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ATO N. 779/2025/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 785/2024/CPJ.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo;
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Fraiburgo são assim fixadas:
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas Criminal, Execução Penal, Ordem Tributária, perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador e a Vara Estadual de Organizações Criminosas. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível em geral; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; dos Registros Públicos; da Cidadania e Direitos Fundamentais; das Fundações e Terceiro Setor; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento. |
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3ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa, Meio Ambiente, Consumidor, Fazenda Pública, Controle de Constitucionalidade, Falências e Recuperações Judiciais, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; Controle Externo da Atividade Policial, Tutela Difusa da Segurança Pública, Execução Penal, com exclusividade, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas e nos procedimentos correcionais e administrativos da Direção do Foro. |
Art. 2º Fica revogado o Ato n. 785/2024/CPJ.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 30 de junho de 2025.
VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Procuradora-Geral de Justiça
