• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV e suas alíneas, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a missão constitucional do Ministério Público, definida no art. 127 da Constituição Federal, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

 

CONSIDERANDO a Recomendação n. 42, de 23 de agosto de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que orienta a criação de grupos de atuação especial para o enfrentamento da corrupção, com ênfase em ações preventivas e repressivas;

 

CONSIDERANDO a experiência histórica do Ministério Público catarinense na execução de campanhas educativas e de cidadania, destacando-se a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", reconhecida nacional e internacionalmente;

 

CONSIDERANDO que a promoção de uma cultura ética e cidadã deve perpassar todas as esferas da atuação do Ministério Público, sendo fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a consolidação de políticas públicas eficazes;

 

CONSIDERANDO que o Projeto "Educando Cidadãos - O que todos nós temos a ver com a corrupção?" é iniciativa de relevante interesse público, voltada a ações preventivas, de conscientização e ao engajamento da sociedade civil no combate à corrupção, alinhando-se à missão constitucional do Ministério Público de fomentar uma cultura de ética, transparência e observância à moralidade;

 

CONSIDERANDO que eventos como palestras, mesas-redondas e oficinas já realizadas - bem como aquelas ainda por realizar - no âmbito do programa, demonstram potencial para contribuir de forma significativa para a consolidação de uma nova cultura de controle social de caráter preventivo, alinhada aos princípios da moralidade e da eficiência administrativas; e

 

CONSIDERANDO que o envolvimento de diversas entidades públicas e privadas, a exemplo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e da OAB Santa Catarina no programa "Educando Cidadãos", demonstra a importância e o alcance da iniciativa, sendo pertinente a atuação do Ministério Público para acompanhar e zelar pela regularidade, transparência e efetividade das ações desenvolvidas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Ato institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa Educando Cidadãos, de caráter permanente, sujeito à avaliação institucional periódica quanto ao alcance de seus objetivos e à sua efetividade social.

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E SUAS FINALIDADES

 

 

Art. 2º O Programa tem como objetivo geral promover a formação de cidadãos conscientes, comprometidos com a ética, a transparência e o controle social, com foco na prevenção e no combate à corrupção, especialmente entre as novas gerações.

 

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

 

I - Reconhecer e certificar Promotorias de Justiça que implementarem projetos resolutivos no âmbito do programa;

 

II - Disseminar amplamente, em rede, por todo o sistema de ensino, o conteúdo pedagógico do Programa Educando Cidadãos, de modo a fortalecer a aproximação entre o Ministério Público e a sociedade civil, tendo como base o reconhecimento da necessidade de uma construção conjunta de uma rede estadual, regionalizada e estruturada que busque apoio e o estabelecimento de uma cultura de controle social com foco na realidade municipal;

 

III - Capacitar educadores, alunos e membros voluntários da comunidade, sobre o tema e sobre o papel decisivo da educação como instrumento de transformação social, incentivando e implementando mudanças desses comportamentos corruptos junto às comunidades locais;

 

IV - Provocar a reflexão sobre as condutas e os comportamentos sociais de alunos e de educadores, assim como da comunidade local em geral, que corroboram a falta de uma ética universal e plural baseada na participação, cooperação e controle social;

 

V - Identificar os problemas locais e os comportamentos individuais nocivos já banalizados na comunidade, comprovando causas e efeitos, assim como propondo iniciativas, ações e soluções para a resolução dos problemas locais;

 

VI - Oferecer meios, estratégias e incentivos para estimular o aprendizado nas salas de aula e nas comunidades locais (municípios), capacitando qualitativamente os alunos e os cidadãos, levando-os para o exercício contínuo da reflexão, ajudando na identificação e resolução dos problemas comunitários locais;

 

VII - Oportunizar atividades de recreação e lazer conciliando-as com a integração ao meio ambiente;

 

VIII - Promover a formação de consciência ecológica; e

 

IX - Formar multiplicadores para ações voltadas à sustentabilidade ambiental.

 

Art. 4º Constituem eixos estruturantes do Programa Educando Cidadãos, entre outros:

 

I - Interação local entre o Ministério Público e as comunidades;

 

II - Cultura de cooperação social;

 

III - Transparência e fiscalização;

 

IV - Meio ambiente e sustentabilidade.

 

Art. 5º Fica estabelecido, como referência oficial do fluxo processual de etapas e atividades, o Programa Institucional do Educando Cidadãos junto ao Ministério Público e o Projeto Pedagógico Educando Cidadãos, conforme anexos 1 (programa educando cidadãos) e 2 (projeto pedagógico).

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6º A estrutura do Programa Educando Cidadãos será composta pelas seguintes instâncias:

 

I - Coordenação: exercida por membro designado por ato da Procuradoria-Geral de Justiça;

 

II - Vice-Coordenação: exercida pelo(a) Diretor(a) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF);

 

III - O Conselho Consultivo do Programa Educando Cidadãos será composto pelos seguintes membros, considerando a pertinência temática e a vinculação dos respectivos objetivos às áreas de atuação do Ministério Público:

 

a) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa;

 

b) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Humanos;

 

c) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude;

 

d) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente; e

 

e) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO

 

Art. 7º A certificação das ações locais do Programa Educando Cidadãos cujos resultados forem comprovados será assinada pelo Subprocurador de Assuntos Institucionais direcionada à respectiva Promotoria de Justiça.

 

Art. 8º Os certificados deverão conter a identificação da Promotoria de Justiça, do projeto, da área de atuação e dos integrantes envolvidos na execução.

 

Art. 9º Parceiros e voluntários poderão receber o Selo Amigo do Programa Educando Cidadãos, como reconhecimento de sua contribuição para a execução das ações do programa.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 Fica revogado o Ato n. 791/2017/PGJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 7 de maio de 2025.

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça