Câmeras de segurança instaladas em "pontos cegos" e junto à cancela de saída de veículos, substituição de aparelhos para melhoramento das imagens que são repassadas em tempo real para as Polícias Civil, Militar e Rodoviária e interlocução com os órgãos de segurança pública.
Estas são algumas das principais melhorias constatadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) junto ao Floripa Airport. As medidas são resultado de um inquérito civil instaurado tendo em vista possível falha de segurança do aeroporto, por conta da falta de equipamento no sistema de monitoramento de câmeras e pelo uso de aplicativos de transporte privado de passageiros por profissionais não habilitados.
Os aprimoramentos de segurança obtidos são resultado de apuração realizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da defesa do consumidor, a cargo do Promotor de Justiça titular, Wilson Paulo Mendonça Neto. Os trabalhos, nos últimos anos, começaram com notícia de fato aberta após ofício do Procon de Santa Catarina e evoluíram para inquérito civil a fim de investigar deficiência no sistema interno de segurança do aeroporto, bem como no cadastro de motoristas autorizados a circular e recolher passageiros na área do embarque.
Providências
Entre as providências, a 29ª Promotoria de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis e à Agência Nacional de Aviação Civil. Além disso, atuou na interlocução com órgãos de segurança, como a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia instalada nas dependências do aeroporto, que garantiu acesso às câmeras de monitoramento em tempo real para averiguação imediata de ocorrências que possam se desenvolver naquele espaço e em outros locais conhecidos pela captação irregular de passageiros.
Além da instalação de novas câmeras, o MPSC apurou também que há contrato entre o Floripa Airport, a empresa de aplicativo e o Sindicato dos Taxistas, possibilitando o cadastro dos motoristas autorizados a circular e recolher passageiros.
"Verificamos que a Concessionária envidou esforços para aprimorar o sistema de segurança interno do aeroporto, bem como prestou o devido apoio às instituições de segurança ao dispor em tempo real da imagem das câmeras de segurança do local. Portanto, as medidas administrativas foram tomadas a contento, sendo bem suprida a situação inicial ventilada pelo Procon, ainda no ano de 2023. Salientamos que em caso de eventual nova irregularidade a Promotoria de Justiça poderá ser acionada com a abertura de novo procedimento investigatório específico", registrou o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto. O inquérito foi concluído no final do ano de 2024.
Medidas são homologadas
Após a conclusão, a 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público recebeu o inquérito civil da 29ª Promotoria de Justiça, entendeu como cabíveis as providências tomadas e por unanimidade homologou o arquivamento. A sessão, realizada em 19 de fevereiro, teve na relatoria do caso a Conselheira, Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, com voto do Conselheiro, Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria, que presidiu o julgamento, e do Conselheiro, Procurador de Justiça Marcelo Truppel Coutinho.
As Turmas Revisoras
A atividade das três Turmas Revisoras do Conselho Superior do Ministério Público consiste em revisar se as investigações arquivadas pelas Promotorias de Justiça devem ser homologadas, encerrando o procedimento, ou, discordando da medida adotada pelo presidente do procedimento, a investigação deve prosseguir, caso em que os autos são remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de outro Promotor de Justiça para aprofundar as investigações. Também realiza a análise dos recursos interpostos das decisões de arquivamento adotadas pelas Promotorias de Justiça e as decisões que declinam atribuição para outros órgãos.