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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 9°, inciso XLVI, da Lei Complementar n° 17, de 05 de julho de 1982, e, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida na sessão do dia 26 de março de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1° As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Tubarão, conforme dispõe o art. 3°, da Lei Complementar n° 110, de 8 de janeiro de 1994, ficam fixadas de acordo com o estabelecido no quadro abaixo:

1º Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara Criminal (processos de numeração impar).
2º Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara Criminal (processos de numeração par).
3º Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude; e na Curadoria de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações.
4º Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 3ª Vara Cível; na Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalhos; e Curadoria de Defesa do Meio Ambiente.
5º Promotor de Justiça	oficiar  perante o Ju¡zo da 1º Vara Cível; e na Curadoria de Defesa da Moralidade Administrativa.
6º Promotor de Justiça	oficiar  perante o Ju¡zo da 2º Vara C¡vel; no Juizado Especial Cível; e da Curadoria de Defesa do Consumidor.
7º Promotor de Justiça	oficiará perante o Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal; no Juizado Especial Criminal e na área da Execução Penal.

Art. 2° Este ato entrará em vigor a partir do dia 1° de abril de 1999.

Florianópolis, 29 de março de 1999.

MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA