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PORTARIA N. 3.666/2009
Fixa o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, XIV, "l", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2009, revogando-se os dispositivos da Portaria n. 2627/2008.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Florianópolis, 13 de julho de 2009.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA