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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, tendo em vista as disposições do artigo 10, inciso V, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 9º, inciso XLVI, da Lei Complementar n. 17, de 05 de julho de 1982, e,

CONSIDERANDO a instalação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, criada pela Lei Complementar nº 181, de 21 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de serem adequadas as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca enquanto não promulgada a lei de criação das Promotorias de Justiça; e

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo egrégio Colégio de Procuradores de Justiça em reunião no dia 23 de dezembro de 1999,

R E S O L V E M:

Artigo 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Brusque, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 110, de 08 de janeiro de 1994, ficam assim fixadas:

 Art. 2º Este Ato entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2000.

Florianópolis, 27 de dezembro de 1999.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça

ROSA MARIA GARCIA
Corregedora-Geral do Ministério Público, em exercício.