O Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é responsável pela iniciativa de promover a vistoria de comunidades terapêuticas catarinenses pelas Promotorias de Justiça de todo o Estado, prestando apoio técnico e logístico para isso. As fiscalizações são realizadas por meio do Programa Saúde Mental em Rede, que tem como objetivo fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Santa Catarina. A iniciativa também integra o Plano Geral de Atuação (PGA), que define os principais projetos desenvolvidos pelo Ministério Público ao longo de dois anos.
Confira o relatório completo aqui.
De acordo com o coordenador do CSP, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, "as vistorias realizadas ao longo desses 2 anos revelaram inúmeras situações de ilegalidades e violações de direitos das pessoas acolhidas. Ainda que parte das Comunidades Terapêuticas observem as normativas que regulam a atuação, um grande número delas se instala à revelia da legalidade e sem preocupação com a saúde, bem-estar e dignidade das pessoas que acolhem, já em situação de grande vulnerabilidade. Os resultados compilados evidenciam duas necessidades latentes: estruturação de ações permanentes de fiscalização das comunidades terapêuticas e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS".
Entre 2023 e 2024, o CSP promoveu fiscalizações em 21 instituições, distribuídas nas cidades de Araranguá, Palhoça, Rio do Sul, Tubarão, Itajaí, Joinville, Blumenau, Içara, Campos Novos, Lages, Chapecó, Mafra, São João Batista, Pescaria Brava, Itapema, Imaruí, Penha, Criciúma e São José. No total, foram percorridos 6.469 quilômetros no âmbito do projeto. Foram abrangidos 19 municípios e 835 acolhidos, sendo que cerca de 622 foram entrevistados. Das 21 comunidades terapêuticas fiscalizadas, sete não apresentaram qualquer irregularidade em seu funcionamento, com exceção da obrigatoriedade de participação em atividades religiosas em quatro delas.
Cabe destacar que, em Santa Catarina, existem apenas "comunidades terapêuticas de interesse à saúde". Essas instituições são definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como prestadoras de "serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, que utilizam como principal instrumento terapêutico a convivência entre os pares".
O desenvolvimento das vistorias representa a união de esforços de diversos órgãos, signatários de diferentes termos de cooperação técnica. O documento nº 006/2024/MP formalizou a parceria entre o MPSC, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e as instituições aderentes. Posteriormente, outras entidades passaram a integrar a iniciativa, como o Conselho Regional de Psicologia - 12ª Região (Termo de Adesão nº 054/2024/MP), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, por meio do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (Termo de Adesão nº 061/2024/MP), a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - MPT/SC (Termo de Adesão nº 006/2025/MP), e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), pelo Termo de Adesão nº 007/2025/MP.
Das 21 comunidades terapêuticas fiscalizadas, três não apresentaram nenhuma irregularidade. Outras quatro apresentaram como única prática inadequada a obrigatoriedade de participação nas atividades religiosas, inclusive para acolhidos em vagas custeadas com recursos públicos. As demais 14 instituições apresentaram inconformidades, de maior ou menor gravidade.
Quanto às punições, 15 instituições afirmaram aplicar sanções aos acolhidos; três disseram não aplicar punições e outras três não forneceram informações. Entre as práticas utilizadas estavam: aumento de tarefas domésticas, retirada do acesso ao cigarro, diminuição de regalias, penitências religiosas, proibição de visitações e ligações, isolamento e castigos com uso de força física. Em 10 instituições, os acolhidos relataram já ter presenciado algum ato de violência; em sete isso não ocorreu; e em quatro não foram fornecidas informações.
Sobre a lotação máxima de 60 ou 90 residentes, apenas duas e uma instituição, respectivamente, estavam em situação irregular. Em relação às modalidades de internação, que são vedadas pelas Leis nº 11.343/2006 e nº 13.840/2019, 218 entrevistados relataram acolhimento involuntário em 11 das 19 comunidades onde esse dado foi questionado. Dentre esses, 78 acolhidos informaram o uso de força física e/ou contenção química em oito instituições.
As comunidades terapêuticas destinam-se a pacientes maiores de 18 anos, com necessidades clínicas estáveis, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Isso significa que o público-alvo são pessoas sem comprometimento físico ou psíquico grave e/ou que não demandem atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência. Ainda assim, foram identificadas 39 pessoas que não se enquadravam nesse perfil em cinco instituições.
Segundo as diretrizes vigentes, o prazo máximo de permanência nas comunidades é de nove ou doze meses. Das instituições vistoriadas, 52,4% mantinham pessoas acolhidas por mais de doze meses; 38,1% não possuíam acolhidos acima desse período; e 9,5% não forneceram essa informação.
A participação religiosa, embora permitida, não pode ser obrigatória. Ainda assim, em 15 instituições a participação era compulsória. Em quatro era opcional, em uma não era permitida a prática religiosa e outra não prestou informações.
Com relação à visitação de familiares, garantida pela Resolução nº 1/CONAD/2015, apenas uma instituição a proibia, e outra não forneceu informações. As demais 17 permitiam a visitação.
O relatório também aborda outros aspectos como: atendimento de saúde, uso de recursos públicos, programas de acolhimento, atividades recreativas, trabalho dos acolhidos, isolamento e uso de contenção química e mecânica.
Todos os dados estão disponíveis no relatório completo. Para acessar, clique aqui.
Inicialmente, uma equipe centralizada em Florianópolis era responsável por realizar as fiscalizações interinstitucionais em todo o estado. No entanto, entre 2023 e 2024, o programa passou por um processo de descentralização. Foram promovidas reuniões de capacitação em 17 regiões de saúde: Extremo Sul Catarinense, Grande Florianópolis, Alto Vale do Itajaí, Laguna, Foz do Rio Itajaí, Nordeste, Vale do Itapocú, Médio Vale do Itajaí, Carbonífera, Meio-Oeste, Alto Uruguai Catarinense, Alto Vale do Rio do Peixe, Serra Catarinense, Oeste, Extremo Oeste, Xanxerê e Planalto Norte. Ao todo, 525 pessoas foram capacitadas.
O objetivo da medida foi possibilitar que as fiscalizações fossem realizadas pelas instituições locais, com o apoio da Promotoria de Justiça da comarca. Após cada capacitação, uma comunidade terapêutica da região foi fiscalizada, a fim de averiguar, na prática, as condições de funcionamento da entidade. Nesse formato, 12 instituições foram fiscalizadas. Posteriormente, o CSP promoveu, em apoio às Promotorias de Justiça locais, mais nove fiscalizações em São João Batista, Pescaria Brava, Imaruí, Içara, Penha, Criciúma, São José e duas em Itapema. Ao todo, foram realizadas 21 fiscalizações.
Além das ações coordenadas pelo CSP, outras 33 fiscalizações foram promovidas pelas Promotorias de Justiça nos municípios de Palhoça, Presidente Getúlio, Balneário Gaivota, Laguna, Ituporanga, Vidal Ramos, Chapadão do Lageado, Araranguá, São João do Sul, Dionísio Cerqueira, Balneário Rincão, Criciúma, Siderópolis e Imaruí.
O Programa Saúde Mental em Rede busca fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Santa Catarina, especialmente diante do aumento da demanda por serviços de saúde mental no período pós-pandemia. O programa tem como objetivo reforçar as políticas públicas na área e garantir que os atendimentos sejam oportunos e eficazes.
Além da realização de diagnósticos para subsidiar e apoiar as Promotorias de Justiça na definição de prioridades e estratégias de atuação, o programa também desenvolve, em cooperação com diversas instituições, instrumentos para o acompanhamento e fiscalização de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e comunidades terapêuticas, otimizando a produção de dados e contribuindo para a avaliação das políticas públicas.
O Plano Geral de Atuação (PGA) define os principais projetos a serem desenvolvidos pelo Ministério Público em um ciclo de dois anos. Ele representa um recorte de curto prazo das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico do período de 2022 a 2029. Na área da saúde pública, uma das metas é alcançar a fiscalização de 20 comunidades terapêuticas por ano.
Confira a lista completa de integrantes do Grupo Interinstitucional que atua nas fiscalizações:
Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do Ministério Público de Santa Catarina
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina
Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina
Conselho Regional de Psicologia - 12ª Região de Santa Catarina