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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "t", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de deliberação sobre as propostas remanescentes apresentadas pelos servidores e pela Comissão criada pela Portaria n. 3773/2008, para posterior redação do anteprojeto de lei a ser oferecido à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar, por mais 7 (sete) meses, o prazo a que alude o art. 1º da Portaria n. 4.791/2008, para apresentação ao Procurador-Geral de Justiça, pela Comissão de Estudos criada pela Portaria n. 3.773/2008, de manifestação acerca das alterações a serem realizadas nas Leis Complementares Estaduais n. 223/2002 e 312/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2008.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de maio de 2009.

GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA