• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 9°, inciso XLVI, da Lei Complementar n° 17, de 05 de julho de 1982, e, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida na sessão do dia 26 de março de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1° As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Rio do Sul, conforme dispõe o art. 3°, da Lei Complementar n° 110, de 8 de janeiro de 1994, ficam fixadas de acordo com o estabelecido no quadro abaixo:

1° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Cíveis, Criminais.
2° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Criminais.
3° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude; nas Curadorias de Defesa da Moralidade Administrativa; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações; e no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal.

Art. 2° Este ato entrará em vigor a partir do dia 1° de abril de 1999.

Florianópolis, 29 de março de 1999.

MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA