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O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, incisos VI e VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público para aprimorar os serviços por ela desempenhados,

 

RESOLVE:                                                                                                                                      

 

Art. 1º Instituir o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, conforme o Anexo deste Ato.

Art. 2º Ficam revogados os Atos números 52/2019/CGMP (estágio probatório), 47/2017/CGMP (anterior regimento interno), 49/2017/CGMP (relatório residual mensal), 11/2001/CGMP e 31/2011/CGMP (procedimento de verificação de pendências), 16/2002/CGMP (procedimento de verificação de atuação),  10/2000/CGMP (procedimento para anotações funcionais) e 22/2008/CGMP (procedimento de acompanhamento de residência).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

 

[assinado digitalmente]

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

Corregedor-Geral do Ministério Público

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

 

 

 

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão da Administração Superior do Ministério Público, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, reger-se-á por este regimento interno e demais normas complementares.

 

 

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Parágrafo único. Compete também à Corregedoria-Geral do Ministério Público avaliar o resultado das atividades das Promotorias de Justiça, das Procuradorias de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, das Coordenadorias de Recursos e dos demais órgãos que integram a instituição, ressalvados os órgãos da Administração Superior e sua assessoria direta, observado o disposto na Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, na Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e na Resolução CNMP n. 149, de 26 de julho de 2016.

Art. 2º A Corregedoria-Geral do Ministério Público será conduzida por um Procurador de Justiça, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 3º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indicar um Procurador de Justiça para a função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que, depois de aprovada a indicação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º A Corregedoria-Geral do Ministério Público terá como Secretário um Promotor de Justiça, e o Corregedor-Geral será assessorado por Promotores de Justiça, todos da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5º A Corregedoria-Geral do Ministério Público, instalada no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, será integrada também pela seguinte estrutura de apoio técnico e administrativo:

I - Gabinete do Corregedor-Geral;

II - Secretaria; e

III - Assessoria.

§ 1º A Secretaria contará internamente com a Gerência de Acompanhamento Funcional, a Gerência de Serviços Administrativos e Controle Disciplinar e a Assessoria Jurídica.

Art. 6º A Corregedoria-Geral do Ministério Público terá em seus quadros servidores do Ministério Público, lotados pela autoridade competente, em quantidade e com a qualificação necessária, segundo solicitação do Corregedor-Geral.

 

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DO CORREGEDOR-GERAL

 

Art. 7º São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - atender e orientar os membros do Ministério Público no desempenho de suas funções;

II - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público;

III - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não vitaliciamento;

IV - interpor recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente;

V - receber e examinar as notícias de fato e as reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público;

VI - instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra membros do Ministério Público, precedido ou não de outro procedimento de natureza disciplinar, aplicando as sanções que lhe forem cabíveis, ou encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça;

VII - realizar correições, inspeções e vistorias nas Promotorias de Justiça, Centros de Apoio Operacional, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Coordenadorias de Recursos e demais órgãos que integram a instituição, ressalvados os órgãos da Administração Superior e sua assessoria direta;

VIII - realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, remetendo-lhe relatório reservado;

IX - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

X - expedir orientações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

XI - integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público, órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF);

XII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior;

XIII - apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;

XIV - remeter aos demais órgãos da Administração Superior, quando solicitado, informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XV - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XVI - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;

XVII - organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público;

XVIII - delegar ao Subcorregedor-Geral, ao Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público ou a Promotor de Justiça integrante de sua Assessoria, no curso de procedimentos que lhe caiba instruir, a prática de atos que entender necessários;

XIX - requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações;

XX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores de Justiça a adoção de medidas indispensáveis ao cumprimento de atividades do Ministério Público;

XXI - decidir os casos omissos; e

XXII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei.

§ 1º O relatório que trata o inciso XII poderá ser desdobrado em mais de um documento e englobar outras atividades do Ministério Público.

§ 2º Ressalvadas as situações legais de restrição de publicidade, o Corregedor-Geral terá acesso a documentos e informações que guarnecem os órgãos de execução sujeitos a orientações e fiscalizações da Corregedoria-Geral, bem como a sistemas por eles utilizados.

 

CAPÍTULO II

DO SUBCORREGEDOR-GERAL

 

Art. 8º Compete ao Subcorregedor-Geral substituir o Corregedor-Geral nos seus impedimentos e afastamentos e, concorrentemente, exercer idênticas atribuições às do Corregedor-Geral quando lhe foram designadas ou conferidas.

Parágrafo único. O Subcorregedor-Geral, nas hipóteses de sua atribuição, atuará na forma disciplinada ao Corregedor-Geral, com as mesmas prerrogativas.

 

CAPÍTULO III

DO SECRETÁRIO, DA SECRETARIA, DAS GERÊNCIAS E DA ASSESSORIA

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 9º O Secretário coordenará a Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, composta pela Gerência de Serviços Administrativos e de Controle Disciplinar, a Gerência de Acompanhamento Funcional e a Assessoria Jurídica, órgão de suporte logístico e operacional das atividades, responsável pela organização dos serviços de recepção do expediente, de protocolo, de estatística e de atualização de dados cadastrais, documentação, arquivo e informática.

 

Seção II

Do Secretário

 

Art. 10. São atribuições do Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público:

I - assistir o Corregedor-Geral no desempenho de suas funções;

II - coordenar, organizar e orientar as atividades do Gabinete e da Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, propondo a distribuição de funções dentre os diversos serviços que a compõem, assim como as alterações que se fizerem necessárias;

III - supervisionar todos os trabalhos burocráticos da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assumindo a confecção de recomendações a membros do Ministério Público, representações ou requisições feitas pelo Corregedor-Geral;

IV - distribuir documentos, papéis, processos e expedientes, diretamente aos órgãos competentes, exigindo dos serviços internos o controle da movimentação deles;

V - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para recebimento de informações e documentos, bem como pelo desenvolvimento dos trabalhos;

VI - providenciar a redação e expedição da correspondência da Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive a elaboração dos atos e das portarias;

VII - secretariar, quando possível, os trabalhos de correição, as inspeções e as vistorias às Promotorias de Justiça, e os procedimentos instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

VIII - proceder à citação, notificação ou intimação do demandado em procedimento administrativo;

IX - expedir certidões e extrair cópias dos atos do Corregedor-Geral;

X - manter atualizados os assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público;

XI - zelar pela guarda e ordem dos arquivos e registros, físicos ou eletrônicos da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XII - manter atualizadas as informações do prontuário dos membros do Ministério Público;

XIII - informar ao Corregedor-Geral os nomes dos Promotores de Justiça que deixaram de remeter os relatórios, as informações e os documentos por ele solicitados;

XIV - velar pela disciplina e eficiência dos servidores lotados na Corregedoria-Geral do Ministério Público, propondo ao Corregedor-Geral as medidas que, para isso, julgar necessárias;

XV - apresentar à Secretaria-Geral do Ministério Público a escala de férias dos servidores da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XVI - solicitar o material necessário aos serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive no que se refere à manutenção dos espaços físicos;

XVII - exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral, bem como outras, quando por ele lhe forem cometidas;

XVIII - auxiliar o Corregedor-Geral na elaboração, organização, implementação e fiscalização de programas de cooperação especial; e

XIX - subscrever despachos de mero impulso de procedimentos e processos em curso.

 

Seção III

Da Secretaria

 

Art. 11. Compete à Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público:

I - receber todas as correspondências e os documentos endereçados à Corregedoria-Geral do Ministério Público, abrindo os envelopes quando não houver a identificação de que seja confidencial a correspondência, realizar a triagem preliminar e seu registro, entregando-os, em seguida, ao Secretário;

II - entregar diretamente ao Secretário as correspondências e os documentos endereçados à Corregedoria-Geral, sem violação de seus envelopes, quando identificados como sendo de natureza confidencial;

III - encaminhar ao destinatário as correspondências e os documentos de natureza pessoal, resguardando sua inviolabilidade;

IV - efetuar o registro de protocolo de todas as correspondências e os documentos recebidos na Corregedoria-Geral do Ministério Público, em sistema informatizado, o qual deverá ser atualizado em relação a todos os encaminhamentos dados aos expedientes;

V - elaborar os expedientes de mero encaminhamento, submetendo-os ao Secretário, bem como aqueles que forem determinados pelo Corregedor-Geral, Secretário ou Assessores;

VI - efetuar o registro de protocolo e expedir as correspondências e documentos da Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos aos quais se destinam, conforme determinação do Secretário, fazendo-o diretamente quando se tratar de órgão da Administração Superior do Ministério Público, e por meio do serviço próprio de protocolo e expedição da Procuradoria-Geral de Justiça, tratando-se de órgão externo;

VII - encaminhar para o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina os atos da Corregedoria-Geral do Ministério Público que devam ser publicados no órgão de imprensa oficial;

VIII - registrar os procedimentos e processos administrativos em sistema informatizado, mantendo-os atualizados quanto à movimentação, decisão final e localização física dos documentos que lhes forem afetos;

IX - proceder ao registro dos procedimentos e processos administrativos instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público e zelar pela adequada guarda dos documentos a eles relativos;

X - cumprir os despachos e as decisões emitidos nos procedimentos e processos administrativos pelo Corregedor-Geral, Secretário e Assessores;

XI - arquivar as correspondências e toda espécie de documentos de responsabilidade da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nas respectivas pastas e caixas-arquivo, conforme a classificação determinada neste Regimento Interno e em ato do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que couber, as determinações do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, ou outro que venha a substituí-lo;

XII - lançar e manter atualizados os dados funcionais dos membros do Ministério Público, comunicando ao Secretário sempre que constatadas deficiências nas anotações funcionais;

XIII - zelar pela guarda e sigilo de todas as informações e documentos existentes nos arquivos da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XIV - processar os relatórios residuais mensais de atividades das Promotorias de Justiça;

XV - elaborar os relatórios estatísticos que forem solicitados pelo Corregedor-Geral, Secretário e Assessores;

XVI - expedir, com autorização do Secretário, as informações e certidões acerca dos registros em prontuário dos membros do Ministério Público;

XVII - extrair, a pedido do Corregedor-Geral, do Subcorregedor-Geral, do Secretário e dos Promotores de Justiça Assessores, relatório acerca dos registros funcionais de membro do Ministério Público, em especial para possibilitar o relatório ao Conselho Superior do Ministério Público dos candidatos à movimentação na carreira;

XVIII - manter atualizadas as informações relativas à Corregedoria-Geral do Ministério Público na sua página institucional na internet e na intranet;

XIX - efetuar a pesquisa da legislação federal e estadual publicada, submetendo-a ao Secretário para seleção, disponibilizando-a aos membros do Ministério Público;

XX - exercer as atividades que forem determinadas pelo Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Secretário ou Promotores de Justiça Assessores, a fim de atender às funções legais da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XXI - providenciar o material de que necessite o Corregedor-Geral para o desempenho de suas funções, prestando-lhe o necessário apoio administrativo;

XXII - atender as autoridades e o público em geral que se dirija à Corregedoria-Geral do Ministério Público, dando-lhes o devido encaminhamento;

XXIII - organizar a agenda do Corregedor-Geral; e

XXIV - adotar todas as medidas necessárias para as viagens dos integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público, como reserva de passagens aéreas, hotel e requerimento de diárias, dentre outras.

 

Seção IV

Da Gerência de Serviços Administrativos e de Controle Disciplinar

 

Art. 12. Compete à gerência de serviços administrativos e de controle disciplinar:

I - autuar, cadastrar, ordenar e acompanhar os processos e expedientes referentes às consultas, aos procedimentos de anotação de mérito funcional, às reclamações disciplinares, sindicâncias e aos processos disciplinares;

II - avaliar previamente as correspondências e documentos que aportam na Corregedoria-Geral do Ministério Público, distribuindo-os adequadamente para os encaminhamentos devidos;

III - distribuir processos e procedimentos à Assessoria;

IV - prestar informações sobre o trâmite dos processos e supervisionar o andamento deles;

V - movimentar em sistema informatizado o deslocamento dos processos, controlando os prazos e os procedimentos a serem cumpridos;

VI - supervisionar o acesso aos processos e procedimentos;

VII - atender as demandas do Conselho Nacional do Ministério Público relacionadas às atribuições da gerência, inclusive alimentando os sistemas;

VIII - supervisionar o expediente e o funcionamento da recepção do gabinete do Corregedor-Geral, acompanhando as atividades nela desenvolvidas;

IX - elaborar minutas de ofícios, atas, despachos e decisões;

X - gerenciar o registro de atos, portarias e recomendações da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XI - supervisionar e acompanhar a inserção, nos prontuários, das anotações de cunho disciplinar dos membros do Ministério Público;

XII - dar cumprimento a despachos e determinações do Corregedor-Geral, do Subcorregedor-Geral e do Secretário da Corregedoria-Geral;

XIII - auxiliar a Secretaria na coleta de dados para a confecção do relatório anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XIV - auxiliar os Promotores de Justiça assessores na condução dos procedimentos que tramitam na Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XV - registrar, autuar e controlar os expedientes recebidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público que visem à apuração da conduta funcional disciplinar dos membros do Ministério Público;

XVI - prestar assistência direta e imediata ao Secretário da Corregedoria-Geral no desempenho de suas atribuições;

XVII - gerenciar o arquivo setorial da Corregedoria-Geral do Ministério Público, controlando o conteúdo das caixas e zelando pela segurança e acesso restrito de suas informações;

XVIII - administrar o sistema informatizado de atuação no que se refere às informações relativas aos procedimentos que tramitam na Corregedoria-Geral do Ministério Público; e

XIX - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

 

Seção V

Da Gerência de Acompanhamento Funcional

 

Art. 13. Compete à gerência de acompanhamento funcional:

I - elaborar relatórios que possibilitem ao Corregedor-Geral prestar informações ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de promoção e remoção, providenciando a respectiva ficha e fazendo as anotações devidas;

II -  promover o suporte administrativo e o de informações para a realização de correições, inspeções e vistorias;

III - supervisionar o registro e controle das correições, inspeções e vistorias realizadas;

IV - elaborar registro de dados estatísticos das atividades ministeriais;

V - manter registro e controle atualizados das informações dos promotores de justiça em estágio probatório;

VI - gerenciar o recebimento dos trabalhos trimestrais dos promotores de justiça em estágio probatório e providenciar seu encaminhamento para análise da Assessoria;

VII - providenciar a comunicação de conceitos relativos à avaliação trimestral de estágio probatório aos promotores de justiça;

VIII - receber, processar e manter controle dos relatórios mensais e anuais das Promotorias de Justiça, participando ao Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público qualquer erro, omissão ou irregularidade que constatar;

IX - auxiliar a Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público na coleta de dados para a confecção do Relatório Anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Relatório Anual de Atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

X - gerenciar a elaboração de comunicações e o cumprimento a despachos e determinações do Corregedor-Geral e do Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XI - prestar informações sobre o trâmite de processos relativos a inspeções, correições, programas de cooperação, de verificação de pendências, de atuação e de residência fora da comarca;

XII - prestar informações e supervisionar o controle do exercício de magistério e de relatórios enviados ao Conselho Nacional do Ministério Público;

XIII - auxiliar o Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público na distribuição de processos e procedimentos à Assessoria;

XIV - movimentar, em sistema informatizado, o deslocamento dos processos, controlando os prazos e os procedimentos a serem cumpridos;

XV - registrar os programas de cooperação e auxiliá-los administrativamente;

XVI - arquivar e zelar pela guarda de expedientes e de processos relativos à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

XVII - administrar o sistema informatizado de atuação no que se refere ao fluxo de atividades, às informações de ordem funcional, administrativa e de dados estatísticos;

XVIII - prestar assistência direta e imediata ao Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público no desempenho de suas atribuições;

XIX - classificar e efetuar a triagem das mensagens eletrônicas na caixa de correio da Corregedoria-Geral do Ministério Público e organizá-las nas pastas correspondentes;

XX - manter atualizada a página da Corregedoria-Geral do Ministério Público na Internet e Intranet; e

XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

Seção VI

Da Assessoria

 

Art. 14. A Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, coordenada pelo Secretário, é órgão interno de apoio composto pela assessoria jurídica e pelo serviço de revisão redacional.

Art. 15. Compete à assessoria jurídica:

I - efetuar as pesquisas, as análises e os estudos jurídicos que lhe forem determinados;

II - prestar assessoria nos assuntos de sua área de atuação;

III - minutar despachos, documentos e expedientes em geral;

IV - elaborar relatórios em assuntos de sua área de especialização;

V - emitir pareceres;

VI - acompanhar publicações de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudências;

VII - elaborar minuta de peças processuais;

VIII - fazer pesquisas, análises e estudos jurídicos; e

IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

Art. 16. Compete ao serviço de revisão redacional:

 

I - emitir relatório sobre os trabalhos dos Promotores de Justiça em estágio probatório, conferindo-lhes conceito, conforme disposto em ato próprio;

II - revisar os trabalhos produzidos pelos integrantes Corregedoria-Geral do Ministério Público; e

III - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ASSESSORES

 

Art. 17. São atribuições dos Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - assistir o Corregedor-Geral no desempenho de suas funções;

II - coordenar e orientar as atividades da Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

III - emitir manifestações sobre os assuntos tratados nos procedimentos afetos à Corregedoria-Geral que lhes forem distribuídos, sugerindo ao Corregedor-Geral as medidas legais aplicáveis;

IV - subsidiar o Corregedor-Geral com estudos e sugestões no desempenho de suas funções;

V - analisar os trabalhos realizados por Promotores de Justiça em estágio probatório na forma disciplinada em ato próprio;

VI - auxiliar o Corregedor-Geral nas vistorias, inspeções e correições nas Promotorias de Justiça, realizando-as quando lhes forem delegadas;

VII - presidir, por delegação, sindicâncias instauradas pelo Corregedor-Geral contra membro do Ministério Público de primeiro grau;

VIII - realizar, por delegação, atos de instrução em procedimentos administrativos e processos administrativos sumários instaurados contra membros do Ministério Público de primeiro grau; e

IX - exercer outras funções quando lhe forem delegadas ou conferidas pelo Corregedor-Geral.

Art. 18. Para o desempenho de suas atribuições, os Promotores de Justiça Assessores poderão ser vinculados, isolados ou cumulativamente, às áreas de atuação da Corregedoria-Geral:

I - disciplinar, envolvendo procedimentos e processos de apuração de infração disciplinar;

II - correcional, envolvendo vistorias, inspeções e correições;

III - acompanhamento funcional, envolvendo o aperfeiçoamento, a orientação e a avaliação, incluído o estágio probatório; e

IV - serviço de estatística, incluído o programa de cooperação especial.

§ 1º A vinculação de que trata o caput não afasta a atuação em todas as áreas e se limitará às seguintes atribuições:

I - compilar a legislação de regência e a manter atualizada;

II - propor internamente alterações e melhorias normativas e de rotina;

III - manter e atualizar banco de dados e modelos;

IV - auxiliar e orientar os integrantes da Corregedoria-Geral,  membros e servidores;

V - atuar em nome dos demais Promotores de Justiça Assessores;

VI - submeter previamente seus posicionamentos ao Corregedor-Geral; e

VII - difundir a sua atuação aos demais integrantes da Corregedoria-Geral e deles receber e consolidar as sugestões de aperfeiçoamento.

 

 

TÍTULO III

DA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 19. O Corregedor-Geral atuará por meio de atos, portarias, ofícios, decisões e despachos, cuja formatação seguirá o manual de redação oficial do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 20. A atuação e a comunicação dos expedientes da Corregedoria-Geral do Ministério Público serão efetuadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

Seção II

Dos atos

 

Art. 21. Os atos, destinados à regulamentação de procedimentos funcionais e de administração da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assim como das Promotorias e Procuradorias de Justiça, a serem observados pelos Promotores e Procuradores de Justiça, terão numeração em série crescente, ininterrupta, devendo o respectivo número ser sucedido pelo ano em que for emitido e pela sigla do Órgão - CGMP, separados por barra.

 

Seção III

Das portarias

 

Art. 22. As portarias destinam-se à instauração de procedimentos e processos administrativos e ao disciplinamento de questões internas afetas à Corregedoria-Geral, com sistema de numeração assemelhado ao dos atos, renovável anualmente.

Parágrafo único. A assinatura digital da portaria consubstanciará a sua expedição.

 

Seção IV

Dos ofícios

 

Art. 23. Os ofícios, de caráter individual ou circular, são expedientes destinados às comunicações de rotina, dentre elas informações, encaminhamentos, solicitações, requisições e notificações, com numeração crescente, renovável anualmente, seguida pelo ano de expedição e pela sigla da Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP, separados por barra.

 

 

Seção V

Dos despachos

 

Art. 24. Os despachos destinam-se ao impulso dos procedimentos e processos administrativos e ao encaminhamento do expediente de rotina.

 

Seção VI

Das decisões

 

Art. 25. As decisões são atos deliberativos, destinadas à resolução dos procedimentos e processos administrativos, ou ao encaminhamento de matéria à autoridade competente.

Parágrafo único. Das decisões do Corregedor-Geral, independentemente da existência de recurso específico, caberão embargos de declaração no caso de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, no prazo de 2 (dois) dias.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ARQUIVOS

 

Art. 26. Aplicam-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no que couber, os atos da Administração Superior quanto à guarda e conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos ou a processos eletrônicos.

Art. 27. Obedecidos os prazos legais, bem como as normas complementares disciplinadas pela Administração Superior, os procedimentos e documentos físicos do arquivo setorial, tanto permanente quanto temporário, poderão ser eliminados após a digitalização, quando possível, dos reputados relevantes, através de processo mecânico de destruição que inviabilize a leitura de seu conteúdo.

Parágrafo único. A eliminação dos procedimentos e documentos do arquivo setorial permanente será efetuada na própria Corregedoria-Geral, após autorização do Corregedor-Geral, e sob a supervisão do Secretário, lavrando-se o respectivo termo.

Art. 28. Os arquivos relativos a procedimentos e processos de natureza disciplinar, mantidos pela Corregedoria-Geral, poderão ser encaminhados à Gerência de Documentos para guarda.

§ 1º As caixas-arquivo, para serem enviadas à Gerência de Documentos, serão lacradas e a guia de remessa correspondente conterá apenas a indicação sumária e genérica do conteúdo, sem informações sobre o nome de pessoas e a descrição pormenorizada do objeto.

§ 2º Em caso de necessidade de consulta a procedimento ou processo administrativo arquivado na forma deste artigo, deverá ser solicitada a íntegra da caixa-arquivo em que esse estiver alocado.

 

CAPÍTULO III

DOS REGISTROS

 

Art. 29. A Corregedoria-Geral do Ministério Público atuará em sistema informatizado, que deverá permitir o registro e a materialização de todos os seus atos, obedecidas as normas estabelecidas neste Regimento Interno e nas leis de regência.

§ 1º O registro no sistema eletrônico de atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, em numeração padronizada, comportará as seguintes atividades e, se for o caso, suas classes respectivas:

I - prontuário;

II - boas práticas;

III - protocolo;

IV - atendimento;

V - consulta;

VI - anotações funcionais;

VII - informações funcionais;

VIII - alteração funcional;

IX - acompanhamento de residência;

X - verificação de pendência;

XI - verificação de atuação;

XII - acordo correcional;

XIII - equilíbrio das atribuições;

XIV - participação em comissão;

XV - ato normativo;

XVI - estatística e relatório anual de atividades;

XVII - relatório residual mensal;

XVIII - atividade não procedimental;

XIX - declaração anual de bens;

XX - videoconferência e carta precatória;

XXI - procedimento administrativo;

XXII - estágio probatório;

XXIII - vistoria;

XXIV - inspeção;

XXV - correição ordinária;

XXVI - correição extraordinária;

XXVII - reclamação disciplinar;

XXVIII - sindicância;

XXIX - processo administrativo sumário; e

XXX - processo administrativo ordinário.

§ 2º Além dos procedimentos e processos administrativos, o sistema de atuação informatizado comportará os registros funcionais dos membros do Ministério Público, a obtenção de dados e a emissão de relatórios automatizados.

§ 3º Os procedimentos oriundos de órgãos internos serão recebidos com a classe que lhes foi designada na origem, mas poderão ser retificados em caso de erro manifesto mediante a cientificação do remetente caso para ele deva retornar.

§ 4º Os procedimentos recebidos de órgãos externos serão registrados com a classe que lhes foi designada na origem, salvo se esta não estiver padronizada, hipótese em que terão a classe ajustada de acordo com as existentes.

 

Seção I

Prontuário

 

Art. 30. As informações pessoais, funcionais e disciplinares dos membros do Ministério Público constarão de seu prontuário individual em sistema informatizado, que deverá manter-se atualizado e consignará, além das informações e dos documentos determinados pelo Corregedor-Geral, obrigatoriamente:

I - os dados pessoais, mormente nome completo, nomes anteriores, naturalidade, filiação, data de nascimento, endereço residencial, telefone particular, endereço eletrônico pessoal, endereço eletrônico funcional, identidade civil e cadastro de pessoa física, além do nome do cônjuge, companheiro, convivente e filhos;

II - os dados funcionais, mormente cargo, entrância, identidade funcional, tempo na carreira e em cada uma das entrâncias ou instâncias;

III - as informações sobre a carreira, mormente estágio probatório, movimentações, alterações funcionais, designações e afastamentos;

IV - as informações sobre o concurso de ingresso;

V - o desempenho de cargos e funções nos órgãos da Administração Superior ou fora dela, tais como associação de classe, conselhos nacionais e mandatos eletivos;

VI - as informações sobre o aperfeiçoamento jurídico, tais como: graduação, pós-graduação em níveis de especialização, mestrado e doutorado, publicações jurídicas e prêmios;

VII - o exercício do magistério;

VIII - a residência dentro ou fora da comarca ou em área conurbada;

IX - as anotações funcionais registradas mediante procedimento próprio;

X - as anotações correcionais, tais como: vistorias, inspeções ou correições realizadas; e

XI - os procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, incluindo as decisões referentes à imposição de pena disciplinar, com menção dos fatos que lhe deram causa.

§ 1º O registro e a atualização das informações indicadas nos incisos I, VI, VII e VIII deverão ser realizados mediante a apresentação de documento idôneo.

§ 2º O Corregedor-Geral poderá solicitar dos membros do Ministério Público que informem e remetam os documentos correlatos às informações apontadas nos incisos I, VI, VII e VIII.

§ 3º Constarão dos prontuários as informações relacionadas a procedimentos ou processos administrativos findos de natureza disciplinar, ainda que as eventuais infrações disciplinares aplicadas estejam prescritas e que o trânsito em julgado correspondente tenha ocorrido em período superior a 5 (cinco) anos.

§ 4º Não poderão ser consideradas em prejuízo do infrator as informações correspondentes aos procedimentos disciplinares cuja decisão transitou em julgado há mais de 5 (cinco) anos.

§ 5º As informações indicadas no inciso XI possuem caráter reservado, ressalvada a juntada, no todo ou em parte, em procedimento ou processo correcional de natureza disciplinar ou para os fins de que trata o inciso XIV do art. 6º deste Regimento.

Art. 31. O acesso ao prontuário é restrito ao próprio membro do Ministério Público interessado, aos membros da Corregedoria-Geral do Ministério Público e a seus servidores, e, quanto a estes, tão somente para a efetivação dos atos que lhes competir.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral, quando solicitado, possibilitará o acesso ao conteúdo do prontuário ao Procurador-Geral de Justiça e, justificadamente, a membro do Colégio de Procuradores de Justiça, para esclarecimento de situação específica.

Art. 32. O acesso ao prontuário poderá ser realizado pelo próprio membro do Ministério Público interessado diretamente no sistema informatizado, por meio de login e senha, ou mediante certidão emitida pelo secretário.

§ 1º O membro do Ministério Público poderá complementar e retificar as informações constantes de seu prontuário.

§ 2º Os requerimentos de retificação, complementação ou anotação no prontuário deverão ser dirigidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 3º Não sendo aceito o pedido de retificação, complementação ou anotação, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias.

§ 4º Provido o recurso, será efetuada a anotação postulada pelo interessado.

 

Seção II

Boas práticas

 

Art. 33. A Corregedoria-Geral manterá banco de dados com o registro das boas práticas, das experiências inovadoras, da participação comunitária positiva e da atuação resolutiva identificadas no exercício de suas atribuições.

§ 1º O banco de dados servirá como instrumento para condensar, difundir e incentivar boas práticas entre os membros, além de subsídio para a indução de políticas institucionais.

§ 2º O conteúdo do banco de dados será alimentado, principalmente, pelos registros efetuados durante as correições e inspeções, e pela remessa de informações oriundas dos órgãos do Ministério Público.

§ 3º O registro das boas práticas será realizado mediante decisão do Corregedor-Geral, que poderá ser precedida de parecer dos Promotores de Justiça Assessores.

 

Seção III

Protocolo

 

Art. 34. Será protocolizado o documento, a correspondência ou a informação em meio físico ou eletrônico imediatamente após o seu recebimento.

 

Seção IV

Atendimento

 

Art. 35. O atendimento consiste no recebimento direto e presencial de informações sobre situação que demande a atuação da Corregedoria-Geral, a ser prestado pelo Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Secretário da Corregedoria ou Promotores de Justiça Assessores.

§ 1º O atendimento será finalizado mediante orientação ao cidadão quando não for atribuição da Corregedoria-Geral do Ministério Público ou a situação puder ser solucionada sem a instauração de procedimento.

§ 2º O atendimento telefônico restringir-se-á à prestação de informações de caráter geral ou agendamento de data para atendimento pessoal.

§ 3º Poderão ser reduzidas a termos as declarações da pessoa atendida.

§ 4º Para fins estatísticos, todos os atendimentos, inclusive os de mera orientação, serão registrados.

 

Seção V

Consulta

 

Art. 36. As dúvidas suscitadas por membro ou órgão do Ministério Público sobre questão relevante submetida a sua apreciação serão recebidas e processadas em procedimento de consulta.

§ 1º A consulta deverá indicar com precisão seu objeto, demonstrar a pertinência e a controvérsia da temática e ser instruída, quando for o caso, com as provas pertinentes.

§ 2º Não serão respondidas as consultas quando:

I - a questão não se inclua na atribuição do Órgão Consulente;

II - a resposta não seja da alçada da Corregedoria;

III - decorram da mera aplicação direta de dispositivo legal ou regulamentar; ou

IV - descumpram os requisitos do parágrafo anterior.

§ 3º A resposta à consulta, ressalvadas as situações de sigilo, será divulgada e, quando comunicada aos membros, terá o condão de orientação geral.

 

Seção VI

Anotações funcionais

 

Art. 37. Corregedor-Geral, de ofício ou mediante provocação, em procedimento para anotações funcionais, poderá determinar a anotação ou a correção de dados no prontuário dos membros do Ministério Público que digam respeito:

I - à conduta e ao seu conceito na comarca;

II - ao desempenho, à operosidade, à produtividade, à eficiência, à dedicação, à presteza e à segurança das atuações judicial e extrajudicial;

III - ao número de participações em listas de promoção ou remoção;

IV - à frequência e ao aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento da atuação funcional;

V - ao aprimoramento da cultura jurídica;

VI - à atuação em Promotoria de Justiça que apresente particular dificuldade;

VII - à destacada participação nas atividades da Promotoria de Justiça ou nas funções institucionais para as quais for designado e à especial contribuição para a consecução de objetivos definidos pela Administração Superior do Ministério Público;

VIII - à colaboração nas atividades de outro órgão ou ao exercício de outras funções, sem gratificação e sem prejuízo integral de suas atribuições ordinárias, por solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça ou da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

IX - à atuação comunitária na prevenção ou resolução de conflitos;

X - aos aspectos disciplinares; e

XI - àqueles dados de obrigatório registro, na forma do capítulo anterior.

§ 1º As anotações de que trata o caput e seus incisos possibilitarão a avaliação do merecimento dos membros do Ministério Público pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Para o fim do disposto no inc. IV do artigo anterior, a informação do interessado deverá vir instruída com o diploma ou certificado de aproveitamento, o comprovante de reconhecimento oficial do curso e o histórico escolar, e somente serão considerados:

 

I - os cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado em Direito ou nas áreas das ciências sociais e humanas, desde que tenham relação com a atividade do Ministério Público; e

II - os cursos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou por qualquer outro órgão ou instituição de reconhecida idoneidade, desde que o respectivo conteúdo temático tenha pertinência com as áreas de atuação do Ministério Público.

§ 3º  Para o fim do inciso V do artigo anterior, serão considerados os dados fornecidos pelo interessado sobre:

I - publicação de livros, monografias, dissertações, teses, estudos e artigos relacionados às ciências jurídicas;

II - obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional; e

III - participação como expositor, debatedor ou apresentador de tese em congresso, painéis, encontros ou seminários de estudo vinculados às ciências jurídicas.

Art. 38. Os dados para as anotações serão obtidos de:

I - procedimentos e processos de natureza correcional, disciplinares ou não;

II - fiscalização permanente;

III - referências constantes do pedido de inscrição ao concurso de ingresso na carreira, repassadas pelo Secretário da Comissão;

IV - peças jurídicas, processuais ou extrajudiciais;

V - referências de Órgãos do Ministério Público;

VI - notícias jornalísticas, mídias sociais e outros meios de comunicação;

VII - manifestação do interessado, de cidadão ou autoridade; e

VIII - outros meios de informação.

Art. 39. Recebidas ou coletadas as informações, serão analisadas quanto à sua pertinência, cabendo ao Corregedor-Geral determinar ou não a sua anotação.

§ 1º  Não serão objetos de anotação:

I - a atuação contrária aos critérios técnico-jurídicos, ao Plano Geral de Atuação ou ao padrão preconizado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público ou pelos Centros de Apoio Operacionais;

II - as referências feitas por interessados em disputas político-partidárias;

III - os fatos sem relação com o exercício das funções ou a atuação institucional;

IV - a atuação em regular cumprimento de dever funcional ou a conduta esperada de qualquer membro do Ministério Público; e

V – as situações que não se enquadrem nas hipóteses do primeiro artigo desta seção ou que, a despeito de teoricamente se enquadrarem, no mundo fenomênico não se mostrarem subsistentes.

§ 2º Antes de proceder às anotações de demérito, deverá o interessado ser comunicado, podendo apresentar justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 3º Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º É dispensada a providência mencionada no § 2º deste artigo quando a anotação decorrer de decisão em processo administrativo, cível ou criminal transitada em julgado.

Art. 40. As anotações integrarão o prontuário do membro do Ministério Público.

 

Seção VII

Informações funcionais

 

Art. 41. O membro do Ministério Público interessado ou os Órgãos da Administração Superior poderão solicitar à Corregedoria-Geral certidão relativa à vida funcional e à regularidade do serviço no órgão ministerial em que o membro esteja lotado, responda ou tenha respondido por período superior a 3 (três) meses.

Parágrafo único. O pedido de informações deverá especificar o seu objeto, motivo que o determinou e a finalidade para a qual as informações serão empregadas.

Art. 42. Não serão atendidos os pedidos:

I - em desacordo com o disposto no parágrafo anterior;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de atribuição ou não esteja ao acesso da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

IV - que contemplem períodos cuja informação inexista ou haja sido descartada; ou

V - referentes a informações protegidas por sigilo, ressalvadas as situações legalmente admissíveis.

 

Seção VIII

Alteração funcional

 

Art. 43. As providências a serem adotadas na alteração de titularidade, nos afastamentos permanentes, de longo prazo e provisórios, na modificação de atribuições, na instalação de Promotoria de Justiça e na cessação das funções de Coordenador Administrativo e de Promotor Eleitoral seguirão a disciplina de ato próprio.

 

Seção IX

Acompanhamento de residência

 

Art. 44. O procedimento de acompanhamento de residência se destina a acompanhar a atuação do membro do Ministério Público autorizado, nos termos do ato próprio, a residir fora dos limites territoriais da sua Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo.

Parágrafo único. A residência em área conurbada não importa em instauração de procedimento de acompanhamento de residência e somente dependerá de prévia comunicação formal.

Art. 45. Ao tomar conhecimento da situação tratada no caput do artigo anterior, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará a abertura do procedimento de acompanhamento de residência, e a Secretaria da Corregedoria-Geral o formalizará, com cópia digital da autorização.

Art. 46. O membro do Ministério Público será notificado para informar o endereço de sua residência e, ocorrendo alteração, atualizar esse endereço, em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 47. Anualmente, considerado o período de 1º de julho a 31 de junho seguinte, a Corregedoria-Geral do Ministério Público avaliará a pertinência da manutenção da autorização.

§ 1º A primeira avaliação independerá do transcurso de um ano e considerará o período do início do exercício fora da comarca até 31 de junho seguinte.

§ 2º A avaliação observará:

I - os afastamentos e as designações;

II - o exercício do magistério;

III - os procedimentos de natureza correcional, disciplinares ou não;

IV - a regularidade do serviço, incluindo a produtividade e a evolução de eventual passivo; e

V - a representação institucional e o atendimento ao público, às partes e à comunidade.

§ 3º A fim de subsidiar a avaliação ou a decisão do Corregedor-Geral, este poderá determinar a notificação do membro do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justificativa ou informações.

Art. 48. Concluída a avaliação, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá:

I - efetuar pedido ao Procurador-Geral de Justiça para a revogação da autorização nas hipóteses de:

a) exigência do interesse público;

b) falha no desempenho das funções e no atendimento ao expediente;

c) prejuízo à representação institucional e ao atendimento ao público, às partes e à comunidade; ou

d) descumprimento de dever funcional;

II - determinar a realização de inspeção, vistoria ou correição, presenciais ou não;

III - instaurar procedimento de verificação de pendências ou procedimento de verificação de atuação; ou

IV - deliberar sobre a redução da periodicidade da avaliação ou o retorno à periodicidade anual.

Art. 49. A Secretaria da Corregedoria-Geral manterá relação atualizada dos membros do Ministério Público autorizados a residir fora da Comarca ou da localidade onde exercem a titularidade de seu cargo, bem como daqueles residentes em área conurbada.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral encaminhará à Corregedoria Nacional do Ministério Público a relação dos membros do Ministério Público autorizados a residir fora da Comarca ou da localidade onde exercem a titularidade de seu cargo.

Art. 50. O procedimento de acompanhamento de residência será arquivado quando o membro do Ministério Público passar a residir na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo ou em área a elas conurbada ou quando ocorrer outro motivo relevante.

 

Seção X

Verificação de pendência

 

Art. 51. Constatada a existência de pendências em unidade do Ministério Público, o Corregedor-Geral poderá determinar a instauração de procedimento de verificação de pendências.

Parágrafo único. O procedimento de verificação de pendência terá caráter individual, quando voltado a uma unidade, ou coletivo, quando disser respeito a um grupo de unidades que possuam alguma identidade em relação às pendências.

Art. 52. Instaurado o procedimento, será realizado levantamento das pendências da unidade e notificado o membro do Ministério Público responsável para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar considerações e plano de saneamento que contemple:

I - prazo total, não superior a 6 (seis) meses;

II - metas mensais, devendo ser especificados os cadastros; e

III - ressalvadas as prioridades legais e os casos urgentes, equacionamento em ordem de antiguidade, respeitadas as especificidades de cada tipo de cadastro.

§ 1º Recebido o plano de saneamento, será avaliada a sua adequação e, uma vez acolhido, iniciado o acompanhamento do seu cumprimento.

§ 2º Não aceito o plano de saneamento, a Corregedoria-Geral poderá realizar a sua adequação ou instar o membro do Ministério Público a  adequar.

§ 3º Realizada a adequação pela Corregedoria-Geral ou aceito o novo plano de saneamento apresentado pelo membro, será iniciado o acompanhamento do seu cumprimento.

§ 4º Rejeitado novamente, a Corregedoria-Geral procederá na forma dos §§ 2º e 3º.

Art. 53. No procedimento de verificação de pendências, de início ou no seu curso, poderão ser formulados os seguintes requerimentos aos demais órgãos da Administração Superior:

I - designação de Promotor de Justiça colaborador;

II - designação de estagiário, assessor ou servidor para apoio ao Promotor de Justiça responsável pela Promotoria;

III - não designação do Promotor de Justiça responsável pela Promotoria como substituto ou colaborador em outra Promotoria de Justiça;

IV - exclusão de programas de colaboração ou afins;

V - não convocação do Promotor de Justiça responsável pela Promotoria para substituir Procurador de Justiça ou exercer atividade de assessoramento;

VI - indeferimento de afastamentos voluntários a qualquer título;

VII - redistribuição das atribuições;

VIII - criação de unidade; e

IX - outros.

Parágrafo único. A alteração da situação fática será comunicada ao órgão da Administração Superior destinatário do requerimento que trata o caput.

Art. 54. Descumpridos os prazos mensal ou final para regularização das pendências, o membro do Ministério Público responsável, caso não o tenha feito ao término do prazo, será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa.

Parágrafo único. Recebida a justificativa ou decorrido o prazo respectivo, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - prorrogação do prazo de acompanhamento;

II - expedição de orientação ou recomendação;

III - realização de vistoria, inspeção ou correição;

IV - anotação funcional; ou

V - quaisquer das medidas previstas no artigo anterior.

Art. 55. Regularizadas as pendências o procedimento será arquivado, sem prejuízo da adoção de outras medidas eventualmente necessárias.

 

Seção XI

Verificação de atuação

 

Art. 56. O Corregedor-Geral poderá determinar a instauração de procedimento de verificação de atuação para apurar a adequação formal ou regularidade com que desempenhadas as atribuições institucionais.

Parágrafo único. O procedimento de verificação de atuação terá caráter individual, quando voltado a uma unidade, ou coletivo, quando disser respeito a um grupo de unidades que possuam identidade em relação a atuação verificada.

Art. 57. Instaurado o procedimento, será realizada ampla avaliação da atuação objeto de verificação, podendo ser realizados os atos instrutórios que se fizerem necessários, inclusive a solicitação de informações aos Órgãos do Ministério Público e aos Promotores de Justiça interessados.

Art. 58. Finalizada a verificação, a Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá:

I - expedir orientação ou recomendação;                                                                                                                                                                  

II - instaurar procedimento de natureza disciplinar;

III - proceder anotação funcional;

IV - converter o procedimento individual em coletivo e vice-versa;

V - regulamentar matéria ou alterar a regulamentação já existente;

VI - propor a regulamentação de matéria ou a alteração da já existente, quando lhe faltar atribuição; e

VII - outras medidas que visem o aperfeiçoamento funcional.

Art. 59. Cumprido seu objeto o procedimento será arquivado, sem prejuízo da adoção de outras medidas eventualmente necessárias.

 

Seção XII

Acordo correcional

 

Art. 60. O Corregedor-Geral do Ministério Público, à vista de irregularidade funcional ou pessoal sem reflexo disciplinar imediato ou, se existente, com gravidade que importaria, em tese, no máximo à pena de advertência, poderá propor ao membro do Ministério Público acordo correcional, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Parágrafo único. O acordo correcional será regulamentado por intermédio de ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

 

Seção XIII

Equilíbrio das atribuições

 

Art. 61. Identificada a possível existência de desequilíbrio na divisão das atribuições entre as Promotorias de Justiça de uma mesma Comarca e/ou a incompatibilidade entre o número de unidades e a carga laboral da Comarca, poderá ser instaurado o procedimento de equilíbrio das atribuições para estudo e proposição de equacionamento da situação.                                                                                                                                                

Art. 62. A avaliação da distribuição da carga laboral levará em conta a complexidade da área de atuação, a demanda existente, as peculiaridades locais etc.

Art. 63. Realizada a avaliação final, será remetida a proposta de redistribuição das atribuições e/ou de criação de nova unidade ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 64. O mesmo procedimento será adotado quando a proposta partir de outro Órgão, quando da criação de nova unidade ou de nova comarca.

 

Seção XIV

Participação em comissão

 

Art. 65. A participação da Corregedoria-Geral do Ministério Público e de seus membros em comissão poderá ser registrada sob a forma de procedimento interno de comissão, no qual ficarão materializados os atos de interesse para registro, tais como atas, pareceres e documentos de estudo.

 

Seção XV

Ato normativo

 

Art. 66. Identificada a necessidade da edição ou da alteração de ato normativo, poderá ser instaurado o procedimento normativo para materializar os estudos e as providências tendentes à sua elaboração.

Art. 67. Finalizados os estudos, será o procedimento encaminhado para apreciação do Corregedor-Geral e, se entender pertinente, edição do ato normativo.

Art. 68. Na hipótese de a edição do ato normativo não se inserir nas atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público, a proposta de anteprojeto normativo e a sua fundamentação serão enviadas a quem a tenha.

Art. 69. O mesmo procedimento será adotado quando o projeto ou anteprojeto partir de outro Órgão.

 

Seção XVI

Estatística e relatório anual de atividades

 

Art. 70. As atividades realizadas pelos órgãos do Ministério Público deverão ser registradas e, para fins estatísticos, informadas à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 71. Os dados estatísticos serão mantidos e extraídos de forma automatizada, garantida a fidelidade e imutabilidade.

§ 1º Os dados estatísticos relativos às atividades do Ministério Público que não sejam extraíveis de forma automatizada serão colhidos nos setores responsáveis pela sua geração ou consolidação.

§ 2º Serão obtidos dos relatórios residuais mensais os dados estatísticos relativos às atividades dos membros do Ministério Público de primeiro grau que não sejam extraíveis de forma automatizada.

Art. 72. No mês de janeiro de cada ano os dados estatísticos das atividades do Ministério Público relativos ao ano anterior serão condensados em relatório circunstanciado, no qual constará a análise, em comparação com o ano anterior, do acréscimo ou decréscimo de atividades, considerados os números gerais e itens de maior repercussão social.

Art. 73. Os relatórios anuais das atividades do Ministério Público  serão mantidos no arquivo permanente da Corregedoria-Geral do Ministério Público e na página eletrônica da Instituição.

 

Seção XVII

Relatório residual mensal

 

Art. 74. O Promotor de Justiça que possuir dados remanescentes não coletáveis pelos sistemas informatizados de atuação deverá preencher relatório residual mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao qual se referir, por meio de sistema eletrônico.

Art. 75. Atuando mais de um Promotor de Justiça na mesma Promotoria de Justiça durante o mês, o relatório com a totalização dos dados será encaminhado por aquele que estiver no exercício da titularidade dessa no último dia do período.

Art. 76. O bloqueio e encaminhamento à Corregedoria-Geral do Ministério Público dos relatórios de que trata esta seção implica, para todos os efeitos legais, a declaração de veracidade das informações neles constantes.

Art. 77. Identificado o descumprimento da obrigação prevista nesta seção, o Promotor de Justiça faltoso será instado a justificar a omissão, e, não acatada a justificativa, será instaurado procedimento de natureza disciplinar.

 

Seção XVIII

Atividade não procedimental

 

Art. 78. As atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público que não se enquadrem nas classes, que não justifiquem a instauração de Procedimento Administrativo ou que sejam realizadas de forma desvinculada de cadastro serão registradas para fins estatísticos como atividades não procedimentais.

 

Seção XIX

Declaração anual de bens

 

Art. 79. Vencido o prazo para a declaração anual de bens pelos membros do Ministério Público, será solicitada à Procuradoria-Geral de Justiça a relação daqueles que não tenham cumprido o dever insculpido nos arts. 13 da Lei nº 8.429/92 e 1º e 7º da Lei nº 8.730/93.

Parágrafo único. De posse das informações tratadas no caput, os faltosos serão instados a justificar a omissão, e, não acatada a justificativa, será instaurado procedimento de natureza disciplinar.

 

Seção XX

Videoconferência e carta precatória

 

Art. 80. A realização de ato de natureza correcional em outros Estados da Federação se dará por Carta Precatória, salvo se possível sua realização por videoconferência.

Art. 81. As Cartas Precatórias serão expedidas, mediante acordo prévio, ao Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados ou da União, que receberá a transferência da obrigatoriedade da manutenção do sigilo legal quando houver.

Art. 82. A Corregedoria-Geral do Ministério Público dará atendimento às Cartas Precatórias de natureza correcional quando deprecado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 83. A oitiva de pessoas fora da sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público se dará, preferencialmente, por videoconferência, assim entendida como qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, somente sendo realizado o ato por outro meio se não houver condições técnicas, preferindo-se o adiamento do ato e a renovação da videoconferência, caso a impossibilidade da realização do ato processual por essa via tenha sido eventual.

§ 1º A instrução por videoconferência seguirá, no que couber, as mesmas regras da instrução presencial, e poderá ser realizada, inclusive, durante a audiência de instrução.

§ 2º O interrogatório será feito preferencialmente pela forma presencial, mas poderá ser determinado pelo sistema de videoconferência por decisão fundamentada.

§ 3º Se houver viabilidade técnica, a participação do Indiciado ou do seu advogado na audiência também poderá se realizar por videoconferência, caso em que o interessado deverá assim o requerer com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Seção XXI

Procedimento administrativo

 

Art. 84. O Corregedor-Geral poderá instaurar procedimento administrativo, de cunho permanente ou não, para acompanhamento de fatos, situações, atividades e políticas compreendidos no âmbito das atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público, que não se amoldem aos demais procedimentos e processos previstos neste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 85. Ao tomar posse no cargo, o membro do Ministério Público em estágio probatório será submetido a estágio de orientação, findo o qual deverá, sob pena de exoneração, entrar em exercício no prazo de quinze dias e comunicar tal fato ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 1º O estágio probatório terá início a partir da data da comunicação a que alude o caput deste artigo e transcorrerá durante o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, no qual não se computarão os dias em que o membro do Ministério Público em estágio probatório estiver afastado de suas funções, nas hipóteses previstas no art. 53 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 157 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

§ 2º A Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público fará o controle do tempo de efetivo exercício do membro do Ministério Público em estágio probatório, para fins de vitaliciamento, e comunicará ao Corregedor-Geral quando houver o transcurso de 1 (um) ano e quando faltarem 3 (três) meses para o decurso do biênio.

Art. 86. Os membros do Ministério Público em estágio probatório deverão ser submetidos a pelo menos uma correição ordinária, nos últimos seis meses de estágio probatório, sem prejuízo da realização de outras correições e inspeções.

 

Seção I

Avaliação e formação

 

Art. 87. Para a avaliação e a formação no estágio probatório, deverão ser observados os seguintes quesitos:

I - conduta na sua vida pública e privada, inclusive em suas manifestações em redes sociais, compatíveis com a dignidade do cargo;

II - pontualidade e assiduidade;

III - resolutividade, proatividade, operosidade, dedicação, capacidade técnico-jurídica, ponderação e bom senso nas decisões;

IV - presteza e segurança nas suas manifestações processuais;

V - integração comunitária, aferida, inclusive, pela residência na comarca ou na localidade onde exerce as suas atribuições;

VI - atendimento ao público de forma adequada e eficiente;

VII - observância das formas respeitosas de tratamento quando se dirigir aos cidadãos, aos servidores, às instituições, às entidades, aos seus pares e aos integrantes da Administração Superior;

VIII - respeito aos valores e compromissos institucionais do Ministério Público e à defesa dos direitos e das garantias constitucionais do cidadão;

IX - gentileza, paciência e temperança no trato com as pessoas;

X - capacidade de gestão administrativa e funcional dos órgãos ou das unidades de atuação no Ministério Público;

XI - capacidade de diálogo, consenso, articulação, liderança e mediação das demandas sociais;

XII - disposição e iniciativas para atuar em rede e de forma integrada e cooperativa tanto no âmbito do Ministério Público quanto em relação a outros órgãos ou instituições de defesa de interesses sociais e/ou interesses legítimos do Estado;

XIII - impessoalidade e isenção político-partidária em suas manifestações públicas e privadas;

XIV - cautela ao se pronunciar sobre casos decorrentes de sua atuação funcional;

XV - exclusividade na utilização do endereço eletrônico funcional para a realização de atividades institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens;

XVI - conhecimento das deficiências sociais e de suas causas nos locais de sua atuação;

XVII - senso de oportunidade para o desencadeamento das atuações que levem em consideração as situações de lesão ou de ameaça aos direitos fundamentais;

XVIII - postura preventiva e resolutiva, amparada no compromisso com ganhos de efetividade na atuação institucional;

XIX - atuação atrelada à proteção e efetivação dos direitos e das garantias fundamentais;

XX - capacidade de imprimir andamento célere e duração razoável aos feitos sob sua responsabilidade;

XXI - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los;

XXII - capacidade para potencializar a eficiência na reparação dos danos;

XXIII - efetividade na tutela coletiva e na propositura de ações individuais em situações necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e encaminhamentos devidos;

XXIV - alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional, aos Planos Gerais de Atuação, aos Programas de Atuação Funcional e aos respectivos Projetos Executivos;

XXV - celeridade e eficiência na condução dos procedimentos de investigação que presidir, bem como efetiva contribuição para a rápida conclusão de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais que atuar;

XXVI - realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, com base para a atuação qualificada;

XXVII - escolhas dos ambientes de negociação que facilitem a participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade;

XXVIII - fomento à participação da comunidade diretamente interessada;

XXIX - utilização racional e adequada da judicialização e dos mecanismos de resolução consensual, como negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas, convenções processuais e acordos de resultados;

XXX - triagem adequada das comunicações da Ouvidoria e análise imediata de notícias de fato, de modo a evitar a instauração de procedimentos inviáveis e a implementar a pronta tramitação dos expedientes relevantes;

XXXI - condução diligente dos expedientes extrajudiciais, mediante despachos objetivos e tendentes à delimitação do objeto, individualização dos fatos em apuração e conclusão da investigação;

XXXII - adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos procedimentos investigatórios prioritários e dos processos judiciais mais relevantes, nas causas em que o Ministério Público for parte;

XXXIII - eficiência no desempenho de suas funções, verificada por meio das referências dos Procuradores de Justiça em sua fiscalização permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

XXXIV - frequência e aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, incluídos os de ingresso e vitaliciamento; e

XXXV - aprimoramento de sua cultura jurídica, por meio da publicação de livros, teses, estudos, artigos e da obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional.

Parágrafo único. Esses quesitos serão analisados nos relatórios trimestrais de desempenho funcional e nos relatórios circunstanciados parcial e final sempre que no procedimento de estágio probatório houver informações que permitam a sua avaliação, de modo a verificar a conveniência da permanência e do vitaliciamento na carreira do membro do Ministério Público. (Incluído pelo Ato n. 58/2024/CGMP)

 

Seção II

Obtenção dos dados

 

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 88. Durante o biênio a que se refere o § 1º do art. 1º deste Ato, a atuação do membro do Ministério Público em estágio probatório será acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, por meio de dados a serem obtidos a partir de:

I - sistemas informatizados disponibilizados pelo Ministério Público;

II - relatórios de produção;

III - fiscalização permanente efetuada pelos Procuradores de Justiça;

IV - relatórios trimestrais de atividades;

V - relatórios trimestrais de desempenho funcional e suas decisões;

VI - correição ordinária, a ser realizada nos 6 (seis) últimos meses de estágio probatório, sem prejuízo de outras inspeções ou correições;

VII - atuação no Tribunal do Júri, ao menos em duas sessões;

VIII - informações sobre a conduta fornecida por qualquer membro do Ministério Público;

IX - certidão de frequência e aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, incluídos os de ingresso e vitaliciamento;

X - procedimentos de natureza disciplinar; e

XI - outras fontes, inclusive redes sociais.

 

Subseção II

Dos relatórios trimestrais

 

Art. 89. O membro do Ministério Público em estágio probatório remeterá à Corregedoria-Geral do Ministério Público, trimestralmente, até o quinto dia subsequente ao término do período, relatório de suas atividades, acompanhado de cópia eletrônica da integralidade das peças e dos trabalhos jurídicos produzidos.

 

Subseção III

Da análise do relatório trimestral de atividades

 

Art. 90. A Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará o relatório de atividades, as peças e os trabalhos produzidos na forma mencionada no artigo anterior à Assessoria para análise.

Art. 91. A Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público examinará a atuação funcional de cada membro do Ministério Público em estágio probatório, e elaborará relatório trimestral de desempenho funcional, no qual consignará suas conclusões, recomendações, sugestões e o conceito dos seguintes aspectos:

I - análise quantitativa das unidades em que atuou;

II - forma gráfica e qualidade redacional;

III - adequação técnica e conteúdo jurídico;

IV - sistematização lógica e nível de persuasão;

V - atuação extrajudicial;

VI - cursos de ingresso e vitaliciamento; e (Revogado pelo Ato n. 58/2024/CGMP)

VII - quesitos do art. 87 deste Ato. (Revogado pelo Ato n. 58/2024/CGMP)

§ 1º Para efeito deste artigo, compreende-se:

I - por análise quantitativa das unidades em que atuou, a avaliação global da produção em comparação com os demais membros, incluídos os em estágio probatório, o cotejo do ingresso e da saída de cadastros nas unidades em que respondeu ou colaborou, com ênfase na evolução do seu eventual passivo, e a complexidade das matérias e feitos em que se pronunciou, observada a atuação em todas as áreas de atribuição do Ministério Público;

II - por forma gráfica, a apresentação externa do trabalho jurídico, isto é, a formatação da página e do texto, o tamanho da fonte, a forma e a cor utilizados, a transcrição das citações e as referências de acordo com as normas técnicas em vigor;

III - por qualidade redacional, os elementos fonéticos, incluídos a ortografia, o emprego das iniciais maiúsculas e minúsculas, o emprego do hífen e a acentuação gráfica; e os elementos sintáticos, com destaque para a pontuação, a regência, a crase, as concordâncias nominal e verbal e a colocação pronominal, que facilitam a compreensão do texto;

IV - por adequação técnica, a conformidade da exposição jurídica contida no trabalho com os preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais relacionados com a matéria em discussão;

V - por conteúdo jurídico, a circunscrição da abordagem ao âmbito do direito, sem desconsiderar a interação com as ciências auxiliares;

VI - por sistematização lógica, a exposição das ideias de acordo com a técnica jurídica, a coerência e a coesão que facilitam a compreensão do interlocutor;

VII - por nível de persuasão, a possibilidade de a argumentação, pelo concurso dos demais dados, produzir efeitos almejados no destinatário;

VIII - por atuação extrajudicial, zelo e presteza nos procedimentos extrajudiciais, especialmente na busca pelo equacionamento célere das demandas, preferencialmente sem necessidade de intervenção judicial; e

IX - por cursos de ingresso e vitaliciamento, a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, o espírito de equipe e a cooperação, a efetiva participação e o resultado obtido nas disciplinas dos cursos citados. (Revogado pelo Ato n. 58/2024/CGMP)

§ 2º  Para cada aspecto será emitido um dos seguintes conceitos:

I - ótimo (9,5 a 10,0): desempenho excepcional;

II - muito bom (8,5 a 9,4): ultrapassa os requisitos mínimos para o vitaliciamento;

III - bom (7,0 a 8,4): atende aos requisitos mínimos para o vitaliciamento;

IV - regular (5,0 a 6,9): necessita melhora e indica dificuldade para o vitaliciamento;

V - insuficiente (2,0 a 4,9): necessita incremento qualitativo e/ou quantitativo e indica ausência de condições para vitaliciamento;

VI - péssimo (0,00 a 1,9): indica impossibilidade de vitaliciamento; e

VII - prejudicado: ausentes elementos para emissão de juízo de valor acerca do aspecto avaliado, caso em que esse será desconsiderado.

§ 3º Na avaliação da forma gráfica e da qualidade redacional, a Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá ser auxiliada por profissional com conhecimento específico, priorizando-se na análise desses aspectos as peças que sejam representativas da produção.

Art. 92. Em cada um dos relatórios trimestrais será avaliada a permanência na carreira ou não do membro do Ministério Público em estágio probatório, devendo, quando for o caso, ser apresentado pelo Corregedor-Geral o pedido de impugnação na carreira, devidamente fundamentado, na forma do art. 121 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

 

Subseção IV

Da decisão acerca do relatório trimestral de desempenho funcional

 

Art. 93. Concluída a análise da Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público e elaborado o relatório trimestral de desempenho funcional, o procedimento de acompanhamento será encaminhado ao Corregedor-Geral.

§ 1º Exarada a decisão pelo Corregedor-Geral, a Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público notificará, por correspondência eletrônica, o membro do Ministério Público em estágio probatório.

§ 2º No prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da comunicação, poderá o membro do Ministério Público em estágio probatório oferecer reclamação ao Corregedor-Geral quanto aos conceitos lançados.

§ 3º Acolhida a reclamação, o Corregedor-Geral determinará a correção do conceito atribuído ao reclamante.

 

Seção III

Dos cursos oficiais

 

Art. 94. Os cursos de ingresso e vitaliciamento constituem etapas obrigatórias do processo de vitaliciamento no cargo de membro do Ministério Público e deverão ser realizados ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento do Ministério Público, com a participação efetiva da Corregedoria-Geral do Ministério Público, conforme exigência constitucional expressa do art. 93, IV, c/c o art. 129, § 4º, da Constituição da República.

Parágrafo único. A frequência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, especialmente os de ingresso e vitaliciamento, serão registrados no procedimento de acompanhamento trimestralmente e quando da emissão do relatório final.

 

Seção IV

Do Procedimento de acompanhamento

 

Subseção I

Da instauração

 

Art. 95. À vista da comunicação da entrada em efetivo exercício de que trata o art. 1º deste Ato, será instaurado, em sistema informatizado específico, o procedimento de acompanhamento de estágio probatório, que conterá:

I - portaria de instauração;

II - cópia do ato de nomeação no cargo de membro do Ministério Público ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico do ato de nomeação;

III - cópia do termo de posse no referido cargo;

IV - cópia da portaria de designação ou ato de promoção; e

V - cópia da comunicação de entrada em exercício do membro do Ministério Público em estágio probatório.

 

Subseção II

Da instrução

 

Art. 96. Além dos previstos no artigo anterior, o procedimento de acompanhamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - informações dos membros do Ministério Público sobre a conduta daquele em estágio probatório, quando houver;

II - relatórios trimestrais de desempenho funcional e sua decisão;

III - dados extraídos de sistemas informatizados disponibilizados pelo Ministério Público;

IV - informações funcionais;

V - informações acerca dos cursos oficiais, ou reconhecidos, especialmente os de ingresso e vitaliciamento;

VI - relatório circunstanciado parcial do Corregedor-Geral do Ministério Público;

VII - relatório circunstanciado da correição ordinária obrigatória, assim como das demais correições e inspeções eventualmente realizadas durando o estágio probatório.

VIII - relatório final da Assessoria da Corregedoria-Geral;

IX - relatório circunstanciado final do Corregedor-Geral;

X - certidão com eventuais afastamentos; e

XI - súmula da reunião do Conselho Superior do Ministério Público em que for apreciado o Relatório Final do Estágio Probatório.

 

Subseção III

Dos relatórios parcial e final

 

Art. 97. Decorrido 1 (um) ano de efetivo exercício, o Corregedor-Geral apresentará relatório circunstanciado parcial, perante o Conselho Superior do Ministério Público, em trinta dias, e concluirá pela permanência ou não do membro do Ministério Público em estágio probatório.

§ 1º O relatório circunstanciado parcial será instruído com todos os dados até então obtidos no procedimento de acompanhamento de estágio probatório, notadamente com os relatórios trimestrais de atividades até então avaliados, os relatórios circunstanciados de eventuais correições e inspeções realizadas, e todas as demais informações constantes da ficha funcional.

§ 2º Caso o Corregedor-Geral conclua desfavoravelmente ao vitaliciamento, proceder-se-á na forma prevista no art. 121 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Art. 98. Decorridos 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, serão atualizados os dados do procedimento de acompanhamento para a aferição do preenchimento das condições para vitaliciamento, levando-se em consideração todos os aspectos tratados neste Ato e a adaptação para o exercício do cargo.

Parágrafo único. Atualizados os dados, o procedimento de acompanhamento será remetido à Assessoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, para análise e elaboração do relatório final.

Art. 99. Com o relatório final, o procedimento de acompanhamento irá concluso ao Corregedor-Geral para a elaboração do relatório circunstanciado final acerca da atuação pessoal e funcional do membro do Ministério Público, que concluirá, fundamentadamente, pelo vitaliciamento ou não, levando em consideração todos os aspectos tratados neste capítulo e a adaptação para o exercício do cargo.

§ 1º O relatório circunstanciado conterá, dentre outros dados possíveis:

I - a data da nomeação, o número do ato, a data da publicação e o número e a página do Diário Oficial;

II -  a data da posse;

III - a data do início do exercício;

IV - a lotação inicial;

V - as comarcas e Promotorias de Justiça de atuação;

VI - as movimentações na carreira;

VII -  a atual lotação;

VIII - os afastamentos; e

IX - o término previsto do estágio.

§ 2º Elaborado o relatório circunstanciado, o procedimento de acompanhamento será remetido, 2 (dois) meses antes de decorrido o biênio, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, prosseguindo-se nos termos das disposições legais previstas no art. 121 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Art. 100. Os membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça poderão impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento.

Art. 101. Na hipótese de a conclusão do relatório circunstanciado do Corregedor-Geral ser contrária ao vitaliciamento, ou no caso de impugnação na forma do artigo anterior, o exercício funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório será suspenso até definitivo julgamento do procedimento de não vitaliciamento, processado na forma do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 102. A conclusão desfavorável ao vitaliciamento poderá ser apresentada, a qualquer momento, mediante relatório circunstanciado independente, quando observado fato grave que demonstre a impossibilidade de permanência na carreira do membro do Ministério Público em estágio probatório.

Parágrafo único. O relatório circunstanciado em que o Corregedor-Geral concluir de forma desfavorável ao vitaliciamento poderá ser aditado.

Art. 103. Eventual promoção no curso do estágio probatório não importa em confirmação antecipada na carreira.

 

Subseção IV

Do acesso ao procedimento de acompanhamento e do contraditório

 

Art. 104. É assegurado aos integrantes dos órgãos da Administração Superior e ao membro do Ministério Público em estágio probatório acesso ao respectivo procedimento de acompanhamento.

Art. 105. Sempre que do procedimento de acompanhamento constarem anotações que importem em demérito, serão comunicadas ao membro do Ministério Público em estágio probatório, a fim de que possa contraditá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 106. Para fins de orientação quanto à atuação funcional, os membros do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados a comparecer, a critério do Corregedor-Geral, a reuniões coletivas e/ou individuais, presenciais ou por teleconferência.

Art. 107. A Corregedoria-Geral do Ministério Público zelará pela atuação dos membros do Ministério Público em estágio probatório nas diversas áreas de atribuição do Ministério Público, notadamente na realização de trabalhos em plenário do Tribunal do Júri e na área extrajudicial.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE FUNCIONAL E DA CONDUTA PESSOAL

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 108. A Corregedoria-Geral do Ministério Público, sem prejuízo dos instrumentos gerais, exercerá as funções de orientar, fiscalizar e avaliar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público mediante:

I - fiscalização permanente;

II - vistoria;                                                                                                                                             

III - inspeção;

IV - correição ordinária; e

V - correição extraordinária.

Art. 109. O membro do Ministério Público que estiver respondendo pela unidade fiscalizada providenciará local adequado para a realização dos trabalhos de vistoria, inspeção e correição quando houver necessidade de apuração in loco.

Art. 110. As vistorias, inspeções e correições poderão ser realizadas por meio virtual.

 

Seção II

Da fiscalização permanente

 

Art. 111. A fiscalização permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça ao examinar os feitos em que devam oficiar.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, quando for o caso, registrará ou receberá as informações mediante protocolo e dará os encaminhamentos pertinentes.

 

Seção III

Da vistoria

 

Art. 112. A vistoria consiste na avaliação pelo Corregedor-Geral, pelo Subcorregedor-Geral ou pelos Promotores de Justiça Assessores, em caráter informal, de ofício ou por provocação, de informações variadas que mereçam análise acerca de Promotor de Justiça.

Parágrafo único. Finalizada a vistoria, será dada ciência ao Promotor de Justiça do seu conteúdo e, se necessário, consignadas as devidas anotações.

 

Seção IV

Da inspeção

 

Art. 113. A inspeção em Promotoria de Justiça consiste na apuração de fatos determinados relacionados à atividade funcional ou à conduta pessoal do membro.

Parágrafo único. Finalizada a inspeção, será dada ciência ao Promotor de Justiça do seu conteúdo e, se necessário, consignadas as devidas anotações.

Art. 114. O Corregedor-Geral, de ofício ou por recomendação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, pode realizar inspeção nas Procuradorias de Justiça.

§ 1º A inspeção em Procuradoria de Justiça, quando não recomendada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, depende de sua prévia anuência.

§ 2º Para o trabalho de inspeção, o Corregedor-Geral deve ser acompanhado por uma comissão formada por 3 (três) Procuradores de Justiça, por ele indicados e referendados pelo Órgão Especial Colégio de Procuradores de Justiça, e da inspeção será elaborado relatório que será encaminhado àquele Órgão.

 

Seção V

Da correição ordinária

 

Art. 115. A correição ordinária será efetuada nas Promotorias de Justiça, tendo por finalidade verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do Promotor de Justiça no exercício de suas funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, sua participação em atividades comunitárias, prevenindo ou dirimindo conflitos, participando de reuniões, palestras, audiências públicas e vistorias, sua contribuição para a consecução dos objetivos institucionais do Ministério Público, assim como sua conduta pessoal.

Parágrafo único. A correição ordinária também será efetuada nos Centros de Apoio Operacional, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Coordenadorias de Recursos, Procuradorias de Justiça, estas na forma prevista para a inspeção e respeitado o inciso VIII do art. 6º deste Ato, e demais órgãos que integram a instituição, ressalvados os órgãos da Administração Superior e sua assessoria direta.

Art. 116. A correição ordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, pelo Subcorregedor-Geral, ou, ainda, por delegação desses, pelo Promotor de Justiça Secretário da Corregedoria-Geral ou pelos Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral.

Parágrafo único. Poderão ser designados, de maneira temporária e transitória, Promotores de Justiça da mais alta entrância da carreira para a realização das correições ordinárias

Art. 117. O Corregedor-Geral elaborará, anualmente, por meio de portaria, cronograma de correições ordinárias.

§ 1º A Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público providenciará a divulgação, na página institucional e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, do cronograma das correições ordinárias.

§ 2º O Corregedor-Geral poderá, visando atender às necessidades do serviço, alterar o cronograma já definido.

Art. 118. As correições ordinárias deverão ser realizadas trienalmente, e as vistorias, inspeções e correições extraordinárias serão realizadas sempre que necessário.

§1º A periodicidade das correições ordinárias considerará a unidade e os seus membros.

§ 2º Poderão ser designadas correições ordinárias fora do calendário regular, sempre que houver a necessidade de apuração ampla do desempenho funcional ou da conduta pessoal do membro, caso em que a sua realização será comunicada com no mínimo cinco dias corridos de antecedência, ressalvada a justificada presença de interesse público que recomende a abstenção da comunicação.

Art. 119. O Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral ou o Promotor de Justiça Assessor a quem for delegado presidir a correição, viabilizará o contato com magistrados, autoridades locais, advogados, partes e outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pelo órgão de execução do Ministério Público.

§ 1º Nas correições serão consignados e avaliados, obrigatoriamente, em relatório circunstanciado:

I - os registros sobre o membro e a unidade;

II - o sistema de arquivo;                                                                                                 

III - a observância dos prazos;

IV - a regularidade da movimentação dos procedimentos;

V - a duração razoável dos procedimentos;

VI - a resolutividade;

VII - os aspectos quantitativos, incluindo entradas, saídas e saldo remanescente de cadastros e movimentação média da Promotoria de Justiça;

VIII - os aspectos qualitativos, incluindo atendimentos, protocolos, audiências, taxonomia, processos judiciais e procedimentos extrajudiciais;

IX - as boas práticas; e

X - outros aspectos relevantes sob o prisma correcional.

§ 2º No ato correcional poderão ser recebidas informações acerca do trabalho da Promotoria de Justiça, sugestões ou reclamações, as quais, havendo justo motivo, poderão ser registradas reservadamente.

§ 3º Para instruir a correição ordinária, poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Promotoria de Justiça.

§ 4º O Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral, ou, ainda, por delegação desses, o Secretário da Corregedoria-Geral ou os Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral disporão de livre acesso aos locais onde se processarem as atividades de correição, podendo, se entender conveniente, compulsar ou requisitar documentos, registros de computadores ou qualquer outro dado ou informação que repute relevante para os propósitos da atividade.

 

Seção VI

Da correição extraordinária

 

Art. 120. A correição extraordinária será realizada de ofício ou por recomendação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou de seu Órgão Especial, do Conselho Superior do Ministério Público, ou, ainda, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, para a imediata apuração de:

I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou da função;

II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituição; ou

III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.

§ 1º A correição extraordinária será comunicada ao Promotor de Justiça que esteja respondendo pela Promotoria de Justiça, com antecedência mínima de cinco dias, ressalvada a justificada presença de interesse público que recomende a abstenção da comunicação.

§ 2º Aplica-se à correição extraordinária, no que couber, o disposto à correição ordinária.

§ 3º O relatório circunstanciado também será levado ao conhecimento do órgão que tenha recomendado a realização da correição extraordinária.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

 

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 121. Os procedimentos e processos administrativos disciplinares tramitarão em meio eletrônico, respeitadas as seguintes classes:

I - reclamação disciplinar;

II - sindicância;

III - processo administrativo sumário; e

IV- processo administrativo ordinário.

§1º Os procedimentos e processos de natureza disciplinar possuem caráter reservado, e a eles poderá ser motivadamente decretado o sigilo até o término da instrução.

§1º Os procedimentos de natureza disciplinar possuem caráter reservado, e a eles e aos processos poderá ser motivadamente decretado o sigilo até o término da instrução (Redação dada pelo Ato n. 57/2022/CGMP).

§ 2º A prática de atos em outro Estado da Federação ou fora da sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público observará o disposto neste Regimento Interno quanto à videoconferência e às cartas precatórias.

Art. 122. A reclamação disciplinar, a sindicância e o processo administrativo disciplinar findos ou em curso serão registrados internamente, salvo em relação ao sancionamento definitivo, que constará também do prontuário do membro do Ministério Público.

Parágrafo único. É vedada a manutenção de qualquer anotação em certidão, prontuário, ou qualquer outro tipo de registro ou arquivo acessível ao público, relativa à existência de reclamações, sindicâncias ou processos administrativos disciplinares instaurados contra membro do Ministério Público, que tenham sido arquivados sem sancionamento, após transcorrido lapso temporal de trinta dias da decisão definitiva, exceto para instruir eventual processo administrativo no âmbito do Ministério Público ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 123. Por solicitação do Corregedor-Geral, o Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir Comissão Disciplinar Permanente para auxiliar a Corregedoria-Geral na elaboração e instrução de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A Comissão Disciplinar Permanente será presidida pelo Corregedor-Geral, sendo seus integrantes escolhidos conforme dispuser o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 124. Verificada em quaisquer dos procedimentos a possível prática de infração disciplinar, o Corregedor-Geral adotará as medidas para instaurar o necessário procedimento ou processo administrativo disciplinar.

Art. 125. Ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 233 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, pode afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens.

Parágrafo único. O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranquilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.

Art. 126. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Código de Processo Penal.

 

Seção II

Reclamação disciplinar

 

Art. 127. As representações de caráter disciplinar contra membro do Ministério Público serão recebidas como reclamação disciplinar, salvo se já existente procedimento de objeto idêntico ou mais amplo, quando serão imediatamente a ele juntado.

Art. 128. A reclamação disciplinar, de caráter meramente informativo, servirá para aferir a consistência das representações recebidas, antes da deflagração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º São requisitos de admissibilidade para o processamento das reclamações disciplinares a descrição objetiva e compreensível dos fatos, a identificação do reclamado e a qualificação do reclamante, que deverá informar o nome completo, o número de registro civil, o número do CPF e os endereços  residencial e eletrônico.

§ 2º A ausência de elementos de identificação do reclamante importará no recebimento de sua representação como anônima.

§ 3º Para o processamento das representações anônimas, são requisitos, além daqueles genéricos, a cumulativa presença de gravidade, relevância e verossimilhança.

§ 4º Serão arquivadas de plano as reclamações disciplinares que não cumpram os requisitos para o seu processamento, as manifestamente improcedentes, as que não descrevam fatos que constituam infração disciplinar, as que tiverem perdido o objeto, as que tenham sido atingidas pela prescrição ou as que estejam em desacordo com entendimento consolidado no âmbito da Corregedoria-Geral.

§ 5º A reclamação disciplinar deverá estar concluída em 90 (noventa) dias, a contar da sua instauração, prorrogáveis por igual prazo mediante despacho fundamentado do Corregedor-Geral ou do Subcorregedor-Geral.

Art. 129. Recebida a Reclamação Disciplinar, o Corregedor-Geral, facultada a análise pelos Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral, poderá:

I - arquivar de plano;

II - notificar o membro do Ministério Público para, em dez dias, apresentar, por escrito, suas informações, acompanhadas dos documentos que entender pertinentes;

III - determinar as demais diligências que entenda convenientes;

IV - arquivar o procedimento após as informações do membro do Ministério Público ou a realização das demais diligências; e

V - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo, o membro do Ministério Público interessado será cientificado imediatamente da decisão, e no caso do inc. V a cientificação se dará pela citação à vista da portaria de instauração da sindicância ou do processo administrativo.

§ 2º Das decisões do Corregedor-Geral não caberá recurso.

 

Seção III

Da sindicância

 

Art. 130. Poderá ser instaurada, antes do processo administrativo, sindicância de caráter investigatório, quando não for caso de arquivamento e não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência da infração ou da sua autoria.

Art. 131. Para apurar a prática de fato imputado a Procurador de Justiça, a instauração de sindicância pelo Corregedor-Geral dependerá de autorização do Colégio de Procuradores de Justiça e será acompanhada por três Procuradores de Justiça indicados na forma disciplinada no Regimento Interno do referido Colégio.

Art. 132. A sindicância, quando instaurada para apurar a prática de fato imputado a Promotor de Justiça, será processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público e terá como sindicante o Corregedor-Geral ou o Subcorregedor-Geral.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá delegar a prática de atos de instrução ao Secretário ou a um ou mais Promotores de Justiça Assessores.

Art. 133. A portaria de instauração da sindicância deve conter a exposição do fato a ser investigado, a qualificação de seu autor, se já for conhecido, a data de instalação dos trabalhos, e será instruída com os elementos de prova existentes.

§ 1º Os trabalhos da sindicância serão secretariados pelo Secretário da Corregedoria-Geral, ou por Promotor de Justiça Assessor, quando delegado.

§ 2º O sindicante poderá, no curso da sindicância, determinar a realização de toda e qualquer diligência, obedecidas as normas legais de produção de provas, objetivando o perfeito esclarecimento do fato descrito na portaria que a instaurou.                                                                                                                        

§ 3º A sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante despacho fundamentado do sindicante.

§ 3º  A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante despacho fundamentado do sindicante. (Redação dada pelo Ato n. 57/2022/CGMP)

Art. 134. Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o seu suposto autor, já na qualidade de sindicado.

Art. 135. Cumprido o disposto no artigo anterior, o sindicante, em dez dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela instauração de processo administrativo ou pelo seu arquivamento.

Parágrafo único. Se na sindicância ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade ou a remoção compulsória, ambas por interesse público, o Corregedor-Geral representará para esse fim ao Conselho Superior do Ministério Público.

 

Seção IV

Do processo administrativo disciplinar

 

Subseção I

Disposições preliminares

 

Art. 136. A apuração das infrações disciplinares por membro do Ministério Público, para aplicação de pena disciplinar, será feita através de:

I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e

II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.

Parágrafo único. Compete ao Corregedor-Geral aplicar as sanções disciplinares de advertência e censura quando o infrator for Promotor de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça nos demais casos.

Art. 137. No processo administrativo fica assegurada aos membros do Ministério Público a ampla defesa, exercida pelo próprio indiciado ou por procurador regularmente constituído.

Art. 138. O processo administrativo disciplinar, presidido pelo Corregedor-Geral, será instaurado por portaria, de ofício ou por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º Quando a prática de eventual infração disciplinar for atribuída a Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral somente instaurará processo administrativo se autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, sendo o seu processamento acompanhado por três Procuradores de Justiça, indicados por esse órgão colegiado.

§ 2º No processo administrativo sumário em que for indiciado Promotor de Justiça, poderão ser delegados os atos instrutórios ou de secretaria ao Secretário ou a um ou mais Promotores de Justiça Assessores, bem como designados servidores apenas para secretariar os trabalhos.

Art. 139. A portaria de instauração do processo administrativo conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos a ele imputados, a previsão legal sancionadora, a indicação das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria e a determinação da citação do Indiciado, sendo instruída com a reclamação disciplinar ou a sindicância, se houver, e com os elementos de provas já existentes.

Parágrafo único. Na portaria podem ser arroladas até 3 (três) ou 8 (oito) testemunhas, conforme se trate, respectivamente, de processo administrativo sumário ou ordinário.

Art. 140. O indiciado será citado pessoalmente da acusação, preferencialmente por meio eletrônico, garantida a ciência inequívoca, pelo Secretário da Corregedoria-Geral, que fornecerá cópia digital da portaria e do processo administrativo.

§ 1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com o prazo de dez dias.

§ 2º Se o indiciado não atender à citação, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não pode escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.

§ 3º O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.

§ 4º A todo tempo, o indiciado revel pode assumir a sua defesa, caso em que o defensor que lhe houver sido nomeado ficará dispensado de oficiar no processo.

Art. 141. O indiciado e seu procurador ou defensor serão intimados pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, garantida a ciência inequívoca, de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.

§ 1º Sendo o indiciado Procurador de Justiça, será intimado, também, o Procurador-Geral de Justiça da data designada para audiência de instrução e demais atos processuais.

§ 2º As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas, estando sujeitas, se injustificadamente não o fizerem, a ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral.

Art. 142. As testemunhas de acusação e defesa e o indiciado serão ouvidos pelo presidente do ato, facultado o direito de reperguntas.

§ 1º Na hipótese de ser o indiciado Procurador de Justiça, será facultado ao Procurador-Geral de Justiça intervir em todos os atos do processo administrativo, inclusive dirigir reperguntas ao denunciante, às testemunhas e ao indiciado.

§ 2º No interrogatório o indiciado será perguntado sobre os fatos constantes da portaria.

§ 3º Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu procurador ou de defensor nomeado para o ato, devendo, neste caso, constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.

§ 4º As audiências serão realizadas por sistema audiovisual, presencialmente ou a distância, ressalvada a impossibilidade técnica, quando outros meios poderão ser utilizados, lavrando-se, nesses casos, o respectivo termo.

Art. 143. O indiciado será intimado pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, garantida a ciência inequívoca, da decisão final, pelo Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que a intimação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 144. Os processos administrativos sumário e ordinário deverão estar concluídos, respectivamente, em 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, por despacho fundamentado, respectivamente, em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Os atos e termos, para os quais não forem fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o Corregedor-Geral determinar.

 

Subseção II

Do processo administrativo sumário

 

Art. 145. No prazo de 10 (dez) dias contados da citação, o indiciado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar defesa, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir.

Art. 146. Realizadas as providências iniciais, o Corregedor-Geral deve deliberar sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para a audiência de instrução, em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 3 (três) para cada 1 (uma).

§ 1º O Corregedor-Geral pode indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.

§ 2º O Corregedor-Geral, na audiência referida neste artigo, pode ouvir o denunciante se entender que a sua representação não contém suficiente exposição dos fatos.

§ 3º O Corregedor-Geral deve determinar a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto às últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia.

§ 4º A instrução deve ser concluída no mesmo dia, e, não sendo possível, será designada audiência em continuação, sendo intimados todos os interessados.

Art. 147. Concluída a instrução, o indiciado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais por escrito.

Art. 148. Esgotado o prazo para alegações finais, o Corregedor-Geral terá prazo de 15 (quinze) dias para proferir decisão ou, não sendo sua a atribuição para aplicação da penalidade disciplinar, elaborar relatório conclusivo, encaminhando o processo administrativo ao Procurador-Geral de Justiça.

 

Subseção III

Do processo administrativo ordinário

 

Art. 149. Na citação o Indiciado será cientificado de que o processo administrativo seguirá o rito do art. 258 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e da faculdade de optar pela realização do interrogatório como último ato da instrução.

Parágrafo único. A opção pela realização do interrogatório como último ato deverá ser realizada por simples manifestação com a defesa, acompanhada de rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 150. Ausente a opção pelo interrogatório como último ato, o Corregedor-Geral designará a data para realização do interrogatório do indiciado e determinará a sua cientificação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º O indiciado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas.

§ 2º Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral deve designar data para audiência de instrução, podendo indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório.

§ 3º Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, poderão ser designadas, desde logo, tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.                                                                                                             

Art. 151. Se o indiciado manifestar a opção pelo interrogatório como último ato, o Corregedor-Geral procederá na forma dos §§ 2º e 3º do artigo anterior e realizará o interrogatório do indiciado após a oitiva das testemunhas.

Art. 152. Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.

Parágrafo único. Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral deve decidir sobre as diligências requeridas e pode determinar outras que julgar necessárias.

Art. 153. Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações finais por escrito.

Art. 154. Esgotado o prazo para alegações finais, o Corregedor-Geral, em 15 (quinze) dias, deve elaborar relatório, opinando fundamentadamente sobre a absolvição ou punição, e remeterá processo disciplinar ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir, pode converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo disciplinar à Corregedoria-Geral do Ministério Público para os fins que indicar, com prazo não superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Retornando o processo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 20 (vinte) dias.

 

Seção V

Dos recursos

 

Art. 155. Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 1º Das decisões absolutórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso do Corregedor-Geral ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sem efeito suspensivo.

§ 2º Das decisões absolutórias proferidas pelo Corregedor-Geral  caberá reexame necessário, sem efeito suspensivo, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ao qual o processo administrativo será remetido no prazo de três dias.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 156. Aplicam-se subsidiária e supletivamente as normas internas da Instituição e a legislação nacional, em especial o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.                                                                                                                         

Art. 157. Os prazos previstos no presente regimento são contados na forma prevista no Código de Processo Civil.

Art. 158. Os anexos dos atos revogados constarão dos sistemas informatizados disponibilizados aos membros do Ministério Público.

 

 

[assinado digitalmente]

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

Corregedor-Geral do Ministério Público