Na tarde desta sexta-feira (7/3), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo histórico com o Município de Palhoça, o Estado de Santa Catarina e o Instituto do Meio Ambiente (IMA). Este acordo, que será homologado judicialmente, estabelece diretrizes para a implementação de infraestrutura básica, proteção ambiental e regularização fundiária dos imóveis na região conhecida como "Terras de Massiambú", no litoral sul de Palhoça. A iniciativa resolve consensualmente a situação de 1.400 famílias que residem no local, resultando na desistência da ação que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso especial.
O objetivo do acordo é corrigir irregularidades fundiárias históricas na região, garantindo que os moradores tenham acesso à propriedade formal de seus lotes, ao mesmo tempo em que se estabelece um plano para a preservação ambiental e a implementação de melhorias urbanísticas. Foi garantida a proteção irrestrita do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e da sua zona de amortecimento, incluindo a previsão da construção de uma via pública que circunde a unidade de conservação. Isso facilitará a identificação de eventuais construções irregulares na área e ajudará a prevenir incêndios florestais.
O procedimento teve início com o Projeto Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina. Após recurso da Promotoria de Justiça Temática do Parque da Serra do Tabuleiro, encampado pela Coordenadoria de Recursos Cíveis, o acordo foi ajustado à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a adequação do Projeto Lar Legal à Lei da Reurb.
Trajano também enalteceu o trabalho da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, da Coordenadoria de Recursos Cíveis, do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do Centro Operacional Técnico e da Promotoria de Justiça local. "Além, é claro, do Executivo Municipal de Palhoça, do Governo do Estado e do advogado representante dos 1.400 moradores locais. Foi um trabalho coletivo em defesa do meio ambiente e da coletividade", disse.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, Durval da Silva Amorim, também destacou o trabalho de todos os envolvidos. "O que estamos fazendo hoje é algo grandioso para Santa Catarina. Parabenizo todas as áreas do Ministério Público, como o Centro Operacional Técnico, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, a Coordenadoria de Recursos e o Município, que está assumindo responsabilidades importantes para a comunidade local. Além disso, a via que será instalada foi muito bem detalhada com todo material anexado pelo CAT, garantindo a separação de áreas ocupadas e não ocupadas. ", afirmou.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, explicou o impacto do acordo. "Este é um documento em que poder público tem a responsabilidade de fazer a Reurb, e isso é um processo longo, não é imediato, mas tudo com prazos, de forma que a própria gestão pública possa se pautar e trazer como prioridade. Essas melhorias vão muito além do título; são melhorias urbanísticas, ambientais, escriturárias, sociais, que vão trazer uma melhor qualidade de vida para essas pessoas", explicou.
Fernanda explicou também que a Reurb "vem para moldar o meio ambiente ao que é possível fazer e realizar as compensações necessárias e a infraestrutura possível. Então, acredito que estamos em um momento histórico aqui no Estado de Santa Catarina".
O Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Marcelo Wegner, parabenizou os envolvidos e reforçou que, "tão logo assinado, a Coordenadoria já fará o pedido de homologação no STJ e consequentemente um pedido de desistência do recurso. Acredito que chegamos a uma solução que é equilibrada tanto para preservar o direito ambiental, tão importante para nós, que é um direito coletivo, quanto o direito individual daquelas famílias", declarou.
O Secretário-Adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes, destacou a importância do acordo. "Com esse gesto, vocês demonstraram a responsabilidade e o respeito que vocês têm por essas pessoas, que atinge diretamente 1.400 famílias, mas que podemos multiplicar e chegar a 20 mil pessoas. Chegamos a um bom acordo e isso é o que importa", disse.
O Prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, agradeceu o empenho de todos e falou sobre a satisfação das famílias beneficiadas. "Hoje as 1.400 famílias vão dormir muito mais tranquilas. Eu tenho certeza de que a gente pode até estar estimando o que isso significa para aquelas famílias, mas nunca teremos a certeza do que isso representa, pois é muito maior do que a gente pode imaginar", afirmou. O Prefeito reforçou os compromissos assumidos a partir do acordo: "Temos uma carga grande de responsabilidade, mas a partir deste documento teremos diretrizes claras de como devemos seguir".
O documento é o resultado de muitas reuniões, e a assinatura foi comemorada pelo advogado Ricardo Paludo Calixto, que representa as famílias da localidade. "Nós estamos falando de duas comunidades específicas que estão fixadas lá há 20, 30 anos, e que vivem dia após dia com a preocupação do que vai acontecer no dia seguinte. Com certeza, esse é um momento importante para os moradores", disse.
Também participaram do ato de assinatura a Promotora de Justiça Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis, Marcela Hülse Oliveira, e o Vice-Prefeito de Palhoça, Rosiney Horacio.