Nota Oficial

O Procurador-Geral de Justiça, traduzindo a posição unânime do Colégio de Procuradores de Justiça, entende que a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2016, apresentada pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Gelson Merísio, trará significativa redução orçamentária, comprometendo a sua independência e autonomia, colocando em risco serviços essenciais que presta à sociedade. Por essa razão, manifesta-se contrário a sua aprovação, esclarecendo, ainda, o seguinte:

1. O Ministério Público de Santa Catarina conta com 395 Procuradorias e Promotorias de Justiça em operação, e está presente em todas as 111 Comarcas do Estado, cabendo-lhe promover a responsabilização penal dos infratores, defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, como a saúde, o meio ambiente, a educação, o combate à corrupção, entre outros. É para cumprir essas atribuições que a própria Constituição lhe garante autonomia e um percentual certo na divisão dos recursos do Estado.

2. Nesse sentido, o duodécimo é uma prerrogativa constitucional e deve assegurar a necessária autonomia financeira e independência dos Poderes e Órgãos do Estado, incluindo o Ministério Público, pois cada um deles exerce importante parcela da atividade estatal, cujo sistema de distribuição de receita vigora, harmoniosamente, há anos. Os recursos para todos os Poderes e Órgãos provêm da mesma fonte, ou seja, do recolhimento de tributos, para o qual o Ministério Público contribui quando atua no combate à sonegação fiscal.

3. O combate à sonegação tributária pelo Ministério Público representa uma contribuição para o Estado, em termos de arrecadação, em valor superior ao próprio orçamento do MPSC. A título de exemplo, no ano de 2014, como resultado da atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça, em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda, foi garantida a recuperação aos cofres públicos da importância de R$ 552.428.202,48, sendo R$ 72.874.093,50 à vista e R$ 479.554.108,98 mediante recolhimento em parcelas, enquanto a Instituição recebeu um repasse global de R$ 489.118.880,38.

4. A proposta do Senhor Presidente da ALESC, modificando o projeto original de iniciativa do Executivo, estabelecendo duas formas de repasse - uma com base na variação da inflação (INPC), quando essa for menor que a arrecadação, e, outra, com base na arrecadação, quando essa for menor que a inflação - representará, em 2016, um corte no orçamento do Ministério Público de 55 milhões de reais. O que preocupa, no caso, é que, devido à falta de recursos, fatalmente haverá necessidade de desativar importantes projetos e atividades hoje em execução, apesar da sua grande relevância social, com reais prejuízos às ações de combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro, à sonegação de tributos e ao fortalecimento da segurança pública.

5. Somado a este quadro de grave retrocesso institucional, várias Promotorias de Justiça terão dificuldade de continuar em funcionamento, afetando principalmente as regiões mais carentes do Estado.

6. O atual modelo de repasse da receita aos Poderes e Órgãos do Estado, por meio de percentual definido sobre a arrecadação do Estado, é o mais adequado. Num cenário de crise, todos são solidários e recebem menos. Neste ano, o MPSC já deverá ter uma perda de aproximadamente R$ 12 milhões de reais dos recursos estimados em função da queda da arrecadação do Estado, o que demandará ajustes administrativos para a sua necessária adequação.

7. Nos momentos de crise as demandas sociais se intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por essa razão, não pode ser alternativa para solucionar problemas pontuais e momentâneos relacionados com a arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade dos Poderes e Órgãos do Estado. O Ministério Público de Santa Catarina, como todos os Poderes e Órgãos, sempre foi solidário com o Estado e jamais se negará a dar a sua parcela de colaboração para encontrar soluções que possam minimizar o impacto da crise que estamos vivenciando. Não poderá, todavia, renunciar aos meios necessários ao efetivo e fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais e aos compromissos assumidos perante a sociedade catarinense.

Florianópolis, 9 de julho de 2015.

Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça