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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, com base no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019

 

RESOLVE:

 

Declarar instalada, a partir de 8 de setembro de 2025, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, criada pela Lei Complementar n. 861, de 25 de outubro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça.