O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta terça-feira (13/12), projetos de lei complementar que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e transformam cargos na estrutura de pessoal da instituição. As propostas foram apresentadas à Alesc pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, entre maio e agosto deste ano e dependem, agora, da sanção do Governador do Estado.
Foi aprovado pela maioria dos deputados o projeto de lei que trata da elevação de entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. Em 17 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou uma resolução que disciplina a competência e a instalação, na Comarca de Concórdia, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016, assim como eleva a Comarca de Concórdia da entrância final para a entrância especial, entre outras disposições.
De acordo com a proposta apresentada pelo MPSC, a elevação "é consequência natural da crescente demanda pela tutela jurisdicional no Estado de Santa Catarina, cujos índices processuais motivaram a elevação da entrância da Comarca de Concórdia pelo Poder Judiciário catarinense, bem como a criação de nova unidade judiciária no local, impondo ao Ministério Público a necessidade de acompanhar a nova estrutura para bem atender a sociedade daquela jurisdição".
Outro projeto aprovado foi o de alteração da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2019. De acordo com o projeto de lei, serão criadas na estrutura do MPSC as seguintes Promotorias de Justiça: na entrância especial, a 43ª PJ da Capital; na entrância final, a 3ª PJ de Tijucas, a 4ª PJ de Gaspar, a 3ª de Guaramirim, a 5ª de PJ de Concórdia, a 4ª PJ de São Bento do Sul, a 3ª PJ de Imbituba, a 5ª PJ de Caçador, a 6ª PJ de Araranguá e a 4ª PJ de Camboriú. Já na entrância inicial, será criada a Promotoria de Justiça de Penha. Ainda serão criados nove cargos de Promotor de Justiça de entrância final, o cargo de Promotor de Justiça para a Comarca de Penha e 21 cargos de Assistente de Promotoria de Justiça.
Ainda na tarde desta terça-feira, foi aprovada a proposta de alteração do artigo 28 da Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que trata do auxílio-saúde dos servidores do MPSC. O projeto de lei segue a Resolução n. 223 do CNMP, que estabelece limite para fixar o auxílio-saúde em até 10% do subsídio do Promotor de Justiça substituto.
Nesta quarta-feira (14/12) a ALESC também aprovou a projeto de de lei que converte em pecúnia a licença-prêmio e o saldo de férias dos servidores do MPSC, que prevê a conversão em dinheiro de até um terço do saldo de licença-prêmio e indenização de saldo de férias vencidas há mais de dois anos.