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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram Comarca de Capivari de Baixo são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Cível, Criminal e Especializadas na Comarca de Capivari de Baixo, perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão e a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 556/2025/CPJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça