• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso IV, da Lei Estadual n. 14.080 de 8 de agosto de 2007 e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n. 14.360, de 23 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzido na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:

04000 MINISTÉRIO PÚBLICO

04091 FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

ATIVIDADE 03.091.0950.0237.A.006499

ELEMENTO 33.90.39 (0269) .................. R$ 16.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:

04000 MINISTÉRIO PÚBLICO

04091 FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

ATIVIDADE 03.091.0950.0237.A.006499

ELEMENTO 33.90.91 (0269) .................. R$ 16.000,00

Art. 3^º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de junho de 2008.