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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 7 de abril de 2025, da proposta de alteração das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra são assim fixadas:

 

 

Promotoria de Justiça

Atuar  exclusivamente  nas  áreas: Criminal,  inclusive  perante  a  Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau;  da  Execução  Penal;  da Família; da Infância e Juventude; da Moralidade  Administrativa;  do  Meio Ambiente;   do   Consumidor;   da Cidadania    e    dos    Direitos Fundamentais;  da  Ordem  Tributária; do  Controle  de  Constitucionalidade; das Fundações e Terceiro Setor; do Controle Externo da Atividade Policial; da Tutela Difusa da Segurança Pública da comarca de Ascurra; e, salvo ajuste em sentido contrário com a Promotoria de  Justiça  da  Comarca  de  Rio  do Oeste,  no  atendimento  ao  público  e nas  audiências  das  áreas:  Cível  em geral;  da  Fazenda  Pública;  dos Registros  Públicos;    das Sucessões;  e  atuar  na  área  da Execução  Penal,  na  execução  dos acordos  de  não  persecução  penal formulados  por  esta  Promotoria  de Justiça.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 481/2024/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 7 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça