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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
ATO CONJUNTO N. 44/1997/PGJ/CGMP
Orienta acerca das notificações e requisições que tiverem como destinatário o Presidente ou Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o art. 61, § 4º, da Constituição Estadual, e o art. 26, § 1º, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993,
RESOLVEM:
Art. 1º As notificações e requisições previstas no art. 26 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, quando tiverem como destinatário o Presidente ou Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, deverão ser encaminhadas por meio do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de abril de 1997.
MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Procurador-Geral de Justiça
JOSÉ EDUARDO O. DA LUZ FONTES
Corregedor-Geral do Ministério Público