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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o deliberado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 03 de junho de 1998,

RESOLVEM editar o seguinte ato conjunto:

Art. 1º Fica instituída Carta Precatória no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, destinada à instrução de procedimentos administrativos disciplinares e investigatórios, afetos à sua área de competência própria, ou instaurados por delegação, para a prática de atos em outros Estados da Federação.

Art. 2º As Cartas Precatórias terão por objeto a inquirição, notificação de pessoas e outros fins específicos, necessários à instrução dos procedimentos de que trata o art. 1º.

Art. 3º As Cartas Precatórias serão expedidas, mediante acordo prévio, a Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados ou da União, que receberá a transferência da obrigatoriedade da manutenção do sigilo legal, seguindo o modelo anexo.

Art. 4º Competirá à Corregedoria-Geral do Ministério Público dar atendimento à Cartas Precatórias de igual natureza, quando deprecado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de junho de 1998.

MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Procurador-Geral de Justiça

JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
Corregedor-Geral do Ministério Público

- A S S U N T O S I G I L O S O -

CARTA PRECATÓRIA (INQUISITÓRIA, NOTIFICATÓRIA OU OUTRO FIM), COM TRANSFERÊNCIA DO SIGILO LEGAL.

PROCEDIMENTO (NATUREZA) Nº

DEPRECANTE: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua Bocaiúva, nº 1.750, Paço da Bocaiúva - CEP 88015-904 - Florianópolis/SC

DEPRECADA: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

OBJETO: INQUIRIÇÃO (nome, qualificação e endereço das pessoas a serem inquiridas); NOTIFICAÇÃO (nome, qualificação e endereço das pessoas a serem notificadas e a indicação de local e data de apresentação); outra providência.

FINALIDADE: Instruir os autos do Procedimento (natureza) nº. ....., conforme documentos anexos.

Dignando-se Vossa Excelência a dar cumprimento a esta Carta Precatória .............., e providenciando a sua imediata devolução, estará contribuindo com as finalidades do Ministério Público, podendo contar com igual colaboração desta Corregedoria-Geral do Ministério Público, em sendo deprecada.

Florianópolis, (data).

(NOME)

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO