Com o objetivo de apurar o cumprimento integral da Lei Federal 13.426/2017 e verificar as ações que o Município de Joinville vem adotando para o controle populacional de cães e gatos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2022.00002394-2.
Na ação, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, responsável pela Promotoria do Meio Ambiente, requer que o Executivo municipal informe se algum programa específico para a natalidade de cães foi implementado. "Queremos saber também se, para colocar em prática esse programa, foi feito estudo das localidades e regiões que apresentam maior necessidade de atendimento prioritário ou emergencial devido a superpopulação ou quadro epidemiológico", comentou.
Ainda no inquérito civil, a Curadoria do Meio Ambiente Natural e Defesa dos Direiros dos Animais cobrou se a Prefeitura apurou o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, se incluiu neste relatório os cães e gatos que não possuem tutores ou casas e oportunizou tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Outro questionamento levantado pelo Ministério Público sobre o controle de natalidade de cães e gatos em Joinville é quanto à realização de campanhas educativas para orientar a população sobre a posse responsável de animais domésticos.
A Prefeitura de Joinville tem 20 dias para responder o MPSC, contados a partir da data do recebimento do ofício. Caso a Prefeitura não tenha adotado qualquer medida para o cumprimento da Lei Federal nº 13.426/2017, deve apresentar justificativa para a omissão na proteção e defesa dos animais.
