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"Quando se trata de busca pelo poder, as pessoas, eventualmente, podem acabar fugindo da observância correta das regras que procuram garantir a igualdade de todos. Nesse contexto, o árbitro, que é o Poder Judiciário "que tem força institucional e constitucional para isso ", coloca de novo cada qual dentro do limite da observância dessas regras. Não se trata de judicializar a democracia, mas sim da manutenção da igualdade entre os diferentes candidatos. O resto é com o eleitor." 

A explicação é do Promotor de Justiça catarinense, professor universitário e referência na área do Direito Eleitoral e Processual Penal Pedro Roberto Decomain, que falou sobre democracia judicializada na abertura do 7º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que ocorre nesta quinta-feira (21/11) em Florianópolis. O evento, sediado no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), discute os principais temas da área e possibilita aos agentes envolvidos no processo eleitoral a conscientização de práticas que contribuam para o aperfeiçoamento das eleições de 2020. 

"A eleição é uma disputa que precisa ter um árbitro, pois segue determinadas regras, e esse árbitro, no caso a Justiça Eleitoral, precisa ter o poder necessário pra fazer com que os participantes, efetivamente, se atenham ao cumprimento dessas normas", afirmou Decomain. 

O Promotor de Justiça ainda falou sobre novidades que ocorrerão nas eleições do próximo ano e reforçou que a sociedade precisa se atentar. "Não haverá coligação para vereador. Cada partido irá concorrer com seus próprios candidatos, ou seja, não será mais possível candidato que tinha muito voto ajudar a eleger outro com quantidade menor. Os partidos vão ter que se concentrar na busca dos próprios votos", esclareceu Decomain sobre o fim das coligações na disputa proporcional. Com a alteração, cada partido precisará apresentar uma lista completa com candidatos a vereador, sem se coligar com outras legendas. 

O evento

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Na abertura do congresso, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, falou que a capacitação dos atores que intervêm no processo eleitoral é uma das missões das instituições que compõem o sistema de Justiça Eleitoral. "Estamos envolvidos no movimento de capacitação dos agentes que estarão à frente do processo eleitoral, pois a defesa do regime democrático exige eleições limpas, justas e transparentes", enfatizou o chefe do MPSC.

O Presidente do TRE, Desembargador Cid José Goulart Junior, falou sobre a importância do evento. "É a primeira vez que temos a oportunidade de reunir a OAB, o MPSC, a ALESC e o TRE para, juntos, debatermos questões que a todos nós afligem, sobretudo tendo em vista as eleições do próximo ano. Exigiram-nos um esforço bastante grande para que não tenhamos novamente alguns problemas como nas eleições de 2018", disse.

O Presidente da OAB/SC e ex-Juiz do Peno do TRE-SC, Rafael de Assis Horn, falou sobre os desafios que precisam ser enfrentados, como as fake news. "Se o eleitor tem a obrigação de fazer uma boa escolha, cabe a nós, operadores jurídicos, criar ferramentas para que essa escolha seja fruto de uma boa informação, para que a má informação não influa no processo democrático", enfatizou. 

Discorrendo sobre o mesmo tema, o Presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), Marcello Corrêa Petrelli, disse que a realização do congresso já é o início do trabalho responsável de combate às fake news. "É trabalhar a sociedade para que preste atenção na responsabilidade do voto e da informação que pode alimentar a decisão do seu voto. Nosso papel é, a partir de agora, criar essa percepção na sociedade."

A Presidente da Escola do Legislativo, Deputada Estadual Marlene Fengler, que representou o Presidente da ALESC, Julio Garcia, falou sobre candidatura feminina e o fim das coligações. "Ainda há dificuldade para avançarmos em relação à participação das mulheres na política. Houve avanços, mas ainda há muito a se fazer. Na ALESC, por exemplo, somente 12 mulheres conquistaram até hoje uma vaga como deputada estadual", pontuou. Ela ainda afirmou que a baixa representatividade ocorre em todo o país. "Segundo a ONU, enquanto a média mundial de representatividade feminina na política é de 25%, no Brasil mal alcança os 16%."

Também participaram da mesa de honra as seguintes autoridades: Procuradora chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Keila de Araujo Suarte Vahl, representando o Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva; Corregedor-Geral do MPSC, Ivens José Thives de Carvalho; Secretária Municipal de Administração, Katernie Scrhreiner, representando o Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro; Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol; Presidente da ACMP, Marcelo Gomes da Silva; Diretora do CEAF, Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva.

Programação

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O evento seguiu com mesa de debates sobre uso das mídias sociais como forma de propaganda eleitoral e o impacto das fake news no pleito. Também foram discutidos os temas compliance partidário e possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. 

Na sequência, o Ministro Torquato Jardim proferiu palestra sobre temas atuais do Direito Eleitoral e quais são os fatos não jurídicos que levam à criação da norma eleitoral. "Devemos lembrar que o Direito Eleitoral é o único ramo no Direito no qual o redator da norma é também o destinatário da norma. O Congresso Nacional faz Direito Eleitoral para si mesmo e isso é no mundo todo. Então, quais são os fatos, as circunstâncias, os conflitos éticos, econômicos e coorporativos que levam ao surgimento das normas eleitorais", esclareceu o Ministro.

No final da tarde, o professor de Direito na Harvard Law School Mark Victor Tushnet proferiu a palestra de encerramento do evento. Ele falou sobre a teoria subjacente à criação dos tribunais eleitorais e explicou as maneiras como os tribunais eleitorais ou constitucionais protegem a democracia constitucional. 

O encontro foi realizado de forma conjunta pelo MPSC, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJESC), e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).