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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, letra 'b', da Lei Complementar Estadual n.º 197, de 13.07.2000 - Lei Orgânica do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial de Trabalho para examinar a documentação proveniente das fundações que compõem a Associação Catarinense de Fundações Educacionais ¿ ACAFE, especialmente quanto à sua natureza jurídica.

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos Promotores de Justiça, doutores Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, Vera Lúcia Ferreira Copetti, Walkyria Ruicir Danielski, Felipe Martins de Azevedo e  João Alexandre Massulini Acosta, a primeira como presidente e os demais como membros.

Art. 3º A Comissão Especial de Trabalho deverá executar suas tarefas no prazo de seis (6) meses.

Parágrafo único. Havendo fundamentadas razões, o Procurador-Geral de Justiça poderá prorrogar o prazo para conclusão dos serviços.

Art. 4º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente também o voto de desempate.

Parágrafo único  Havendo dúvidas em relação à interpretação de quaisquer dispositivos de lei, a questão será submetida ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 10 de setembro de 2002.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça