resolução n. 177, de 5 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

 

§ 5º Para o atendimento do disposto no § 4º do presente artigo serão previstas cláusulas contratuais e a apresentação de declarações, por parte dos contratados, sob as penas da lei, de que não incidem nas vedações acima descritas, cabendo ao gestor do contrato, a qualquer tempo, adotar diligências para verificação de seu cumprimento.

 

Art. 13. Concluída a elaboração da minuta do edital, os autos serão encaminhados ao exame da Assessoria Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A Assessoria Jurídico-Administrativa avaliará a conformidade jurídica dos procedimentos adotados e elaborará parecer pelo qual aprove, ainda que com ressalvas, ou reprove a minuta de edital sugerida, podendo, para tanto, solicitar diligências visando ao saneamento ou à melhor instrução do procedimento.

 

Art. 14. Concluído o exame a que se refere o art. 13, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior, que decidirá sobre a possibilidade de deflagração do certame licitatório.

 

CAPÍTULO II

Da Fase Executória

 

Art. 15. Autorizada a deflagração do processo de licitação, os autos serão encaminhados ao Setor de Licitações (SELIC) para a publicação do aviso contendo o resumo do edital convocatório e cumprimento de instruções de comunicação elaboradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

§ 1º A publicação consistirá em extrato contendo as principais informações dos editais e será publicada na página oficial da Instituição na internet, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, em jornal estadual de grande circulação e no Portal Nacional de Contratações Públicas;

 

§ 2º Serão informados, obrigatoriamente, nos avisos de publicação:

 

I – o número da licitação;

 

II – o resumo de seu objeto;

 

III – o endereço, horário e os outros meios à disposição para a obtenção de informações sobre a licitação, inclusive com o caminho eletrônico para obtenção do conteúdo integral do edital; e

 

IV – dia, hora, local e meio de realização da sessão pública, respeitados os prazos mínimos estipulados pela legislação vigente.

 

Art. 16. Cumpridas as providências do art. 15, os autos serão encaminhados à Comissão de Contratação ou ao Pregoeiro designado, conforme o caso, para que seja realizada a sessão pública do certame.

 

Art. 17. Na data e hora fixados pela publicação, a Comissão de Contratação ou o Pregoeiro designado realizará a sessão de licitação nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Nas sessões presenciais, é livre o acesso ao local em que estiver sendo realizada a licitação, podendo qualquer pessoa acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

Art. 18. Concluída a sessão de licitação, os documentos e a Ata serão assinados pelos integrantes da Comissão de Contratação ou, no caso de pregão, pelo Pregoeiro e Assistente Técnico, se for o caso, e encaminhados à Autoridade Superior para decisão acerca da homologação do certame.

 

CAPÍTULO III

Das Modalidades de Licitação

Art. 19. Atendidas as regras gerais descritas no Capítulo anterior, para a contratação de bens e serviços em geral o Ministério Público utilizará as modalidades Concorrência, Pregão Eletrônico ou Presencial e Diálogo Competitivo.

 

Art. 20. Quando o critério de julgamento eleito for o de melhor técnica ou técnica e preço, a seleção será pela modalidade Concorrência, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Na modalidade Concorrência, a licitação será conduzida pelo Presidente da Comissão de Contratação, sendo atribuição do referido colegiado prestar-lhe a devida assistência.

 

Art. 21. Quando o critério de julgamento for do tipo menor preço e para a contratação de bens e serviços comuns, conforme definição legal, a licitação poderá ser realizada na modalidade Pregão, na forma eletrônica ou presencial, nos termos da lei e da Seção I do presente Capítulo.

 

Parágrafo único. Para o critério de julgamento descrito no caput deste artigo adotar-se-á preferencialmente o Pregão na forma eletrônica, devendo o uso da forma presencial ser justificado nos autos do respectivo processo licitatório.

 

Art. 22. São atribuições da Comissão de Contratação e do Pregoeiro Oficial, na realização dos certames licitatórios:

 

I – o credenciamento dos interessados;

 

II – o recebimento das propostas, bem como da documentação de habilitação;

 

III – a abertura das propostas, o seu exame e a classificação dos licitantes;

 

IV – a condução dos procedimentos próprios do certame;

 

V – a declaração da proposta vencedora, em se tratando de pregão, quando não houver recurso;

 

VI – a elaboração da respectiva ata da sessão de licitação;

 

VII – o recebimento, mediante análise preliminar da admissibilidade, e a manifestação sobre o mérito dos recursos interpostos, com encaminhamento para decisão da Autoridade Superior; e

 

VIII – o encaminhamento do processo devidamente instruído à Autoridade Superior, visando à adjudicação, homologação e à contratação.

 

Seção I

Do Pregão Eletrônico

 

Art. 23. Ao Pregão Eletrônico aplicam-se todas as disposições das demais modalidades de licitação no que não conflitarem com os dispositivos da presente Seção, a qual assume, para o Ministério Público de Santa Catarina, a condição de regulamento interno.

 

Art. 24. O Pregão Eletrônico consistirá na realização de sessão pública de licitação por meio da utilização de sistema que promova a comunicação entre o Ministério Público e os licitantes interessados via Internet.

 

§ 1º O sistema referido no caput será de propriedade do Ministério Público ou obtido perante terceiros, utilizando, para suas finalidades, recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

 

§ 2º A atuação dos representantes do Ministério Público no certame e dos licitantes interessados será precedida de credenciamento junto ao provedor do sistema, mediante a atribuição individual de chave de identificação e senha de caráter pessoal e intransferível.

 

§ 3º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou pelo Ministério Público.

 

§ 4º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

 

§ 5º O uso da senha de acesso pelo licitante será de sua inteira responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que praticado por terceiros.

 

§ 6º O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, as quais terão presunção absoluta de veracidade.

 

Art. 25. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações, no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Art. 26. Além das condições já referidas no presente Ato e na legislação vigente, aplicam-se à modalidade Pregão Eletrônico as seguintes especificações:

 

I – divulgação do endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública do certame, com a advertência de que a seleção ocorrerá via sistema informatizado e que todas as etapas irão transcorrer segundo o horário de Brasília-DF;

 

II – participação no pregão por meio da digitação de senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta, em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e atendidos os requisitos de não identificação estipulados no instrumento convocatório;

 

III – liberdade aos licitantes para retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada até o horário previsto no edital para a abertura das propostas;

 

IV – verificação, pelo Pregoeiro, das propostas apresentadas e a desclassificação daquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo constar no sistema, de forma imediata, a fundamentação que motivou a decisão;

 

V – aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada, franqueando-se, a partir de então, o envio de lances sucessivos e exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

 

VI – o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, prevalecendo, na hipótese de lances iguais ofertados por diferentes licitantes, aquele recebido e registrado primeiro, ou, não sendo possível tal constatação ou sendo o empate na proposta inicial, será utilizado o critério de desempate de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, conforme disposto no art. 60, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.

 

VII – durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação de seu detentor;

 

VIII – a etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente emitido no sistema eletrônico aos licitantes, após o que o sistema encerrará automaticamente a recepção de lances;

 

IX – o pregoeiro deverá remeter, pelo sistema eletrônico e de maneira visível aos demais interessados, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, buscando a obtenção de preço melhor, vedada, na negociação, a flexibilização de condições descritas no edital;

 

X – o pregoeiro, após encerrada a etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação com o arrematante e verificadas as preferências legais, decidirá acerca da aceitação dos lances e anunciará a classificação dos licitantes;

 

XI – os documentos de habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances;

 

XII – o licitante arrematante será declarado vencedor após conferidos os requisitos de habilitação apresentados de forma eletrônica;

 

XIII – imediatamente à declaração do vencedor, os demais licitantes, por meio do sistema eletrônico, poderão manifestar o interesse em interpor recurso;

 

XIV – os procedimentos para o encaminhamento das razões recursais e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados conforme orientação do edital de licitação; e

 

XV – o resultado do pregão será divulgado no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas.

 

Parágrafo único. A recusa do arrematante em aceitar a proposta descrita no inciso X do caput deste artigo não implicará a sua desclassificação do certame.

 

Art. 27. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente.

 

Art. 28. Atendidos os requisitos simplificados de cadastro e acesso ao sistema, é facultado a qualquer interessado, via Internet, acompanhar em tempo real o desenvolvimento do certame na modalidade Pregão Eletrônico.

 

Seção II

Do Diálogo Competitivo

 

Art. 29. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem a proposta final após o encerramento dos diálogos.

 

Art. 30. A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações descritas no art. 32 da Lei 14.133/2021 e seguirá as disposições ali previstas.

 

CAPÍTULO IV

Dos Esclarecimentos, Impugnações e Recursos

 

Art. 31. É facultado a qualquer pessoa, após a publicação dos editais de licitação e até o terceiro dia útil anterior à realização da respectiva sessão pública, solicitar esclarecimentos acerca de pontos específicos, não jurídicos, relacionados às condições de habilitação ou ao objeto da contratação pretendida.

 

§ 1º A solicitação de esclarecimento deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica ao endereço disponibilizado no edital de licitação e será respondida pela Comissão de Contratação ou pelo Pregoeiro Oficial, conforme a modalidade eleita para o certame.

 

§ 2º Os esclarecimentos prestados não terão o condão de alterar ou condicionar as regras fixadas no edital.

 

Art. 32. É facultado a qualquer pessoa, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, impugnar os termos dos editais de licitação deflagrados pelo Ministério Público, desde que atendidos o meio, o prazo e os requisitos legais.

 

§ 1º A impugnação a que se refere o caput deste artigo será processada pela Comissão de Contratação ou pelo Pregoeiro Oficial, conforme a modalidade licitatória eleita, os quais elaborarão parecer acerca das razões invocadas, opinando, ao final, pelo acolhimento ou rejeição de seus termos.

 

§ 2º Sempre que a impugnação apresentada envolver conhecimentos específicos acerca do objeto da contratação, será obrigatória a manifestação preliminar do Assistente Técnico do certame acerca das razões invocadas.

 

§ 3º A impugnação apresentada, juntamente com as manifestações descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo, será remetida ao exame da Autoridade Superior para decisão e eventuais encaminhamentos.

 

§ 4º Quando a complexidade da matéria levantada justificar, ou mesmo se o tempo hábil até a realização da sessão pública da licitação se demonstrar exíguo, será facultado à Comissão de Contratação ou ao Pregoeiro Oficial, preliminarmente, solicitar à Autoridade Superior a suspensão do certame até que seja decidido o conteúdo da impugnação, restabelecendo-se os prazos legais na hipótese de nova publicação do edital.

 

Art. 33. Após a abertura da respectiva sessão pública, das etapas dos processos licitatórios promovidos pelo Ministério Público caberá recurso nos termos da legislação vigente e do respectivo edital de licitação.

 

Parágrafo único. Independentemente da apresentação das razões recursais, após transcorrido o prazo legal, a Comissão de Contratação ou o Pregoeiro Oficial, conforme o caso, elaborará parecer acerca do tema objeto do recurso e remeterá os autos para exame e decisão da Autoridade Superior.

 

CAPÍTULO V

Das Hipóteses de Contratação Direta

 

Art. 34. As contratações do Ministério Público que, observados os requisitos legais, forem realizadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, atenderão a rito próprio, nos termos do presente capítulo. 

 

Parágrafo único. A não utilização dos procedimentos de licitação para contratação não isentará o Ministério Público da observância dos princípios administrativos aplicáveis e não afastará a busca pelo melhor objeto com o menor dispêndio de recursos possível. 

 

Art. 35. A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, será realizada apenas nas hipóteses previstas no art. 74 da Lei n. 14.133/2021, quando constatada a inviabilidade de competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

 

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

 

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

 

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

 

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

 

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

 

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

Parágrafo único. O enquadramento da despesa como inexigibilidade de licitação, deverá observar os preceitos legais com a demonstração clara e documentada das razões da inviabilidade de competição.

 

Art. 36. A contratação direta, por dispensa de licitação, se dará nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, e poderá ser realizada:

 

I – em razão do valor, com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 75;

 

II – nas demais hipóteses, previstas nos incisos III a XVI do caput do art. 75, desde que instruída com fundamentação e documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório.

 

Art. 37. A contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, será realizada apenas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 1º Não será admitida a contratação direta em razão do valor se:

 

I – o valor da despesa, somado aos dispêndios já realizados, superar o limite legal;

 

II – houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente celebrado que possa atender à necessidade do solicitante; ou

 

III – o bem solicitado seja fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central.

 

§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites legais estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, deverão ser observados:

 

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo Órgão; e

 

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do MPSC, incluído o fornecimento de peças, que se enquadrem no limite disposto no § 7º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As demandas por contratação direta em razão do valor deverão ser preferencialmente centralizadas nas áreas técnicas responsáveis pelo suprimento dos produtos e serviços, com vistas a fomentar o adequado planejamento das contratações e reduzir o risco de fracionamento das despesas.

 

Art. 38. Para os efeitos deste Ato, considera-se ramo de atividade os equipamentos, materiais ou serviços de mesma finalidade a serem adquiridos e/ou contratados.

 

§ 1º A área de atuação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas aptas a comercializar ou executar o objeto contratado – região geoeconômica – poderá ser considerada para fins de enquadramento da despesa como dispensa em razão do valor, se constatada a necessidade de limitação geográfica da contratação.

 

§ 2º Excepcionalmente, presente a característica de imprevisibilidade no caso concreto, a contratação por dispensa em razão do valor poderá ocorrer ainda que identificadas despesas similares anteriormente realizadas, sendo vedada a utilização de tal prática se constatada a deficiência de planejamento por parte da área responsável.

 

Seção I

Da Formalização do Pedido

 

Art. 39. O pedido inicial de aquisição ou contratação, ainda que contemple possibilidade de inexigibilidade ou dispensa de licitação, será encaminhado à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) pelo solicitante, atendendo, no que couber, os termos do art. 5º deste Ato.   

 

§ 1º A possibilidade de contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação poderá ser identificada pela Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) quando do exame do feito ou, previamente, pelo próprio solicitante que instruirá o pedido inicial com fundamentação e documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório. 

 

§ 2º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:

 

I – é facultada, mediante justificativa, nas hipóteses em que o valor da despesa se enquadrar nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 ou nas contratações fundamentadas nos incisos III, VII, VIII do mesmo artigo e no § 7º do art. 90 da citada Lei; e 

 

II – é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada. 

 

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o instrumento convocatório obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

 

Seção II

Da Instrução do Pedido

 

Art. 40. Após o recebimento do pedido inicial, quando a possibilidade de contratação direta ultrapassar os valores previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de contratação apresentado.

 

Art. 41. Autorizada a instauração do procedimento, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o autuará e o encaminhará à Gerência de Compras (GECOMP) para:

 

I – analisar e aperfeiçoar o Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – realizar pesquisa de preços, exceto se o pedido estiver acompanhado da suficiente demonstração;

 

III – confirmar a possibilidade de atendimento da demanda por contratação direta;

 

IV – comprovar que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

V – justificar a razão de escolha do contratado;

 

VI – demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

 

§1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto a ser contratado, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Termo de Referência.

 

§ 2º A versão final do Termo de Referência deverá conter elementos capazes de propiciar a sua avaliação de custo pela Autoridade Superior, nos termos do §2º do art. 6º deste Ato.

 

§ 3º A pesquisa de preços será realizada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As providências orçamentárias preliminares descritas no inciso VI do caput deste artigo serão adotadas por meio de pré-empenho obrigatório nos respectivos sistemas informatizados, dispensando-se inicialmente tal incumbência quando a execução do encargo se der por meio do sistema de registro de preços.

 

Art. 42. As dispensas de licitação serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, precedidas de divulgação de aviso no Portal da Transparência deste Ministério Público, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

§1º A dispensa eletrônica, desde que justificadamente, poderá ser relativizada, quando:

 

I – caracterizada urgência na contratação;

 

II – comprovada a existência de impedimentos técnicos no sistema de compras governamentais;

 

III – inexitosa tentativa anterior do uso da dispensa eletrônica para o mesmo objeto;

 

IV – caracterizada a inviabilidade ou evidente prejuízo no uso da dispensa eletrônica;

 

V – o valor da compra ou contratação corresponder a até 5% do limite estabelecido pelo inciso II do caput do art. 75 da Lei, por processo.

 

§ 2º Caso o procedimento de dispensa eletrônica reste fracassado ou deserto, a Gerência de Compras (GECOMP) promoverá a homologação e consequente republicação ou, ainda, realizará a seleção de fornecedor que apresente o menor orçamento no momento da pesquisa de preços, com posterior ratificação pela Autoridade Competente.

 

§ 3º Caso o aviso de dispensa eletrônica necessite ser revisto e republicado, a Gerência de Compras (GECOMP) promoverá a revogação e consequente relançamento, com posterior ratificação pela Autoridade Competente.

 

Art. 43. Para a realização de dispensa eletrônica o MPSC adotará o sistema de compras governamentais do Governo Federal.

 

Art. 44. A documentação relativa à habilitação jurídica, assim como os requisitos de regularidade fiscal e trabalhista descritos no Capítulo VI da Lei n. 14.133/2021 poderá ser:

 

I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;

 

II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública;

 

III – dispensada, parcialmente, nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral.

 

§ 1º É obrigatória a exigência de apresentação de documentação relativa à regularidade perante a seguridade social, à regularidade trabalhista e ao FGTS em todas as contratações realizadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 195, §3º, da Constituição Federal.

 

§ 2º Os interessados inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina ou em outros cadastros dispostos em edital poderão apresentar certificado de registro cadastral em substituição aos documentos de habilitação exigidos, desde que constem nos respectivos cadastros e estejam dentro do prazo de validade.

 

§3º A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas na legislação pertinente.

 

§ 4º Será considerada imediata a compra ou contratação com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias contados do 1º (primeiro) dia útil após o envio da autorização de fornecimento ou de serviço à contratada.

 

Art. 45. Aplicam-se às contratações diretas as mesmas vedações contidas no art. 12 deste Ato.

 

Seção III

Da Análise da Contratação

 

Art. 46. Cumpridas as providências do art. 41 deste Ato, o procedimento será remetido à análise pela Autoridade Superior, a qual poderá autorizar a aquisição ou contratação pretendida, indeferi-la, ou determinar a adoção dos trâmites pertinentes à instrução de regular processo licitatório.

 

Parágrafo único. Nos casos em que a contratação exigir a celebração de instrumento de contrato, a área responsável, após cumprir as providências do art. 58 deste Ato, encaminhará o processo à Gerência de Contratos (GECONT) para elaboração da minuta contratual, a qual será submetida à Autoridade Superior nos termos do caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

Da Fase Contratual

 

Art. 47. Ressalvadas as hipóteses de contratação excepcional sob o regime de adiantamento, é vedada a execução contratual sem a prévia certificação da respectiva disponibilidade orçamentária.

 

Art. 48. Aprovada a contratação pela Autoridade Superior, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para que, por intermédio de suas áreas técnicas, realize os procedimentos para celebração e convocação para assinatura do contrato/ata no prazo e termos do edital da licitação, cuja assinatura deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, e solicitação de empenhamento da despesa.

 

Parágrafo único. Em se tratando de contratações por Dispensa ou Inexigibilidade, o prazo para a assinatura do contrato/ata a ser informado na convocação específica deverá ser preferencialmente o mesmo para aqueles definidos para os editais de licitação de objetos de mesma natureza.

 

Art. 49. Havendo obrigação para o licitante de apresentar exigências documentais de qualificação técnica previamente à assinatura do contrato/ata, estas deverão constar no Projeto Básico/Termo de Referência e/ou edital de licitação.

Parágrafo único. Os documentos de qualificação técnica a serem apresentados previamente à assinatura do contrato/ata deverão ser remetidos pelo licitante convocado no prazo definido no Projeto Básico/Termo de Referência e/ou edital de licitação, os quais serão validados pelo gestor/fiscal do contrato/ata previamente ao início da vigência contratual.

 

Art. 50. No caso de o licitante convocado não atender as exigências/condições de habilitação e qualificação técnica a Administração convocará os demais licitantes do cadastro de reserva ou, se não houver, os remanescentes da licitação, obedecendo a ordem de classificação do certame.

 

Parágrafo único. O não atendimento pelo licitante às exigências/condições de habilitação e qualificação técnica, quando convocado para assinatura do contrato/ata, caracteriza o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-o à aplicação de penalidades.

 

Art. 51. Para efeitos do presente Ato, consideram-se de natureza contratual as Autorizações de Fornecimento (AF) e de Serviço (AS) emitidas pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. A representação do Ministério Público na assinatura de Autorizações de Fornecimento e Serviço caberá ao responsável pelo processamento da contratação, Gerente de Compras ou Gerente de Acompanhamento de Fundos Especiais, e, alternativamente, pelo Coordenador de Operações Administrativas.

 

Art. 52. Será permitida a substituição do instrumento de contrato por Autorizações de Fornecimento (AF) e de Serviço (AS), nos seguintes casos:

I – compras e contratações diretas (dispensa de licitação) independentemente do objeto, quando o valor for inferior aos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021;

II – compras e contratações com entrega imediata (art. 6º, X, da Lei n. 14.133/2021) – até 30 (trinta) dias consecutivos - e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor e do fundamento da avença (licitação, inexigibilidade ou dispensa).

 

III – demais hipóteses de dispensas e inexigibilidades, cujos valores enquadrem-se no conceito de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, conforme estabelece o § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 53. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público no Portal da Transparência deste Ministério Público.

 

Art. 54. O prazo de entrega das Autorizações de Fornecimento ou Serviço oriundas de processo de contratação direta e de consumo de Atas de Registro de Preços, bem como dos Contratos será contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao envio da notificação à empresa via correspondência eletrônica, salvo expressa disposição em contrário no edital e/ou contrato.

 

Art. 55. Os empenhos decorrentes da aquisição de bens ou de serviços de que trata este Ato deverão ser liquidados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da respectiva nota de empenho, sob pena de anulação por parte da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade (COFIN), salvo se o prazo de entrega e/ou execução do objeto for superior ou, em caso de justificado atraso, for fixada nova data para a conclusão do objeto contratado.

 

Seção I

Das Alterações e do Reajustamento de Preços

 

Subseção I

Das Alterações

 

Art. 56. As alterações contratuais terão forma escrita e serão juntadas ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, respeitadas as disposições do Capítulo VII e art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art 57. O processo para aditamento deverá conter os seguintes elementos mínimos:

 

I - justificativa fundamentada da necessidade da alteração, observado o interesse público e as condições mais vantajosas para a Administração;

 

II - especificação da alteração;

 

III - memória de cálculo com valor unitário e total da despesa;

 

IV - comprovação de recursos financeiros disponíveis;

 

V - parecer jurídico e técnico, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; e

 

VI - autorização da autoridade superior.

 

Art. 58. As modificações que caracterizem alteração do contrato/ata serão formalizadas por meio de termo aditivo, ressalvados os registros enumerados no art. 136 da Lei n. 14.133/2021, que poderão ser efetivados por simples apostilamento, desde que vigente a contratação, assim considerada aquela cujo pagamento não tenha sido processado.

 

Subseção II

Da Revisão, do Reajuste e da Repactuação

 

Art. 59. As contratações celebradas pelo Ministério Público poderão ser alteradas, por revisão, reajuste ou repactuação, para restabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira.

 

Art. 60. A revisão independe de previsão no ato convocatório do processo de licitação ou contratual e poderá ser feita de ofício pela Administração ou, por requerimento do contratado, no qual deverá demonstrar o desequilíbrio sofrido a partir da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do valor ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

Parágrafo único. O pedido de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação

 

 Art. 61. O reajuste dependerá da apresentação de requerimento da contratada e será efetuado de acordo com a variação do índice de preços previsto no ato convocatório ou no instrumento contratual, ou de outro índice que venha a substituí-lo, observado o transcurso do prazo de 1 (um) ano a contar da data do orçamento estimado. 

 

Parágrafo único. Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o reajustamento seguirá a regra definida no caput deste artigo, sendo considerada como orçamento estimado a data da apresentação da proposta. 

 

Art. 62. O reajustamento deverá observar de preferência aos índices específicos ou setoriais, e na ausência deste será utilizado índice padrão definido pelo órgão em regulamento próprio e/ou parecer referencial.

 

Art. 63. A Administração poderá efetuar o reajuste de ofício, observados os prazos estabelecidos no art. 61, quando o índice pactuado apresentar valor negativo.

 

Art. 64. Independentemente do prazo de vigência, será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de reajustamento de preços aplicáveis, nos termos deste ato.

 

Art. 65. A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.

 

Art. 66. A repactuação será utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, e deverá ser precedida da solicitação do contratado a partir do interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.

 

§1º A data-base da repactuação para os custos decorrentes do mercado será a data da apresentação das propostas; e para os custos decorrentes da mão de obra a data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado;

 

§ 2º O pedido de repactuação deverá ser acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos previstos em planilha de composição de preços.

 

Art. 67. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

 

Art. 68. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

 

Art. 69. O direito ao reajustamento poderá ser objeto de renúncia expressa, parcial ou integral, bem como de negociação entre as partes, formalizada mediante termo aditivo, com vistas a garantir a vantajosidade da manutenção do ajuste para o interesse público.

 

Art. 70. Os reajustamentos e repactuações previstos em contrato poderão ser formalizados mediante simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto quando a sua concessão coincidir com a prorrogação contratual, ou outras alterações que demandem a elaboração de termo aditivo.

 

Art. 71. Não serão apreciados pedidos de reajuste ou de repactuação formulados após a extinção do contrato.

 

Seção II

Da Extinção

 

Art. 72. O fornecedor poderá ter o contrato/ata extintos nas situações elencadas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Quando do encerramento contratual, o gestor/fiscal e áreas técnicas e administrativas adotarão as providências elencadas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/Atas para os devidos procedimentos relativos à garantia contratual, quando houver, e regularização de possíveis pendências administrativas e financeiras.

 

Seção III

Da Gestão e Fiscalização de Contratos/Atas

 

Art. 73. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os objetos contratados, verificar o cumprimento das obrigações e exigências legais, bem como prestar apoio à instrução processual das contratações.

 

Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por gestor, fiscal, equipe de fiscalização ou servidor designado.

 

Art. 74. A fiscalização do contrato/ata poderá ser exercida por meio da fiscalização técnica, requisitante, administrativa e setorial, conforme a dimensão e especificidades do objeto e do órgão e de acordo com regulamentação no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços.

 

Art. 75. Os contratos firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina terão suas ocorrências acompanhadas por servidor ou membro previamente designado, o qual atuará na condição de gestor do contrato ou fiscal.

 

Art. 76. O gestor é o servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato/ata designado para as atividades de acompanhamento estratégico do contrato/ata, desde sua concepção até a sua finalização, sendo responsável por iniciar, instruir, manifestar-se e submeter à autoridade superior ou áreas administrativas do MPSC todos os atos e procedimentos no âmbito do contrato/ata.

 

Art. 77. O fiscal técnico é o servidor designado para o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

 

Parágrafo único. O fiscal técnico será preferencialmente servidor lotado na coordenadoria do setor requisitante, indicado pelo gestor do contrato para fiscalizar tecnicamente e administrativamente o contrato.

 

Art. 78. O fiscal setorial é o servidor designado para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão.

 

Parágrafo único. O fiscal setorial será servidor lotado nas unidades desconcentradas do órgão, sendo preferencialmente servidor em exercício na função gratificada de Chefe da Secretaria da Promotoria de Justiça da Comarca, ou na ausência desta função gratificada, servidor lotado na referida Secretaria.

 

Art. 79. A fiscalização administrativa é o conjunto de atividades relativas ao acompanhamento do contrato referente à execução administrativa e orçamentária dos contratos.

 

§1º A fiscalização é realizada de forma descentralizada e compartilhada pelos servidores lotados na Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD), Setor de Processamento de Despesas (SEPROD), Gerência de Contratos (GECONT) e Setor de Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais (SEARP), balizados pelas atribuições regulamentadas de cada área, havendo designação nominal específica somente nas contratações de solução de tecnologia da informação, sendo este um servidor lotado na Gerência de Contratos (GECONT).

 

§2º O fiscal administrativo designado nas contratações de solução de tecnologia da informação terá suas atribuições vinculadas àquelas originária da Gerência de Contratos (GECONT), com as demais atribuições compartilhadas com as áreas administrativas descritas no §1º deste artigo.

 

Art. 80. As atribuições do gestor, fiscal técnico, requisitante, administrativo e setorial estão detalhadas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/Atas.

 

Art. 81. O gestor e fiscal do contrato/ata contarão com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto neste Ato e na Lei n. 14.133/2021.

 

Seção III

Da Designação do Gestor e do Fiscal

 

Art. 82. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá designar o gestor e os fiscais responsáveis para cada contrato/ata, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.14.133/2021.

  

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscal e seus substitutos deverão ser cientificados expressamente da designação de que trata o caput e suas respectivas atribuições.

 

§ 2º Para a designação de que trata o caput, devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do objeto contratado, o quantitativo de contratos fiscalizados ou geridos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

 

§3º Devido à segregação de funções, os servidores em exercício nas áreas de licitações, contratações diretas e contratos não podem ser designados como fiscais ou gestores contratuais, salvo se a designação for para atuação como fiscal administrativo e/ou quando o contrato for executado e controlado exclusivamente nessas unidades.

 

Art. 83. O gestor e o fiscal deverão ser formalmente designados, em um dos momentos abaixo transcritos, obedecendo a ordem de prioridade que se apresenta:

1. no início do planejamento da contratação, no termo de referência ou por meio de despacho da autoridade maior competente;
2. no instrumento de contrato/ata; e por despacho da autoridade competente, antes do início da execução contratual.

 

Parágrafo único. Todo gestor e fiscal terá suplente definido no mesmo ato da nomeação.

 

Art. 84. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo formalizar ao superior hierárquico eventuais impedimentos de ordem técnica ou possíveis conflitos de interesse ao diligente cumprimento do exercício de suas atribuições.

 

Art. 85. A autoridade competente deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto.

 

Art. 86. Durante a execução contratual as alterações de gestor e fiscais poderão ser realizadas por apostilamento com prévia autorização da Autoridade Superior.

Seção IV

Sanções Administrativas

 

Art. 87. Constatado o descumprimento de obrigações por parte do contratado, a apuração de eventuais penalidades aplicáveis será realizada em processo administrativo próprio.

 

§ 1º Na hipótese de o processo administrativo descrito no caput deste artigo resultar na aplicação de penalidades administrativas, o Ministério Público de Santa Catarina promoverá a publicidade em veículos de divulgação, conforme critérios determinados em lei.

 

§ 2º As providências descritas no § 1º deste artigo só serão adotadas após esgotadas as hipóteses de recurso administrativo previstos na legislação de regência.

 

§3º Os procedimentos de instrução processual concernentes às áreas técnicas e administrativas prévios à instauração de processos administrativos e procedimentos posteriores à referida instauração, serão detalhados no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/Atas.

 

CAPÍTULO VIII

Do Credenciamento

 

Art. 88. Para aquisição de bens e contratações de serviços, o Ministério Público poderá utilizar-se do procedimento auxiliar de credenciamento, que consiste no chamamento público aberto a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas e aceitem a contraprestação remuneratória prevista em Edital.

 

Parágrafo único. O contrato celebrado por meio de credenciamento será fundamentado por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inc. IV, da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 89. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

 

II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

 

III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

 

Seção I

Dos Atos Preparatórios

 

Art. 90. O procedimento relativo ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas observará a seguinte sequência de atos preparatórios:

 

I – solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação de sua necessidade e justificativa para adoção do credenciamento;

 

II – elaboração do projeto básico/termo de referência;

 

III – aprovação da autoridade competente para início do processo, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;

 

IV – registro do processo no sistema correspondente;

 

V – estimativa do valor definido para a contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;

 

VI – elaboração da minuta do edital.

 

Seção II

Das Providências Iniciais e Elaboração do Edital

 

Art. 91. O pedido inicial de credenciamento será encaminhado à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) pelo solicitante, que poderá justificar a possibilidade de contratação, instruindo o pedido com fundamentação e documentos que demonstrem a prescindibilidade do processo licitatório ou, ainda, identificada pela Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) quando do exame do feito.

 

Art. 92. Após o recebimento do pedido inicial, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de credenciamento apresentado.

 

Art. 93. Autorizada a instauração do procedimento, a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) o autuará e o encaminhará ao Setor de Licitações (SELIC) para a:

 

I – análise e aperfeiçoamento do Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – elaboração da minuta do Edital.

 

§ 1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto do credenciamento, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Edital.

 

§ 2º A definição do valor a ser pago pela contratação poderá ser realizada por meio de pesquisa de preços com base nos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 94. Será de responsabilidade do Setor de Licitações (SELIC), em conjunto com a Equipe de Apoio designada pelo Procurador-Geral de Justiça, composta pelos servidores que integram a Comissão de Contratação, a elaboração do respectivo instrumento convocatório, garantindo o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

§ 1º É de incumbência do setor e servidores relacionados no caput deste artigo primar pela correção técnica dos dados versados na minuta do edital, a fim de que sejam evitados possíveis prejuízos a todas as partes envolvidas na futura contratação.

 

§ 2º O setor solicitante, para auxílio e elaboração de pareceres opinativos nos trabalhos, fará a indicação de servidor que detenha o aproximado conhecimento técnico do objeto a ser contratado, o qual, atuará na função de Assistente Técnico.

 

Art. 95. O Edital de Credenciamento, além do conteúdo legal obrigatório, poderá conter também:

 

I – especificidades sobre a sucessão de etapas do certame, inclusive para a definição de critérios que dificultem possíveis expedientes fraudulentos e assegurem a isonomia entre os interessados, sempre respeitadas as normas gerais descritas pela legislação de regência;

 

II – prazos compatíveis de fornecimento e/ou prestação do serviço, bem como especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade pretendidos com a contratação;

 

III – na hipótese do inciso I do art. 89, critérios objetivos de distribuição da demanda, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados;

 

IV – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 89, condições padronizadas de contratação e valor da contraprestação remuneratória ao contratado;

 

V – na hipótese do inciso III do art. 89, cotações de mercado vigentes no momento da contratação.

 

§ 1º O Ministério Público divulgará e manterá à disposição do público no Portal de Transparência o Edital de Credenciamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

 

§ 2º Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa deste Ministério Público;

 

§ 3º Será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no Edital.

 

Art. 96. Os requisitos de habilitação e as vedações estabelecidas nesse Ato para as contratações públicas, aplicam-se ao processo de credenciamento.

 

Art. 97. Concluída a elaboração da minuta do Edital, os autos serão encaminhados ao exame da Assessoria Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A Assessoria Jurídico-Administrativa avaliará a conformidade jurídica dos procedimentos adotados e elaborará parecer pelo qual aprove, ainda que com ressalvas, ou reprove a minuta de edital sugerida, podendo, para tanto, solicitar diligências visando ao saneamento ou à melhor instrução do procedimento.

 

Art. 98. Concluído o exame a que se refere o art. 97, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior, que decidirá sobre a possibilidade de deflagração do Edital.

 

Seção III

Da Deflagração e Homologação dos Pedidos de Credenciamento

 

Art. 99. Autorizada a deflagração do Edital, os autos serão encaminhados ao Setor de Licitações (SELIC) para a publicação do aviso contendo o resumo do edital convocatório, nos termos do § 1º do art. 15.

 

Art. 100. Cumpridas as providências do art. 99, o Setor de Licitações (SELIC) acompanhará a entrega dos pedidos de credenciamento que serão submetidos previamente à área demandante para análise dos documentos técnicos.

 

Parágrafo único. Após aprovação prévia do pedido de credenciamento pela área acima citada, o Setor de Licitações (SELIC) procederá a análise dos demais documentos de habilitação, cadastros nos sistemas informatizados do Ministério Público e procederá ao encaminhamento à Autoridade Superior para decisão acerca da homologação do pedido.

 

Art. 101. Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos serão deliberados pelo Setor de Licitações (SELIC) em conjunto com a Equipe de Apoio e Assistente Técnico, sendo remetidos ao exame da Autoridade Superior para decisão e eventuais encaminhamentos, quando necessário.

 

Seção IV

Da Contratação

 

Art. 102. Caberá a área gestora do credenciamento manter o adequado controle da relação de credenciados, com vistas a garantir que a convocação para contratação seja realizada de acordo com as regras estabelecidas no Edital.

 

Art. 103. Os pedidos de contratação de bens e serviços previstos em editais de Credenciamento serão encaminhados pela área gestora, em sistema informatizado próprio, e processados pela Gerência de Compras (GECOMP), conforme procedimentos definidos para as contratações fundamentadas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 39 e seguintes deste Ato.

 

CAPÍTULO IX

Do Sistema de Registro de Preços

 

Seção I

Disposições Gerais

Art. 104. Para os efeitos deste Ato, são adotadas as seguintes definições:

I – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação na modalidade de pregão ou de concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e a locação de bens para contratações futuras;

II – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV – órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

V – órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

 

Seção II

Do Sistema de Registro De Preços

 

Art. 105. O sistema de registro de preços observará as regras gerais da Lei n. 14.133/2021, e disporá sobre:

I – as especificidades da licitação e de seu objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II – a quantidade mínima de unidades de bens a ser cotada ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III – a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de armazenamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

d) por outros motivos justificados no processo;

IV – o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

V – as condições para alteração de preços registrados;

VI – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

VII – a vedação à participação do Ministério Público de Santa Catarina em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; e

VIII – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

§ 1° O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos, sempre deverá ser indicado no edital.

§ 2º O SRP poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I – atualização periódica dos preços registrados;

II – definição do período de validade do registro de preços; e

III – inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação da licitação, e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

§ 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado nas contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei n. 14.133/2021.

 

Seção III

Do Registro de Preços e da validade da Ata de Registro de Preços

 

Art. 106. Após a homologação da licitação o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I- serão registrados na ata de registro de preços os itens, com marca e modelo, quando houver, os preços e os quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

II – será incluído na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

III – o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério Público de Santa Catarina enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não for efetivamente viabilizado ao MPSC; e

§ 1º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances.

§ 2º A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Ministério Público de Santa Catarina a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente motivada, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

§ 3º O compromisso de que trata o caput deste artigo também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original.

§ 4º O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Ministério Público de Santa Catarina para assumir o remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021 e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 107.  O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, após a realização de pesquisa de preços que deverá observar os procedimentos previstos no art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

§ 1º O procedimento de comprovação do preço vantajoso previsto no caput deste artigo deverá se pautar no regramento dos arts. 97 e 98, devendo ser realizado previamente à prorrogação da Ata.

§ 2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos fixados na licitação serão renovados para o novo período de vigência, desde que seja totalmente descartado eventual remanescente do primeiro período de vigência.

§ 3º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições previstas no edital da licitação e nas propostas apresentadas.

§ 4º A vigência dos contratos decorrentes do SRP será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no Capítulo V do Título III da Lei n. 14.133/2021.

 

Seção IV

Da Assinatura da Ata de Registro de Preços e da Contratação com Fornecedores Registrados

 

Art. 108. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços e o contrato no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços e o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar registrar preços ou a contratação nos termos do § 1º deste artigo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá:

I – convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

II – adjudicar e celebrar a ata de registro de preços e o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Art. 109. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços e o contrato dentro do prazo estabelecido no edital ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei n. 14.133/2021, e a convocação dos demais licitantes para assinatura.

Art. 110. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em instrumento contratual, autorização de fornecimento ou serviço ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n. 14.133/2021.

 

Seção V

Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

 

Art. 111. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente à pesquisa que subsidiou a contratação que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao Ministério Público de Santa Catarina promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 112. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Ministério Público de Santa Catarina convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Art. 113. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Ministério Público de Santa Catarina poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos por meio de documentos comprobatórios; e

II – convocar os demais fornecedores que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Ministério Público de Santa Catarina deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para o atendimento da necessidade pública de maneira mais vantajosa.

Art. 114. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

III – sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/2021; ou

IV – for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei n. 14.133/2021, por sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão da Autoridade Competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 115. O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor.

Seção VI

Da Adesão do Ministério Público de Santa Catarina à Atas de Registro de Preços de Outros Órgãos ou Entidades da Administração

 

Art. 116. Quando não participar da contratação compartilhada ou do procedimento público de intenção de registro de preços de outros órgãos ou entidades da Administração, o MPSC poderá aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, na forma do § 2º do art. 86, da Lei n. 14.133/2021, observados os seguintes requisitos:

 

I – elaboração de justificativa em que constem as especificidades do objeto que pretenda contratar, com a demonstração de sua adequação à suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;

 

II – demonstração da vantagem da adesão quanto aos preços praticados no mercado, após a realização de ampla pesquisa; e

 

III – prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

§ 1º O MPSC só poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou distrital.

 

§ 2º O termo de adesão à ata de registro de preços e as contratações dele decorrentes será divulgado no sítio eletrônico oficial do MPSC, e os respectivos extratos serão publicados no Diário Oficial Eletrônico enquanto o PNCP não for efetivamente viabilizado ao MPSC.

 

Seção VII

Da Adesão de Outros Órgãos ou Entidades da Administração às Atas de Registro de Preços do Ministério Público de Santa Catarina

 

Art. 117. O MPSC poderá conceder a um órgão ou a uma entidade da Administração não participante a adesão à ata de registro de preços, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei n. 14.133/2021, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos essenciais:

 

I - consulta pelo órgão ou pela entidade da Administração não participante ao MPSC sobre a possibilidade de adesão;

 

II - manifestação da empresa fornecedora beneficiária da ata de registro de preços acerca da possibilidade de adesão; e

 

III - publicidade do termo de adesão à ata de registro de preços e das aquisições dele decorrentes.

 

Art. 118. O termo de adesão à ata de registro de preços será divulgado no Portal da Transparência do Ministério Público de Santa Catarina, cuja consulta é possível ao inserir o exercício (ano) e o número da ata de registro de preços - e o respectivo extrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico enquanto o PNCP não for efetivamente viabilizado ao MPSC.

 

Art. 119. A publicação das contratações decorrentes do termo de adesão à ata de registro de preços será de responsabilidade do órgão ou da entidade da Administração aderente.

 

CAPÍTULO X

Das Contratações Compartilhadas

 

Art. 120. As contratações do Ministério Público de Santa Catarina processadas pelo Sistema de Registro de Preços serão, preferencialmente, realizadas de forma compartilhada com outros órgãos ou entidades da Administração, tanto na qualidade de órgão gerenciador, como na qualidade de órgão participante.

§ 1º Compete às áreas interessadas do Ministério Público de Santa Catarina, em contratações compartilhadas, o acompanhamento do Plano Anual de Contratações dos órgãos partícipes do Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, a fim de que sejam viabilizadas as contratações compartilhadas, desde que haja compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

§ 2º Compete à área cujo serviço ou objeto a ser contratado se vincular, tratar as informações sobre a contratação compartilhada recebidas do órgão gerenciador e submeter à análise e autorização da Autoridade Superior competente.

§ 3º Autorizada a contratação compartilhada, a área interessada encaminhará os documentos necessários ao órgão gerenciador, preferencialmente na forma eletrônica.

§ 4º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, na condição de órgão participante de contratação processada por Sistema de Registro de Preços conduzida por outro órgão ou entidade da Administração:

I – providenciar o encaminhamento ao órgão gerenciador dos estudos técnicos preliminares que contemplem a estimativa de consumo, do local de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços e, quando couber, do cronograma de contratação e das especificações ou do projeto básico, adequados à contratação de que pretende participar;

II – garantir que os atos relativos à sua participação no registro de preços estejam previamente aprovados pela Autoridade Competente;

III – manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser contratado antes da realização do processo licitatório;

IV – tomar conhecimento do resultado da licitação pela autoridade competente do órgão gerenciador e providenciar a convocação do licitante vencedor para a assinatura da ata de registro de preços, observados os quantitativos informados ao órgão gerenciador;

V – prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços em casos de impugnações ao edital, recursos administrativos ou em outras hipóteses não previstas neste ato;

VI – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

VII – expedir orientações a seus servidores sobre os procedimentos a serem adotados para a correta execução dos objetivos deste instrumento;

VIII – prestar orientação e apoio técnico aos demais partícipes para execução do objeto da contratação compartilhada, na esfera de suas atribuições;

IX – levar imediatamente ao conhecimento dos outros partícipes ato ou fato que interfira no andamento das atividades para a adoção das providências cabíveis;

X – realizar os estudos preliminares relativos às demandas internas, a fim de identificar as respectivas soluções, as quais poderão ser objeto de contratações compartilhadas com os demais partícipes, se esta for a melhor solução identificada no caso concreto;

XI – após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante vencedor, responsabilizar-se pela gestão e fiscalização das suas próprias contratações, inclusive no que se refere à instrução dos seguintes procedimentos:

a) apuração dos descumprimentos contratuais e eventuais aplicações de penalidades deles decorrentes, assegurados o contraditório e ampla defesa;

b) renegociações dos preços registrados e análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, observados os requisitos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 14.133/2021, e os valores praticados no mercado;

c) alterações de marca e modelo dos itens registrados, observadas as especificações técnicas previstas no edital.

§ 5º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, quando for o órgão gerenciador da contratação processada pelo Sistema de Registro de Preços:

I – conduzir o conjunto de procedimentos para registro de preços;

II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do processo licitatório;

IV – realizar a necessária pesquisa de preços com vistas à identificação dos valores de referência dos itens a serem contratados, observados os procedimentos previstos neste Ato, sem prejuízo de eventual auxílio dos órgãos participantes;

V – colher junto aos órgãos participantes sua concordância com o objeto a ser contratado, especialmente quanto aos quantitativos e às especificações;

VI – realizar o controle prévio de legalidade do processo de contratação mediante a análise jurídica da Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça;

VII – realizar a fase externa do processo licitatório, com a designação de pregoeiro, aos quais caberá conduzir as fases de julgamento e habilitação;

VIII – receber e analisar as impugnações, os pedidos de esclarecimento e de reconsideração e os recursos por meio de Pregoeiro Oficial;

IX – homologar o certame ou, se for o caso, decidir motivadamente acerca de sua revogação ou anulação, por ato da Autoridade Competente;

X – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

XI – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação a suas contratações;

XII – comunicar o resultado do procedimento licitatório aos órgãos participantes para que estes convoquem o licitante vencedor e, se for o caso, do(s) licitante(s) que aceitar(em) registrar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação, e do(s) licitante(s) que mantiver(em) sua(s) proposta(s) original(is), para a assinatura da ata de registro de preços; e

XIII – analisar os pedidos de participação em ata de registro de preços por órgãos ou entidades da Administração não participantes da contratação compartilhada, observados os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei n. 14.133/2021.

§ 6º Compete às unidades requisitantes do Ministério Público de Santa Catarina indicarem no Plano de Contratações Anual - PCA as contratações passíveis de serem realizadas de forma compartilhada, além de mantê-lo atualizado, a fim de que outros órgãos e entidades da Administração possam tomar conhecimento dos objetos que se pretende contratar durante cada exercício.

§ 7º Compete à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) realizar o contato formal com outros órgãos e entidades da Administração acerca do interesse do Ministério Público de Santa Catarina na realização de contratações compartilhadas como órgão gerenciador ou órgão participante, sem prejuízo do prévio contato entre as unidades requisitantes para avaliação de compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

§ 8º Sempre que for técnica e economicamente viável, as unidades requisitantes deverão compatibilizar as especificações dos objetos a serem contratados de forma compartilhada com as especificações adotadas por outros órgãos ou entidades da Administração interessados na realização de contratação compartilhada com o Ministério Público de Santa Catarina, em observância ao princípio da padronização, previsto no inciso I do caput do art. 47 da Lei n. 14.133/2021.

 

Seção I

Dos Procedimentos Internos

 

Art. 121. Incumbe à área solicitante inserir no sistema informatizado do Ministério Público de Santa Catarina o pedido inicial de aquisição ou contratação almejado com os documentos gerados nas tratativas referentes aos §§1 e 2º do art. 120, o qual deverá ser encaminhado pela respectiva chefia à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para instrução preliminar.

Parágrafo único. O pedido descrito no caput será encaminhado ao Setor de Licitações (SELIC) a fim de que, informado pelo órgão gerenciador da conclusão da sessão de licitação, instrua o processo com os documentos e respectiva Ata e homologação do certame.

Art. 122. O Setor de Licitações (SELIC) encaminhará os autos à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD), que os submeterá à Autoridade Superior competente, a qual terá conhecimento do resultado da contratação compartilhada e autorizará, se for o caso, a assinatura da Ata de Registro de Preços.

CAPÍTULO XI

Do Tratamento Conferido às Microempresas,

Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (MEI)

 

Art. 123. Aplica-se às contratações realizadas pelo Ministério Público o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI), atendidas as definições da legislação aplicável.

 

§ 1º Quando aplicados em licitação do Ministério Público, os critérios de tratamento diferenciado deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

 

§ 2º O enquadramento de licitante como ME, EPP ou MEI será realizado pela entrega de declaração específica, conforme determinado pelo edital de licitação, cuja veracidade será presumida sob as penas da lei.

 

Art. 124. Para a consecução do tratamento citado no art. 123, o Ministério Público adotará as seguintes medidas:

 

I – assegurar, como critério de desempate em certames licitatórios, preferência de contratação;

 

II – exigir a plena regularidade fiscal e trabalhista somente para a efetivação da contratação;

 

III – realizar processo licitatório destinado exclusivamente às ME’s, EPP’s ou aos MEI’s, nos lotes de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

IV – nos lotes que superem o valor descrito no inciso III deste artigo e que se constituam em bens divisíveis, estabelecer, quando possível, a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME’s, EPP’s ou aos MEI’s.

 

Art. 125. Para o exercício da prerrogativa descrita no inciso I do art. 124 deste Ato serão adotadas as providências procedimentais descritas em lei, conforme a modalidade licitatória empregada.

 

Art. 126. A prerrogativa elencada no inciso II do art. 124 deste Ato atenderá aos seguintes requisitos:

 

I – as ME’s, as EPP’s ou os MEI’s não estarão isentas de apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista exigida pelo edital de licitação, ainda que a mesma esteja irregular;

 

II – se a vencedora do certame se encontrar em situação irregular, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do arremate ou da declaração, para que providencie a devida regularização de suas pendências perante aos órgãos competentes;

 

III – é facultado à Autoridade Superior, fundamentadamente, prorrogar o prazo do inciso II deste artigo uma única vez, por igual período, caso constatado que não houve inércia da licitante interessada para a regularização de suas pendências fiscais ou trabalhistas;

 

IV – a não regularização dentro do prazo concedido implicará na decadência do direito de contratar com o Ministério Público e na possível instauração de procedimento próprio para a apuração de sanções administrativas previstas em lei, dispensando-se a instauração em questão se constatada, de plano, a ausência de culpa da licitante pela perda do prazo concedido;

 

V – regularizadas as pendências constatadas, os autos serão remetidos à Autoridade Superior para homologação do certame, oportunidade na qual serão examinados eventuais recursos apresentados; e

 

VI – decaído o direito de contratação, será facultado ao Ministério Público convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

 

Art. 127. A prerrogativa elencada no inciso III do art. 124 deste Ato obedecerá às seguintes regras:

 

I – a prioridade de contratação será dada às microempresas, às empresas de pequeno porte ou aos microempreendedores individuais sediados regionalmente, assim entendidos os que possuem matriz ou sede de filial no Estado de Santa Catarina, quando comparecerem ao certame ao menos 3 (três) licitantes enquadrados em tal requisito;

 

II – não cumprida a exigência do inciso I deste artigo, a disputa ocorrerá normalmente entre todas as ofertas apresentadas pelos demais ME’s, EPP’s ou MEI’s;

 

III – ainda que cumprido o requisito do inciso I do presente artigo, o Ministério Público não poderá contratar com ME, EPP ou MEI sediado regionalmente se o preço final por ele ofertado for superior a 10% (dez por cento) do melhor lance apresentado na disputa;

 

IV – nos processos licitatórios realizados na modalidade de Pregão Eletrônico, a verificação a que se refere o inciso I do presente artigo deverá ser efetuada após a etapa de lances do certame, mediante diligência empreendida pelo Pregoeiro, a fim de constatar o local da sede dos participantes que se declararam como ME, EPP ou MEI.

 

Art. 128. A prerrogativa elencada no inciso IV do art. 124 deste Ato, quando utilizada, atenderá às seguintes regras:

 

I – a cota reservada deverá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total licitada ou aproximar-se ao máximo deste montante, respeitada a divisibilidade do objeto licitado, conforme contornos definidos pela área solicitante;

 

II – se o mesmo licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de ambas deverá ocorrer pelo menor preço;

 

III – na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, essa poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do vencedor da cota principal; e

 

IV – o valor ofertado pelo licitante vencedor da cota reservada não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela cota principal.

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será assegurado ao licitante vencedor da cota reservada a oportunidade de adequar a sua oferta ao limite estipulado.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, havendo recusa por parte do interessado, serão convocados, na ordem de classificação, os demais participantes da cota reservada e, não existindo licitantes nesse grupo, aplica-se a regra do inciso III do caput deste artigo.

 

Art. 129. Os benefícios descritos no presente Capítulo não acarretarão a necessidade de se adotarem procedimentos diferenciados durante a pesquisa de preços para o certame.

 

Parágrafo único. A adoção dos procedimentos descritos nos arts. 124 a 128 levará em conta o montante estimado pela pesquisa de preços realizada previamente à licitação, independentemente dos valores finais obtidos após a disputa entre os licitantes.

 

Art. 130. Não se aplicam os benefícios do presente capítulo quando:

 

I – os lances forem apresentados por pessoa física, admitidas à disputa; e

 

II – a licitação for dispensável ou inexigível, excetuando-se aquelas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; e

 

III – o tratamento diferenciado para as ME, EPP ou ou MEI não for vantajoso para a administração pública, quando restar demonstrada a inexistência de interessados que possam atender à demanda ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sendo a contratação realizada por dispensa de licitação em razão do valor, ela poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME, EPP ou MEI sediado regionalmente, quando o valor por eles ofertado não for superior a 10% (dez por cento) do melhor preço válido obtido.

 

Art. 131. As contratações diretas, fundamentadas nos incs. I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, deverão ser firmadas preferencialmente com microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais.

 

 

CAPÍTULO XII

Do Recebimento do Objeto do Contrato

 

Art. 132. O recebimento do objeto contratado ocorrerá conforme o art. 140 da Lei n. 14.133/2021, e observadas as disposições deste capítulo.

 

Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização do recebimento deverão ser definidos no contrato e/ou edital de licitação.

 

Art. 133. A contratada poderá solicitar prorrogação do prazo de entrega ou execução do serviço, troca de marca ou modelo, até o vencimento, mediante exposição de motivos, a ser analisada pela Autoridade Superior.

 

Seção I

Da Comissão de Recebimento de Materiais

 

Art. 134. O Ministério Público contará com uma Comissão de Recebimento de Materiais composta por 3 (três) servidores efetivos e 3 (três) suplentes, do quadro funcional do Ministério Público designados pelo Procurador Geral de Justiça, para atuar nas compras e contratações.

 

Parágrafo único.  Nas contratações diretas e licitações, cujo valor global homologado seja inferior a 2 (duas) vezes o limite estabelecido no art. 75, incs. I e II, da Lei n. 14.133/2021, fica dispensada a atuação da Comissão, salvo manifestação diversa do Gestor ou quando pela natureza do bem a atuação da Comissão for necessária, a critério da Autoridade Superior.

 

Art. 135. Compete à Comissão de Recebimento de Materiais:

 

I – controlar o prazo de entrega das compras efetuadas, bem como encaminhar os pedidos de troca do objeto e de prorrogação contratual formulados pelo fornecedor, certificando eventuais entregas realizadas com atraso, para as providências necessárias;

 

II – anexar ao processo as comunicações feitas ao fornecedor, quando necessário;

 

III – receber os objetos, definitivamente, efetuando as conferências necessárias para o respectivo aceite, de acordo com as especificações do edital e da Autorização de Fornecimento ou do instrumento contratual, conforme a quantidade, prazo de validade e demais características, podendo se valer de Parecer Técnico a ser emitido pelo solicitante, pelo Assistente Técnico designado, pelo Gestor ou por área específica para a qual for solicitado, devendo, nesta hipótese, especificar os requisitos ou especificações que pretende sejam examinados;

 

IV – verificar se as informações constantes na Nota Fiscal conferem com as especificações descritas na Autorização de Fornecimento ou no instrumento contratual respectivos, observando o prazo final de entrega, para a posterior certificação;

 

V – solicitar ao fornecedor, quando necessário, a substituição da Nota Fiscal ou emissão de carta de correção, quando cabível; e

 

VI – encaminhar as notas fiscais certificadas à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD).

 

CAPÍTULO XIII

Da Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas

 

Art. 136. Os avisos de contratação direta e licitações deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.

 

Art. 137. O aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:

 

I – exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;

 

II – apresentação pelo proponente dos seguintes documentos, no mínimo:

 

a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;

 

c) certidão negativa de insolvência civil;

 

d) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

III – exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.

 

Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta final do proponente e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

 

Art. 138. A divulgação no PNCP é condição para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos, e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do instrumento de contrato, termo aditivo ou da confirmação de recebimento, pelo contratado, de outros instrumentos hábeis, como nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou de serviço.

 

Parágrafo único. Enquanto o sistema administrativo do MPSC não estiver devidamente integrado com o PNCP, a divulgação será realizada no Portal da Transparência deste Órgão e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, no que couber.

 

Art. 139. Serão observados, nos procedimentos de que trata o presente Ato, as normas de publicidade, arquivamento e registro contábil aplicáveis à Administração Pública, bem como o envio de informações conforme disciplinado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

Art. 140. É facultado às áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina promover consulta acerca de dúvidas legais ou procedimentais relacionadas aos processos de contratação a que se refere o presente Ato.

 

Parágrafo único. As consultas descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas e encaminhadas à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para autuação e posterior envio à Autoridade Superior.

 

Art. 141. Os indícios de infração disciplinar, administrativa, criminal ou de improbidade administrativa constatados no curso dos procedimentos a que se refere o presente Ato serão encaminhados para apuração, pela Autoridade Superior, conforme os termos da legislação aplicável.

 

Art. 142. Compete exclusivamente à Autoridade Superior realizar o exame quanto a necessidade de revogação ou anulação dos processos de contratação iniciados pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 143. Fica revogado o Ato n. 125/2023/PGJ, com exceção da Seção II do Capítulo I, e Anexos III a VIII.

 

Art. 144. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 6 de dezembro de 2024.

 

  

FÁBIO DE SOUZA TRJANO

Procurador-Geral de Justiça