A utilização dos recursos do FRBL para pagamento de honorários periciais nos inquéritos civis, nos procedimentos administrativos preliminares e em outros procedimentos investigatórios e também das perícias e assistência técnica requeridas em ações civis públicas e penais, correlatas com o objeto dos referidos procedimentos, foi autorizada pelo Decreto Estadual nº 2.666, de 22 de novembro de 2004.
A Portaria FRBL nº 4/2005 regulamenta as formas de requisição, aprovação, contratação e pagamento dos honorários de peritos e assistentes periciais com recursos do Fundo. A Portaria FRBL nº 5/2005 fixa a tabela de honorários periciais que servirá de teto para o financiamento de perícias com recursos do Fundo.
O manual, além de fornecer orientações aos membros do
MPSC, explica como os profissionais interessados em atuar como peritos ou assistentes
poderão cadastrar-se no banco de dados, condição essencial
para sua contratação. O cadastro pode ser feito pela pelo seguinte
caminho no site do Ministério Público de Santa Catarina:
Portal MPSC
» Administração
» Fundo
para Reconstituição de Bens Lesados » Cadastro
de Peritos
O Manual para a Contratação de Perícia pode ser acessado
no seguinte caminho:
Portal MPSC
» Administração
» Fundo
para Reconstituição de Bens Lesados » Manual
para a Contratação de Perícia
