"Esse ato público tem um significado muito especial no momento em que passa o nosso país. As instituições e órgãos que são responsáveis pelo sistema de justiça se unem para reafirmar o seu compromisso de continuar defendendo os interesses da sociedade catarinense e brasileira no combate à corrupção, ao crime organizado, ao tráfico de drogas, à criminalidade violenta e a toda e qualquer forma de criminalidade que possa colocar em perigo os interesses da sociedade. Essa Lei de Abuso de Autoridade representa um grande retrocesso em vários aspectos, mas não vai servir para intimidar aqueles que têm por obrigação constitucional a defesa do interesse da sociedade", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.
Carta aberta para firmar um compromisso com a sociedade
Durante a abertura do evento, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), Promotor de Justiça Jadel da Silva Júnior, fez a leitura da Carta Aberta aos Catarinenses. Leia a íntegra da Carta:
Os Representantes das instituições abaixo assinados, reunidos no Seminário Nova Lei de Abuso de Autoridade, na cidade de Florianópolis-SC, em 8 de novembro de 2019, face às restrições que a Lei n. 13.869/19 impõe à independência desses órgãos, instrumento indispensável para o cumprimento das funções que a ordem constitucional lhes reserva, apresentam-se perante a sociedade catarinense para firmar o compromisso de manter o enfrentamento ao crime, à corrupção e às organizações criminosas, sem curvar-se às constantes tentativas de intimidação mas tão somente aos estritos limites constitucionais, como historicamente têm observado.
Após a leitura, os representantes das instituições assinaram o documento e, num gesto simbólico, deram as mãos a fim de reafirmar o compromisso de permanecerem unidos no combate ao crime e em defesa da sociedade.