• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 19, X, e 165, XV, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o requerimento de autorização para residir fora da Comarca, direcionado para apreciação da Procuradora-Geral de Justiça, deve ser fundamentado com justificativa e relevante razão;

 

CONSIDERANDO que a fundamentação exigida, em muitos casos, está amparada em razões de ordem fática que tocam à intimidade e privacidade do membro do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que a competência para decisão do requerimento de autorização é da Procuradora-Geral de Justiça (Constituição Federal, art. 129, § 2º, in fine), precedida, porém, de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público (Lei Complementar n. 738/2019, art. 165, inc. XV);

 

CONSIDERANDO que a manifestação do Conselho Superior do Ministério Público é colhida em sessões desse Órgão Colegiado, que são, como regra, públicas (Lei n. 8.625/1993, art. 15, § 2º, e Lei Complementar n. 738/2019, art. 32), inclusive com transmissão realizada e armazenada em plataformas digitais;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao versar sobre a publicidade do julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, fixa como regra a publicidade, mas admite que a lei pode "limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" (art. 93, inc. IX);

 

CONSIDERANDO que, na trilha constitucional, a Lei Complementar n. 738/2019, art. 32, § 1º, prevê que "As reuniões serão públicas, salvo nos casos de sigilo legal, delas lavrando-se ata circunstanciada, na forma regimental";

 

CONSIDERANDO ainda que o § 3º, do mesmo dispositivo legal, assenta que "As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, resguardado o direito do interessado em postular certidão de sua íntegra";

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (Ato n. 614/2024/CSMP) prevê que "as sessões do Conselho Superior do Ministério Público são públicas e transmitidas ao público em geral pela rede mundial de computadores" (art. 29, caput), mas que "a transmissão das sessões será interrompida quando a matéria debatida envolver temas que colidam com a proteção da intimidade das partes e a segurança da sociedade e do Estado" (art. 29, § 1º, inc. II);

 

CONSIDERANDO, em acréscimo, que privacidade e intimidade são direitos fundamentais, albergados pelo inc. X do art. 5º, da Constituição Federal, e que, por expressa dicção constitucional, admitem, de modo justificado, a relativização da publicidade de julgamentos, o que se projeta também para aqueles sob competência do Conselho Superior do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO a titularidade subjetiva dos direitos à privacidade e intimidade, que comporta uma primeira análise por seu próprio titular;

 

CONSIDERANDO a inviabilidade, fática e jurídica, de se criar um rol apriorístico de hipóteses para delinear os casos de requerimento de autorização para residência fora da Comarca cuja deliberação pelo Conselho Superior deve ter sua publicidade restrita; e

 

CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Superior do Ministério Público na sessão realizada no dia 21 de maio de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescer os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 5º do Ato n. 587/2023/PGJ, com as seguintes redações:

 

"Art. 5º .......................................................................................................

...................................................................................................................

 

§ 3º Juntamente com o requerimento, o interessado poderá formular pedido fundamentado de restrição da publicidade da sessão do Conselho Superior em que se colherá a manifestação deste Órgão Colegiado.

 

§ 4º Formulado pedido de restrição da publicidade, será distribuído em conjunto com o requerimento principal e deliberado, em caráter preliminar, pelo Conselho Superior, em segmento público da sessão.

 

§ 5º Acolhido o pedido de restrição da publicidade, haverá a interrupção da transmissão da sessão em curso do Conselho Superior para deliberação e votação quanto ao requerimento principal, nos termos do Regimento Interno deste Órgão Colegiado." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de maio de 2025.

 

   

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça