1ª Promotoria de Justiça

Atuar, com exclusividade, na Comarca de Jaraguá do Sul, na área do Meio Ambiente, e exercer, na área do Meio Ambiente, as atribuições de Promotoria Regional do Meio Ambiente na base territorial da 6ª Região Hidrográfica, conforme Lei Estadual n. 10.949/88 e divisão do Anexo XIII do Ato 208/2013/PGJ, sem prejuízo das atribuições das Promotorias de Justiça locais, em relação às Comarcas de JARAGUÁ DO SUL (Jaraguá do Sul, Corupá), ARAQUARI (Araquari, Balneário Barra do Sul), BARRA VELHA (Barra Velha, São João do Itaperiú), GARUVA (Garuva), GUARAMIRIM (Guaramirim, Massaranduba, Schroeder), ITAPOÁ (Itapoá), JOINVILLE (Joinville), SÃO BENTO DO SUL (apenas em relação a São Bento do Sul) e SÃO FRANCISCO DO SUL (São Francisco do Sul), atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: da Família; Sucessões; Registros Públicos; Cível, perante o Juizado Especial Cível; Cidadania e Direitos Fundamentais, exceto nos feitos relativos à saúde; e na Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

3ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Criminal, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 9ª Promotoria de Justiça, e nos processos do Juizado Especial Criminal, com exclusividade; Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas e a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul.

4ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Criminal, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, com exclusividade, inclusive nos feitos de competência do Tribunal do Júri; Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas e a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul.

5ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, com exclusividade nos feitos afetos à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excetuados aqueles de competência do Tribunal do Júri.

6ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Cível, perante a 1ª, 2ª e 3ªVaras Cíveis e Fazenda Pública; Curadoria de Fundações e Terceiro Setor; Moralidade Administrativa; Controle de Constitucionalidade; Correcional/Administrativa - Direção do Foro; Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

7ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas:  Infância e Juventude; Educação; Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; Cível, nos processos de direito bancário; e perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas.

8ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas:  da Execução Penal, com exclusividade; da Execução Penal das Comarcas de Guaramirim, Mafra e São Bento do Sul, com exclusividade nos processos judiciais individuais, excetuadas as audiências; e, perante    Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul, em todas as audiências de custódia da 9ª Região, incluídos os requerimentos próprios do ato.

9ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Criminal, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 3ª Promotoria de Justiça; Ordem Tributária; Controle Externo da Atividade Policial; Tutela Difusa da Segurança Pública; Saúde; Consumidor; Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e, perante a Vara Estadual de Organizações Criminosas e a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul.