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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea 'h', da Lei Complementar estadual nº 197, de 13.07.2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas complementares para implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público, instituído pela Lei Complementar estadual nº 223, de 10.01.2002;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Especial de Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público, instituída pela Portaria nº 0250, de 13.02.2002, constante do Ofício nº 18124, de 25.03.2002;

RESOLVE:

Art. 1º Os níveis dos cargos de provimento em comissão do antigo Quadro de Cargos do Ministério Público terá, para o cálculo, quando for o caso, da gratificação objeto do art. 90 da Lei estadual nº 6.745/85, a seguinte correlação com os níveis dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos criado pela Lei Complementar estadual nº 223, de 10.01.2002, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de abril de 2002.

JOSÉ GALVANI ALBERTON
Procurador-Geral de Justiça