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"Quando se trata de busca pelo poder, as pessoas, eventualmente, podem acabar fugindo da observância correta das regras que procuram garantir a igualdade de todos. Nesse contexto, o árbitro, que é o Poder Judiciário "que tem força institucional e constitucional para isso ", coloca de novo cada qual dentro do limite da observância dessas regras. Não se trata de judicializar a democracia, mas sim da manutenção da igualdade entre os diferentes candidatos. O resto é com o eleitor." 

A explicação é do Promotor de Justiça catarinense, professor universitário e referência na área do Direito Eleitoral e Processual Penal Pedro Roberto Decomain, que falou sobre democracia judicializada na abertura do 7º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que ocorre nesta quinta-feira (21/11) em Florianópolis. O evento, sediado no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), discute os principais temas da área e possibilita aos agentes envolvidos no processo eleitoral a conscientização de práticas que contribuam para o aperfeiçoamento das eleições de 2020. 

"A eleição é uma disputa que precisa ter um árbitro, pois segue determinadas regras, e esse árbitro, no caso a Justiça Eleitoral, precisa ter o poder necessário pra fazer com que os participantes, efetivamente, se atenham ao cumprimento dessas normas", afirmou Decomain. 

O Promotor de Justiça ainda falou sobre novidades que ocorrerão nas eleições do próximo ano e reforçou que a sociedade precisa se atentar. "Não haverá coligação para vereador. Cada partido irá concorrer com seus próprios candidatos, ou seja, não será mais possível candidato que tinha muito voto ajudar a eleger outro com quantidade menor. Os partidos vão ter que se concentrar na busca dos próprios votos", esclareceu Decomain sobre o fim das coligações na disputa proporcional. Com a alteração, cada partido precisará apresentar uma lista completa com candidatos a vereador, sem se coligar com outras legendas. 

Na abertura do congresso, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, falou que a capacitação dos atores que intervêm no processo eleitoral é uma das missões das instituições que compõem o sistema de Justiça Eleitoral. "Estamos envolvidos no movimento de capacitação dos agentes que estarão à frente do processo eleitoral, pois a defesa do regime democrático exige eleições limpas, justas e transparentes", enfatizou o chefe do MPSC.

O Presidente do TRE, Desembargador Cid José Goulart Junior, falou sobre a importância do evento. "É a primeira vez que temos a oportunidade de reunir a OAB, o MPSC, a ALESC e o TRE para, juntos, debatermos questões que a todos nós afligem, sobretudo tendo em vista as eleições do próximo ano. Exigiram-nos um esforço bastante grande para que não tenhamos novamente alguns problemas como nas eleições de 2018", disse.

O Presidente da OAB/SC e ex-Juiz do Peno do TRE-SC, Rafael de Assis Horn, falou sobre os desafios que precisam ser enfrentados, como as fake news. "Se o eleitor tem a obrigação de fazer uma boa escolha, cabe a nós, operadores jurídicos, criar ferramentas para que essa escolha seja fruto de uma boa informação, para que a má informação não influa no processo democrático", enfatizou. 

Discorrendo sobre o mesmo tema, o Presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), Marcello Corrêa Petrelli, disse que a realização do congresso já é o início do trabalho responsável de combate às fake news. "É trabalhar a sociedade para que preste atenção na responsabilidade do voto e da informação que pode alimentar a decisão do seu voto. Nosso papel é, a partir de agora, criar essa percepção na sociedade."

A Presidente da Escola do Legislativo, Deputada Estadual Marlene Fengler, que representou o Presidente da ALESC, Julio Garcia, falou sobre candidatura feminina e o fim das coligações. "Ainda há dificuldade para avançarmos em relação à participação das mulheres na política. Houve avanços, mas ainda há muito a se fazer. Na ALESC, por exemplo, somente 12 mulheres conquistaram até hoje uma vaga como deputada estadual", pontuou. Ela ainda afirmou que a baixa representatividade ocorre em todo o país. "Segundo a ONU, enquanto a média mundial de representatividade feminina na política é de 25%, no Brasil mal alcança os 16%."

Também participaram da mesa de honra as seguintes autoridades: Procuradora chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Keila de Araujo Suarte Vahl, representando o Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva; Corregedor-Geral do MPSC, Ivens José Thives de Carvalho; Secretária Municipal de Administração, Katernie Scrhreiner, representando o Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro; Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol; Presidente da ACMP, Marcelo Gomes da Silva; Diretora do CEAF, Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva.