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ATO Nº 073/2003/PGJ
Cria 2 (duas) vagas de estagiário do Ministério Público na Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, ad referendum do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, tendo em vista o disposto no artigo 64 da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000, e nos termos do art. 1º do Ato nº 0004/MP/2001,
R E S O L V E :
Art. 1º CRIAR 2 (duas) vagas de estagiário do Ministério Público na Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages, para exercerem as funções na Unidade Judiciária Avançada sediada no Núcleo de Prática Jurídica da UNIPLAC, naquela Comarca.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.
Florianópolis, 15 de julho de 2003.
PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça