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A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições constantes no art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e com fundamento nos artigos 19, inciso II, e 35, inciso XXVII, ambos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 2019, atendendo ao que foi deliberado em sessão realizada no 16 de julho de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o art. 250 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público com o regime jurídico estabelecido pelos Atos nº 395/2018/PGJ e 744/2024/PGJ, bem como com o regramento da notícia de fato constante da Resolução CNMP n. 174/2017, eliminando uma antinomia normativa quanto ao cabimento de contrarrazões em recurso administrativo interposto contra a decisão que indefere a instauração de investigação em sede de notícia de fato;

 

CONSIDERANDO que a redação atual do § 2º do art. 250 do Regimento Interno do Conselho Superior, por sua generalidade, impõe a vinda aos autos de contrarrazões recursais pelos demais interessados em todo e qualquer caso, mesmo quando inexistente controvérsia fático-probatória relevante, ocasionando morosidade processual e afastando‐se dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de se conferir ao Conselheiro a discricionariedade técnica para, quando presentes argumentos fáticos controvertidos ou risco de prejuízo a terceiros, facultar a manifestação de outros interessados, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa sem onerar desnecessariamente a tramitação dos feitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 250 do Regimento Interno do Conselho Superior, constante do Anexo Único do Ato n. 614/2024/CSMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 250. ........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§ 2º O membro do Ministério Público poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de 5 (cinco) dias, ao final do qual, não havendo retratação, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público.

 

§ 3º Distribuído o feito, sob discricionariedade do Conselheiro, os autos serão devolvidos à origem para notificação dos demais interessados para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o qual começará a correr do dia útil imediatamente posterior à notificação.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 17 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público