Detalhe
Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define
a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de
Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.
A PROCURADORA-GERAL DE
JUSTIÇA, na condição de PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelos art. 19, inciso X, e art. 21, inciso XII, com fundamento nos
artigos 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de
2019,
CONSIDERANDO o disposto no
art. 21, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de
2019, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 861, de 25 de
outubro de 2024, que confere ao Colégio de Procuradores de Justiça a competência
para deliberar, por maioria absoluta de seus membros, sobre proposta do
Procurador-Geral de Justiça que fixe ou altere a sede, a abrangência e a
denominação de Promotorias de Justiça, a lotação dos respectivos cargos de
Promotor de Justiça, bem como que estabeleça ou modifique suas atribuições;
CONSIDERANDO que a
sobredita competência do Colégio de Procuradores de Justiça é exercida por seu
respectivo Órgão Especial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Complementar
Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, a
deliberação tomada na Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, realizada no dia 20 de agosto de 2025, que aprovou a
proposta de instalação da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Belo,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo II do
Ato n. 901/2024/OECPJ, que passa a vigorar conforme o Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em
vigor em 8 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 5 de
setembro de 2025.
VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Procuradora-Geral de Justiça
Presidente do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça
ANEXO II
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA
FINAL
(ATO N. 901/2024/OECPJ)
(Redação dada pelo Ato n.
1.0902025/OECPJ)
COMARCA |
PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
Araquari |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Balneário
Piçarras |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
Barra
Velha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Biguaçu |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Braço
do Norte |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Caçador |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador |
1 |
|
5ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Caçador |
1 |
|
TOTAL |
5 |
|
Camboriú |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Camboriú |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Campos
Novos |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Canoinhas |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Capinzal |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Fraiburgo |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Gaspar |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Gaspar |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Guaramirim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Guaramirim |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Ibirama |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Içara |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Imbituba |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Imbituba |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Indaial |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Itapema |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Itapoá |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Ituporanga |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Jaguaruna |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Joaçaba |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Laguna |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Mafra |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Maravilha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Navegantes |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Orleans |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Penha |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Penha |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
Pomerode |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Porto
Belo |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Porto
União |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Rio
Negrinho |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Santo
Amaro da Imperatriz |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
São
Bento do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça na Comarca de São Bento do Sul |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
São
Francisco do Sul |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
São
João Batista |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
São
Joaquim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
São
Miguel do Oeste |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 |
|
TOTAL |
5 |
|
Sombrio |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Tijucas |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça na Comarca de Tijucas |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Timbó |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Trombudo
Central |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 |
|
TOTAL |
2 |
|
Urussanga |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Videira |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 |
|
TOTAL |
3 |
|
Xanxerê |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê |
1 |
|
TOTAL |
4 |
|
Xaxim |
1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
Cargos
de Promotor de Justiça de Entrância Final não fixados |
3 |
|
TOTAL
DA ENTRÂNCIA FINAL |
135 |